O que é um contrato de prestação de serviços para projetos e obras técnicas?

É um acordo em que uma parte se compromete a realizar serviços específicos relacionados a projetos e obras técnicas, podendo incluir a elaboração de plantas, especificações e a execução de obras. O contrato estipula obrigações de ambas as partes e condições de pagamento, além de prever cláusulas relacionadas a responsabilidade trabalhista e proteção de dados.

Como o contrato de prestação de serviços aborda a responsabilidade trabalhista?

O contrato define que a empresa contratada é responsável pelas obrigações trabalhistas de seus colaboradores. A contratante pode reter pagamentos caso haja riscos trabalhistas, e a contratada deve indenizar a contratante em caso de condenações trabalhistas, exceto quando a causa for condutas diretas da contratante, como assédio moral.

Quais são as principais referências legais para contratos de prestação de serviços?

Os contratos de prestação de serviços são baseados em artigos do Código Civil (arts. 393, 593, 594 e 610), na Lei n.º 6.019/1974, que trata do trabalho temporário, e na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018). Essas referências garantem a legalidade e conformidade do contrato com as normas vigentes.

Como deve ser tratado o objeto técnico em serviços de obra ou projeto no contrato?

O contrato deve descrever detalhadamente o serviço a ser realizado, incluindo especificações técnicas, normas aplicáveis e padrões de entrega. Recomenda-se a inclusão de um Anexo contendo plantas e projetos, facilitando atualizações e prova do objeto em casos de controvérsia.

Qual é a importância do Anexo I em contratos de prestação de serviços?

O Anexo I é crucial para detalhar tecnicamente o serviço contratado, incluindo plantas e memoriais descritivos. Ele facilita a atualização consensual das especificações do serviço sem a necessidade de reformular o contrato principal, ajudando a evitar conflitos e garantias de cumprimento das obrigações.

Como o contrato de prestação de serviços lida com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?

O contrato assegura que a coleta e o processamento de dados pessoais necessários para a execução do contrato são realizados conforme a LGPD. O consentimento do contratante é obtido para o tratamento de dados, que são utilizados para fins contratuais e cumprimento de obrigações legais.

O que acontece em caso de rescisão imotivada do contrato de prestação de serviços?

As partes podem rescindir o contrato a qualquer momento, sem motivo relevante, desde que respeitem um prazo mínimo estipulado. Nesses casos, apenas as etapas do serviço em andamento devem ser concluídas e pagas, garantindo uma saída equilibrada para ambas as partes.

Direito Civil

Modelo de Contrato de Prestação de Serviços | Projetos | 2026

Contrato de prestação de serviços técnicos detalha obrigações do contratante e da contratada, incluindo cláusulas sobre responsabilidade trabalhista, pagamento, rescisão e observância da LGPD. Anexo I é sugerido para especificações técnicas. Objetiva mitigar riscos e definir responsabilidades.

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

DAS PARTES

1. $[informação_genérica], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[informação_genérica], com sede em $[informação_genérica], denominado CONTRATANTE;

2. $[informação_genérica], nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da identidade nº $[informação_genérica] e do CPF nº $[informação_genérica], residente e domiciliada na cidade $[informação_genérica], na Rua $[informação_genérica], denominado CONTRATADA.

As partes acima ficam acertadas entre si, por justo e acordado, para o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS a seguir, especificado nas condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA 1ª. OBJETO

O contrato em questão diz respeito à realização de serviços específicos, nos quais a parte contratada concorda em fornecer certos benefícios ou atributos.

[Detalhar minuciosamente o que será feito]

[É possível incluir um Anexo I para detalhar plantas e projetos]

CLÁUSULA 2ª. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O Contratante compromete-se a fornecer à Contratada todas as informações essenciais para a execução do serviço, detalhando os elementos necessários para a completa realização deste.

Além disso, compete ao Contratante disponibilizar os seguintes itens:

$[informação_genérica];
$[informação_genérica];
$[informação_genérica];

Parágrafo único. O CONTRATANTE é responsável por efetuar o pagamento conforme as modalidades e condições estabelecidas na cláusula 5ª.

CLÁUSULA 3ª. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA é responsável por realizar suas tarefas de acordo com as instruções do Contratante, seguindo as descrições, especificações e prazos estabelecidos nas cláusulas deste contrato, após o cumprimento da Cláusula Segunda - Obrigações do Contratante.

Parágrafo primeiro. A CONTRATADA compromete-se a manter em sigilo absoluto todas as operações, dados, estratégias, materiais, informações e documentos do Contratante, mesmo após a conclusão dos serviços ou o término do contrato.

Parágrafo segundo. A utilização dos contratos, informações, dados, materiais e documentos relacionados ao Contratante ou a seus clientes pela Contratada, seus funcionários ou contratados, é estritamente destinada ao cumprimento dos serviços solicitados pelo Contratante, sendo expressamente proibida a comercialização ou qualquer outra utilização.

Parágrafo terceiro. Todos os encargos trabalhistas, tributários e previdenciários decorrentes do período de prestação dos serviços mencionados neste contrato são de total responsabilidade da Contratada. O Contratante não terá qualquer obrigação relacionada a esses aspectos.

Parágrafo quarto. A Contratada deverá emitir os documentos fiscais ou recibos de pagamento de autônomo (RPAs) correspondentes aos pagamentos efetuados no âmbito deste contrato.

Parágrafo quinto. Se a CONTRATADA não cumprir suas responsabilidades conforme definido neste contrato devido a eventos de força maior ou caso fortuito, ela deverá reembolsar integralmente todos os pagamentos antecipados efetuados pelo Contratante. Além disso, a CONTRATADA não terá direito a receber qualquer outra compensação em relação ao objeto deste contrato, resultando em quitação total entre as partes..

CLÁUSULA 4ª. PRAZO

A CONTRATADA compromete-se a executar o serviço no prazo de $[informação_genérica] meses, após o recebimento do primeiro …

Modelo de Contrato de Prestação de Serviços | Projetos | 2026

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