O que é um acordo para pagamento de débito trabalhista?

É um acordo entre as partes envolvidas em uma disputa trabalhista para quitação de um débito, que busca encerrar a demanda judicial mediante pagamento acordado.

Como é feito o pagamento de um acordo de débito trabalhista?

O pagamento é feito em dinheiro, podendo ser parcelado. No documento, o pagamento foi dividido em duas parcelas: uma no ato da assinatura e outra após a homologação do acordo.

O que acontece se o pagamento do acordo não for cumprido?

Se o pagamento não for cumprido nas datas acordadas, incide uma cláusula penal, que neste caso é de 30% sobre o saldo devedor.

O que significa dar quitação plena em um acordo trabalhista?

Significa que, após o pagamento acordado, a parte que recebe o pagamento não poderá mais reclamar ou exigir qualquer valor relacionado àquela relação de trabalho.

Como se formaliza um acordo trabalhista no judiciário?

O acordo deve ser homologado pelo juiz para ter validade jurídica e encerrar o processo judicial.

Quem paga as contribuições previdenciárias e fiscais em um acordo trabalhista?

As contribuições são de responsabilidade da parte que deve o valor acordado, neste caso, a parte mencionada como $[parte_autor_razao_social].

Como são tratados os honorários advocatícios em um acordo trabalhista?

Cada parte é responsável por pagar os honorários de seu próprio advogado.

Modelo Acordo em Reclamatória Trabalhista

Modelo Acordo em Reclamatória Trabalhista | Reconhecimento Vínculo | Adv.Carlos

As partes firmam acordo para pagamento de débito trabalhista, reconhecendo a prestação de serviços sem vínculo. O valor total será pago em duas parcelas, com quitação total após o pagamento. Requerem homologação judicial do acordo e estipulam cláusula penal por inadimplemento.

Atualizado02 nov 2021

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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo] E $[parte_autor_razao_social], já devidamente qualificados nos autos do presente processo, vêm perante Vossa Excelência, neste ato assistidos por seus respectivos advogados, para dizer que resolveram as partes ora litigantes pôr fim à presente demanda nos termos abaixo firmados, requerendo a homologação e arquivamento do feito:

CONCILIAÇÃO

O Reclamado neste ato reconhece que houve prestação de serviços sem vínculo de emprego do Reclamante em seu favor, sendo devido a ele pelo trabalho o valor de R$ $[geral_informacao_generica].

PAGAMENTO

O pagamento dos R$ $[geral_informacao_generica] supracitados se dará em dinheiro, em duas parcelas:

a 1ª, no valor de R$ $[geral_informacao_generica], paga no ato de …

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

CONCILIAÇÃO

O Reclamado neste ato reconhece que houve prestação de serviços sem vínculo de emprego do Reclamante em seu favor, sendo devido a ele pelo trabalho o valor de R$ $[geral_informacao_generica].

PAGAMENTO

O pagamento dos R$ $[geral_informacao_generica] supracitados se dará em dinheiro, em duas parcelas:

a 1ª, no valor de R$ $[geral_informacao_generica], paga no ato de …

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