Contrato de Prestação de Serviços

Contrato de Prestação de Serviços é um documento jurídico no qual as partes - contratante e prestador de serviços - definem os parâmetros para a execução do serviço, incluindo o cronogramas da execução, pagamentos, garantia, e demais cláusulas específicas.

É no contrato de prestação de serviços que são detalhadas e especificadas as informações necessárias para a prestação dos serviços, oferecendo uma explicação detalhada dos elementos necessários para a completa execução das atividades estipuladas.

O que é um contrato de prestação de serviço?

O contrato de prestação de serviços tipo de contrato em que é formalizada a relação jurídica na qual a parte contratada irá prestar determinados serviços à parte contratante.

Aqui, temos a troca de serviços por uma remuneração específica, previamente ajustados no próprio contrato.

Na prática, o contrato de prestação de serviço é uma etapa que antecede ao início da execução dos serviços contratados.

Qual a previsão legal do contrato de prestação de serviços?

O contrato de prestação de serviços está previsto no Artigo 593 e seguintes do Código Civil de 2002:

Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo.

Art. 594. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.

Contrato de prestação de serviços é título executivo extrajudicial?

O contrato de prestação de serviços poderá ser um título executivo extrajudicial, se contiver a assinatura de duas testemunhas ou tiver firma reconhecida das partes - conforme exige o Art. 784 incs. II e III do Código de Processo Civil:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

...

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

É importante que o contrato contenha uma cláusula específica indicando que as partes o reconhecem como um título executivo extrajudicial.

Atualmente, a Lei nº. 14.063/20 passou a prever a assinatura eletrônica do contrato como válida para todos os fins legais.

Prazo de vigência do contrato de prestação de serviços

O contrato de prestação pode ter vigência de, no máximo, 04 (quatro anos), conforme dispõe o Art. 598 do Código Civil:

Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.

O comum é que o contrato de prestação de serviço tenha vigência inferior, de acordo com o cronograma apresentado pelo contratado - podendo sofrer prorrogações pontuais por meio de aditivo.

Quais os cuidados se devem ter ao elaborar um Contratos de Prestação de Serviços?

Ao elaborar um Contratos de Prestação de Serviços, é imprescindível adotar uma abordagem criteriosa para garantir a eficácia e a segurança jurídica do acordo estabelecido.

Em primeiro lugar, é fundamental que o contrato seja redigido de forma clara e precisa, evitando ambiguidades e interpretações divergentes.

Todos os termos, condições e cláusulas devem ser detalhadamente descritos, abrangendo desde o escopo dos serviços até os direitos e responsabilidades de cada parte envolvida.

Além disso, é recomendável incluir cláusulas que prevejam mecanismos eficazes de resolução de conflitos, como mediação ou arbitragem, visando a solução rápida e amigável de eventuais disputas que possam surgir durante a execução do contrato.

Ao elaborar um Contratos de Prestação de Serviços, é essencial adotar uma abordagem cautelosa, priorizando a clareza, a fidelidade aos acordos estabelecidos, a proteção dos direitos das partes e a conformidade com a legislação vigente.

Prestação de Serviços e Fraude Trabalhista

É bastante comum termos uma pessoa jurídica contratando uma pessoa física, por intermédio de outra pessoa jurídica, para a execução de trabalho direto e em regime de exclusividade.

Neste caso, a Justiça do Trabalho tem descaracterizado a prestação de serviço e reconhecido o vínculo de trabalho - fazendo incidir todos os direitos trabalhistas.

Assim, recomendamos alguns cuidados especiais para não enfrentar este problema e dar mais força ao seu contrato:

• Incluir uma cláusula de não exclusividade;

• Prever apenas entregas de serviços, e não carga horária ou regime de trabalho (afasta a habitualidade);

• Permitir a subcontratação para apoio à execução do contrato (afasta a personalidade).

Então, muita atenção para não transformar seu contrato de prestação de serviço em um contrato de trabalho!

Caso seja configurada uma relação de trabalho, será afastada a legislação civil e as próprias disposições contratuais, sendo aplicada integralmente a legislação trabalhista - incluindo a CLT, normativas e convenções coletivas.

O que deve constar no contrato de prestação de serviços?

O contrato de prestação de serviços deve trazer todas as informações referentes ao contrato, especialmente a descrição detalhada dos serviços que serão prestados, o cronograma detalhado das obrigações do contratado e as condições de pagamento pelo contratante.

Muitos contratos atualmente vem recebendo uma cláusula sobre proteção de dados (LGPD) e compliance, tanto como exigência de instituições financeiras, como também uma forma de assegurar a conformidade de sua execução.

Podendo o contrato de prestação de serviços pode ocorrer tanto entre pessoas físicas como jurídicas - é necessário trazer uma qualificação detalhada das partes.

É bastante comum quando empresas contratam profissionais especializados para desempenhar determinadas atividades (tecnologia da informação, contabilidade, advocacia, manutenção, etc.).

Como fazer um contrato de prestação de serviço?

As informações principais que devem constar no contrato de prestação de serviços são:

• Qualificação das Partes - Contratante e Contratado;

• Prazos e Cronograma da Execução dos Serviços;

• Prazos e Condições de Pagamento;

• Objeto do Contrato e Escopo da Contratação;

• Formas de Contato/Comunicação entre contratante e prestador de serviços;

• Cláusulas de LGPD;

• Cláusula de Exclusão de Vínculo Trabalhista;

• Cláusula que considera o contrato Título Executivo Extrajudicial;

• Cláusula de Foro.

Estas são as cláusulas que encontramos na maioria das vezes em que analisamos um contrato de prestação de serviços - vamos então compreender melhor cada umas delas.

Qualificação das Partes - Contratante e Contratado

A qualificação das partes é o primeiro momento do contrato, devendo especificar as informações que serão utilizadas para comunicação entre as partes, bem como para futura notificação ou demanda judicial:

• Nome completo;

• Estado civil;

• RG, CPF da pessoa física ou CNPJ da empresa;

• E-mail, celular;

• Endereço completo.

Prazos e Cronograma da Execução dos Serviços

Esta cláusula define os períodos específicos para o início e conclusão dos serviços, incluindo marcos intermediários.

Um cronograma detalhado ajuda a garantir que as expectativas de tempo sejam claras para ambas as partes, conferindo segurança jurídica às partes.

Prazos e Condições de Pagamento

Estabelece quando e como os pagamentos serão feitos - podendo incluir pagamentos parciais em etapas, condições para liberação de pagamentos e possíveis multas por atrasos.

Objeto do Contrato e Escopo da Contratação

Descreve detalhadamente os serviços a serem prestados, especificando o que está e o que não está incluído, o que ajuda a evitar ambiguidades e mal-entendidos sobre o trabalho a ser realizado.

Formas de Contato/Comunicação entre contratante e prestador de serviços

Define os meios e a frequência de comunicação entre as partes, garantindo que ambos estejam bem informados sobre o progresso dos serviços e qualquer alteração necessária.

Cláusulas de LGPD

Assegura a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), especificando como os dados pessoais serão tratados e protegidos durante a execução do contrato.

Cláusula de Exclusão de Vínculo Trabalhista

Deixa claro que a relação entre as partes não configura vínculo empregatício, protegendo ambas as partes de possíveis litígios trabalhistas.

Cláusula que considera o contrato Título Executivo Extrajudicial

Determina que o contrato, assinado por ambas as partes e por testemunhas, pode ser executado judicialmente sem necessidade de um processo inicial de reconhecimento de dívida, conforme Art. 784 do CPC.

Cláusula de Foro

Estipula o foro competente para resolver disputas oriundas do contrato, geralmente na comarca onde a empresa prestadora de serviços está sediada, facilitando a resolução de conflitos legais.

Modelos de contrato de prestação de serviço

Modelo de contrato de prestação de serviço.

Modelo de contrato de prestação de serviços.

Modelo de contrato de prestação de serviços - com cláusula de LGPD.

Modelo de contrato de prestação de serviços de marcenaria.

Modelo de contrato de prestação de serviço simples.

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