O que é uma petição de homologação de acordo trabalhista?

É um documento em que as partes solicitam ao tribunal a validação de um acordo feito entre elas para encerrar um processo trabalhista, estabelecendo condições como pagamento de valores e extinção do processo.

Como funciona o pagamento de um acordo trabalhista?

O pagamento é realizado conforme acordado entre as partes, podendo ser parcelado. No modelo fornecido, o valor total do débito é pago em três parcelas sucessivas diretamente ao procurador do reclamante.

Quais são as consequências da homologação de um acordo trabalhista?

Uma vez homologado, o acordo tem efeitos jurídicos e legais, como a extinção do processo e a quitação do contrato de trabalho, impedindo que as partes voltem a discutir judicialmente o que foi acordado.

O que significa a renúncia ao prazo para recurso de revista?

Significa que a parte renuncia ao direito de recorrer da decisão homologatória, aceitando assim que o acordo é definitivo e que a decisão do tribunal não será contestada.

Quais são os tipos de valores que podem ser incluídos em um acordo trabalhista?

Podem ser incluídos valores indenizatórios, como danos morais e multas sobre o FGTS, além de honorários advocatícios, conforme o modelo apresentado.

O que acontece se a reclamada não cumprir o acordo homologado?

Se a reclamada não cumprir o acordo, a parte prejudicada pode requerer a execução do acordo judicialmente, podendo sofrer penalidades ou ter que pagar multas previstas no acordo.

Petição – Acordo judicial – Acordo em segundo grau

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[processo_uf] REGIÃO

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da presente Reclamatória Trabalhista que move em face de $[parte_reu_razao_social], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário, dizer e requerer o que segue:

As partes resolveram compor a lide, mediante concessões mútuas, nas seguintes condições:

Para a extinção do presente feito as partes reconhecem o débito no valor de R$ $[geral_informacao_generica], o qual será pago em três parcelas iguais e sucessivas de R$ $[geral_informacao_generica], sendo a primeira no dia $[geral_data_generica] e a última no dia $[geral_data_generica], devendo ser pago diretamente ao Procurador do Reclamante.

A Reclamada pagará ainda, os honorários de sucumbência, no valor de R$ $[geral_informacao_generica], que será pago no dia …

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[processo_uf] REGIÃO

Processo nº $[processo_numero_cnj]

As partes resolveram compor a lide, mediante concessões mútuas, nas seguintes condições:

A Reclamada pagará ainda, os honorários de sucumbência, no valor de R$ $[geral_informacao_generica], que será pago no dia …

Petição – Acordo judicial – Acordo em segundo grau – Segunda instância | Adv.Carlos

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