Modelo de Contrato de Prestação de Serviços, no qual são definidos os parâmetros para a execução do serviço, incluindo os cronogramas, montantes financeiros e termos específicos.
Neste modelo de contrato de prestação de serviços, também são detalhadas e especificadas todas as informações essenciais para a correta execução dos serviços.
O documento fornece uma explicação detalhada dos elementos necessários para garantir a realização completa das atividades estipuladas, incluindo as obrigações de ambas as partes, prazos, formas de pagamento e eventuais penalidades em caso de descumprimento contratual.
O que é o contrato de prestação de serviço?
O contrato de prestação de serviços é um documento jurídico no qual as partes – contratante e contratado – formalizam um acordo em que uma delas se compromete a prestar determinados serviços à outra, mediante uma remuneração específica, geralmente em dinheiro.
O contrato estabelece as condições, prazos, obrigações e responsabilidades de ambas as partes, garantindo segurança jurídica e clareza na relação profissional.
Qual a previsão legal do contrato de prestação de serviços?
O contrato de prestação de serviços, quando não se constituir em uma relação de emprego, será regido pelo Artigo 593 e seguintes do Código Civil:
Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo.
Art. 594. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.
Caso seja configurada uma relação de trabalho, a legislação civil e as disposições contratuais serão afastadas, passando a ser aplicada integralmente a legislação trabalhista.
Isso inclui as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de normativas e convenções coletivas específicas da categoria profissional envolvida.
Dessa forma, caso sejam identificados elementos caracterizadores do vínculo empregatício, como subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade, o contrato de prestação de serviços poderá ser desconsiderado para fins jurídicos, garantindo ao trabalhador os direitos trabalhistas previstos na legislação.
Contrato de prestação de serviços é título executivo extrajudicial?
O contrato de prestação de serviços será considerado um título executivo extrajudicial se for assinado na presença de duas testemunhas ou tiver reconhecimento de firma, conforme dispõe o Art. 784, incisos II e III, do Código de Processo Civil (CPC).
Para garantir essa característica, é essencial incluir uma cláusula específica no contrato, na qual as partes reconhecem expressamente o documento como título executivo extrajudicial, o que facilitará sua execução em caso de descumprimento.
Além disso, é importante lembrar que, com a Lei nº 14.063/2020 e desde a edição da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a assinatura eletrônica passou a ter validade jurídica plena, equiparando-se à assinatura física.
Ou seja, significa que contratos assinados digitalmente, utilizando certificados eletrônicos reconhecidos, possuem a mesma força executiva dos documentos assinados de forma tradicional.
Prazo de validade do contrato de prestação de serviços
O prazo de validade do contrato de prestação de serviços não poderá ser superior a 04 (quatro) anos, prazo este definido como máximo pelo Art. 598 do Código Civil.
Quais são as especificidades deste contrato?
Este modelo de contrato de prestação de serviços apresenta uma descrição detalhada dos serviços a serem prestados, incluindo um cronograma das obrigações do contratado e as condições de pagamento pelo contratante, garantindo maior previsibilidade na execução do serviço.
Também foi inserida uma cláusula sobre a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), protegendo o contratante contra possíveis vazamentos indevidos de informações pelo contratado.
O contrato pode ser firmado entre pessoas físicas ou jurídicas, sendo comum quando empresas contratam profissionais especializados, como nas áreas de tecnologia da informação, contabilidade, advocacia e manutenção.
Da mesma forma, é utilizado quando uma pessoa física contrata uma empresa para executar serviços específicos, como reformas e consultorias.
Quais informações devem constar em um contrato de prestação de serviço?
As informações principais que devem constar no contrato de prestação de serviços são:
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Qualificação das Partes - Contratante e Contratado (incluindo CPF/CNPJ);
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Prazos e Cronograma da Execução dos Serviços;
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Prazos e Condições de Pagamento (Valor, Número de Parcelas, etc);
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Objeto do Contrato e Escopo da Contratação;
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Formas de Contato/Comunicação entre contratante e prestador de serviços;
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Cláusulas de LGPD;
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Cláusula de Exclusão de Vínculo Trabalhista;
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Cláusula que considera o contrato Título Executivo Extrajudicial;
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Cláusula de Foro.
Prestação de Serviços e Fraude Trabalhista
É comum que uma pessoa jurídica contrate uma pessoa física, por meio de outra empresa, para executar um trabalho de forma direta e exclusiva.
No entanto, esse tipo de relação tem sido frequentemente descaracterizado pela Justiça do Trabalho, que reconhece o vínculo empregatício e aplica todos os direitos trabalhistas ao contratado.
Para evitar esse risco e garantir maior segurança ao contrato de prestação de serviços, recomendamos algumas precauções:
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Inserir uma cláusula de não exclusividade, permitindo que o contratado possa prestar serviços para outras empresas.
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Definir entregas de serviços ao invés de carga horária ou regime de trabalho, evitando a caracterização da habitualidade.
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Permitir a subcontratação para apoio na execução do contrato, afastando a ideia de vínculo direto e reforçando a independência do prestador de serviços.
Dessa forma, é essencial estruturar corretamente o contrato para evitar que ele seja interpretado como um vínculo empregatício, garantindo que a relação permaneça dentro do regime de prestação de serviços.
Quais os cuidados se devem ter ao elaborar um Contratos de Prestação de Serviços?
Ao elaborar um instrumento de Contrato de Prestação de Serviços, especialmente no âmbito do direito privado, é imprescindível uma abordagem criteriosa para garantir a eficácia e a segurança jurídica do negócio acordado - respeitando a forma prevista em lei, para garantir sua validade legal.
É recomendável incluir informações detalhadas das partes, como estado civil e dados bancários, quando necessário, para facilitar transações vinculadas ao contrato.
Cada cláusula deve ser clara, abrangendo o escopo dos serviços, direitos e obrigações de ambas as partes.
Também é importante prever mecanismos de resolução de conflitos, como mediação ou arbitragem, para solucionar eventuais disputas de forma rápida e amigável.
Além disso, contar com assistência jurídica pode garantir que o contrato esteja em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, priorizar clareza, proteção dos direitos e cumprimento dos acordos fortalece a segurança e a confiança na relação jurídica estabelecida.
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