Direito do Trabalho

O direito do trabalho é um dos ramos do direito que mais desperta o interesse dos advogados, pois está diretamente relacionado aos direitos sociais dos empregados e oferece um vasto leque de oportunidades de atuação.

Esse nicho é bastante complexo, já que possui uma base legal extensa, começando na Constituição Federal, passando pela CLT e chegando às normas específicas para cada categoria profissional, que são atualizadas anualmente por meio de acordos e dissídios coletivos.

Neste artigo, abordaremos com mais profundidade esse ramo de atuação tão disputado no meio jurídico!

Ao final, disponibilizaremos fluxogramas dos principais procedimentos trabalhistas e modelos de petição que contribuirão para elevar ainda mais o nível da sua advocacia!

O que é o direito do trabalho?

O direito do trabalho é o ramo do direito voltado ao estudo das relações jurídicas estabelecidas entre trabalhadores e empregadores.

Ele é classificado como um subtipo do direito público, embora sofra grande influência do direito privado — isso se deve ao fato de que, apesar de regular relações de natureza privada, há forte intervenção do Poder Público para proteger os trabalhadores, reconhecidos como a parte mais vulnerável da relação jurídica.

Vale destacar que, com a Emenda Constitucional nº 45/2004, houve uma ampliação da competência da Justiça do Trabalho — e, consequentemente, do próprio direito do trabalho — que passou a abranger todas as formas de relação de trabalho, não se limitando apenas às relações de emprego.

Quais são os Direitos Trabalhistas?

Os direitos trabalhistas correspondem a um conjunto de garantias previstas em lei, destinadas aos empregados, com foco na proteção da dignidade humana, segurança e saúde no ambiente de trabalho.

Esses direitos abrangem normas que buscam assegurar ao trabalhador condições de vida mínimas, estabelecendo limites para evitar abusos e desequilíbrios nas relações de trabalho.

Os principais direitos trabalhistas estão previstos no Art. 7o da Constituição Federal de 1988, a saber:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXIV - aposentadoria;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

A seguir, vamos conhecer um pouco mais sobre cada um dos principais direitos trabalhistas.

Proteção à Despedida sem Justa Causa

A proteção contra a despedida sem justa causa surgiu no Brasil com o objetivo de garantir ao empregado um mínimo de estabilidade em sua vida profissional, assegurando que, em caso de dispensa sem motivo, ele tenha direito ao recebimento de diversas verbas indenizatórias.

Salário Mínimo

O direito ao salário mínimo representa uma garantia destinada a assegurar que todo trabalhador receba uma remuneração suficiente para suprir suas necessidades básicas e preservar sua dignidade, incluindo moradia, alimentação, educação, lazer, e higiene.

Essa proteção abrange tanto os trabalhadores com salários fixos quanto aqueles que recebem valores variáveis, como gratificações, além dos trabalhadores avulsos.

Apesar disso, é fato conhecido que, há anos, o valor do salário mínimo não é suficiente para garantir plenamente a dignidade humana do trabalhador.

Décimo Terceiro Salário

O décimo terceiro salário é um direito trabalhista que garante o pagamento de uma gratificação anual equivalente a um salário extra, também devido àqueles que recebem remuneração variável ao longo do ano.

Adicional Noturno

O adicional noturno fundamenta-se na premissa de que o trabalho noturno é mais prejudicial ao ser humano, merecendo, por isso, uma compensação especial.

Assim, quem trabalha entre 22h e 5h tem direito a receber uma remuneração superior, além de ter sua jornada reduzida para 7 horas e 52 minutos, em comparação às 8 horas do período diurno.

Proteção Salarial

A proteção salarial garante ao empregado que seu salário não poderá ser reduzido ou sofrer descontos indevidos sem a sua concordância prévia, protegendo sua remuneração contra eventuais abusos.

Jornada de Trabalho

A jornada de trabalho legalmente estabelecida é limitada a 8 horas diárias e 44 horas semanais.

O trabalho realizado além desses limites deve ser remunerado como horas extras ou, dependendo do número de horas de trabalho, compensado mediante banco de horas.

Férias Remuneradas

As férias remuneradas são um direito que decorre da proteção ao lazer do trabalhador, assegurando que ele possa se afastar do serviço por um período, sem prejuízo do salário e com o acréscimo de um terço do valor da remuneração, para melhor usufruir do descanso.

Licença Maternidade e Licença Paternidade

A licença maternidade e a licença paternidade são direitos sociais previstos na Constituição Federal, assegurando aos pais um período de convivência com o filho recém-nascido.

A licença maternidade, atualmente fixada em 120 dias pelo Art. 7º, inciso XVIII da CF/88, pode ser prorrogada por mais 60 dias em determinados casos, totalizando 180 dias. Já a licença paternidade é de 5 dias, podendo ser ampliada por convenção coletiva de trabalho ou adesão ao programa Empresa Cidadã.

Sobre a prorrogação das licenças maternidade e paternidade, vejamos o que dispõe o Art. 1o da Lei n. 11.770/08:

Art. 1o  É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar:

I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal;

II - por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1o do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Aviso Prévio

Todo trabalhador tem direito a receber um aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo o mínimo de 30 dias, antes de ser dispensado do trabalho.

A proporcionalidade do aviso prévio está prevista na Lei n. 12.506/11, e funciona da seguinte forma:

• Até 1 ano de serviço: 30 dias de aviso prévio.

• Mais de 1 ano de serviço: 30 dias + 3 dias adicionais por ano de serviço na empresa, até o limite de 60 dias extras.

Seguro-Desempregado

O seguro desemprego é considerado uma das maiores conquistas dos trabalhadores, sendo um programa assistencial, no qual o governo paga ao empregado que ficar desempregado, um valor mensal.

Atualmente, o seguro desemprego possui as seguintes regras:

• O empregado deve ter sido demitido sem justa causa (não pode ter pedido demissão ou ter incorrido em justa causa)

• Deve ter trabalhado pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de demissão, na primeira solicitação;

• Não pode possuir renda própria de outra natureza;

• Não pode receber benefício previdenciário - salvo auxílio-acidente ou pensão por morte

FGTS

O FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um direito trabalhista que cria uma poupança forçada para o trabalhador, que pode sacá-lo em caso de desemprego, financiamento habitacional ou catástrofes naturais.

Aposentadoria

Por fim, temos na aposentadoria um importante direito individual do trabalhador, que assegura a ele um valor mensal para quando para de trabalhar.

Quais são as leis do direito do trabalho no Brasil?

Existem inúmeras leis do direito do trabalho no Brasil - porém, podemos destacar as principais:

• Constituição Federal de 1988 - trata em seu Art. 7o os direitos e garantias dos trabalhadores;

• CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) - funciona como sendo o código do direito do trabalho, contemplando uma série de previsões sobre a dinâmica das relações de trabalho.

Além disso, temos as convenções coletivas de trabalho, que regem categorias específicas de trabalhadores, e também normas da legislação trabalhista esparsa, que tratam, como vimos acima, da licença maternidade, seguro desemprego, etc.

O que é a Consolidação das Leis do Trabalho?

A Consolidação das Leis do Trabalho é o código do direito do trabalho no Brasil.

Trata-se do Decreto-Lei nº 5.452/43, que organizou toda a legislação trabalhista brasileira, que antes se encontrava solta.

A CLT é um grande avança para o direito do trabalho, pois organizou as normas, e trouxe uma série de novas garantias aos empregados.

Entre suas principais previsões, podemos destacar:

• Regulamentação das Jornadas de Trabalho - adotando como padrão 08 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais;

• Férias remuneradas;

• 13o salário;

• Aviso Prévio;

• Seguro Desemprego;

• Licença-Maternidade e Licença-Paternidade;

• Normas de Segurança e Saúde no Trabalho;

• Fiscalização das relações de trabalho.

Quais são os princípios do direito do trabalho?

Princípios são considerados preceitos gerais que servem para guiar a criação, interpretação e aplicação de normas jurídicas, quando diante de um caso em concreto.

Os princípios mais relevantes do direito do trabalho são os seguintes:

• Princípio da proteção;

• Princípio da Continuidade da Relação de Emprego;

• Princípio da intangibilidade salarial;

• Princípio da irrenunciabilidade de direitos;

• Princípio da primazia da realidade;

• Princípio do acordado sobre o legislado.

Vamos conhecer melhor cada um deles.

Princípio da Proteção ao Trabalhador

O princípio da proteção ao trabalhador busca equilibrar a relação entre empregado e empregador, protegendo a parte mais vulnerável — o trabalhador, reconhecido como hipossuficiente na relação jurídica.

Princípio da Continuidade da Relação de Emprego

O princípio da continuidade da relação de emprego estabelece que o vínculo empregatício deve se prolongar no tempo, cabendo à lei incentivar a sua preservação e evitar interrupções e encerramentos repentinos.

Princípio da intangibilidade salarial

O princípio da intangibilidade salarial garante a proteção da remuneração do trabalhador, impedindo reduções ou descontos no salário sem a sua expressa concordância.

Princípio da irrenunciabilidade de direitos

Tendo como base a hipossuficiência do trabalhador, o princípio da irrenunciabilidade de direitos impede que o empregado renuncie a benefícios trabalhistas, como adicional noturno e insalubridade, tornando nulos eventuais atos de renúncia.

Princípio da primazia da realidade

O princípio da primazia da realidade, considerado um dos mais importantes no direito do trabalho, determina que, diante de divergências entre documentos e a prática real, prevalecerá a realidade dos fatos — sendo esta a verdade que deve ser perseguida pela Justiça do Trabalho.

Princípio do Acordado sobre o Legislado

O princípio do acordado sobre o legislado afirma que as convenções coletivas de trabalho têm prevalência sobre a legislação trabalhista, desde que as disposições negociadas tragam benefícios ao trabalhador.

O que diz o Artigo 457 da CLT?

O Artigo 457 da CLT trata da remuneração do trabalhador - sendo nele que estão previstos o funcionamento de gorjetas, abonos, etc.

Vejamos seu inteiro teor:

Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.  

§ 1o  Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

§ 2o  As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.  

§ 3º  Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. 

§ 4o  Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

O que é um contrato de trabalho?

O contrato de trabalho é o vínculo jurídico que formaliza a prestação de trabalho subordinado, oneroso e contínuo entre empregado e empregador.

Ele deve ser registrado na carteira de trabalho e previdência, garantindo direitos básicos e previdenciários. Durante o curso do contrato de trabalho, podem surgir situações específicas como a necessidade de interrupção do contrato de trabalho por motivos justificados.

A extinção do contrato de trabalho ocorre por iniciativa de uma das partes ou de forma bilateral, sempre respeitando as normas previstas na legislação - em alguns casos, pode ocorrer também a cessação do contrato de trabalho por motivos alheios à vontade das partes, como força maior.

As relações de trabalho que se estabelecem são reguladas por princípios do direito do trabalho, protegendo o trabalhador.

Os acordos coletivos de trabalho e a convenção coletiva de trabalho são instrumentos fundamentais para complementar e melhorar as condições estabelecidas no contrato individual.

A anotação na carteira de trabalho é obrigatória para garantir a formalização da contratação, além de assegurar o reconhecimento de todos os direitos trabalhistas.

Por fim, o contrato de trabalho por prazo determinado ou indeterminado define a estabilidade do empregado no local de trabalho e estabelece obrigações mútuas, com respeito à segurança do trabalho e à dignidade da pessoa humana.

Como funciona o trabalho remoto?

Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto aquele realizado fora do local de trabalho do empregador, utilizando tecnologias de informação e comunicação.

O regime de teletrabalho ou trabalho remoto poderá ser instituído mediante mútuo acordo entre as partes, adaptando-se às necessidades da empresa e do trabalhador.

Trabalho remoto não se confunde com atividades externas habituais; o trabalho remoto fora da localidade da empresa, por exemplo, exige o respeito às diretrizes da legislação vigente.

O meio do teletrabalho ou trabalho é ideal para quem busca flexibilidade e autonomia - em qualquer situação, o trabalho remoto poderá prestar serviços sem prejuízo à qualidade da prestação do trabalho.

As condições do trabalho em regime de tempo parcial, assim como a duração da jornada de trabalho, devem ser ajustadas para respeitar limites legais e proporcionar um ambiente de trabalho saudável.

Em certos casos, o trabalhador pode solicitar que o efetivo do trabalho seja contado para fins de benefícios.

A realização do teletrabalho ou trabalho, embora flexível, também exige o cumprimento da segurança e medicina do trabalho, resguardando a saúde do empregado e prevenindo riscos associados às condições do trabalho remoto.

O que faz um Juiz do Trabalho?

O juiz do trabalho atua solucionando conflitos surgidos entre empregados e empregadores, aplicando a legislação trabalhista.

Ele é responsável por conduzir o processo do trabalho desde a fase inicial até a decisão final, com base nos princípios que norteiam o direito e processo do trabalho.

Sua atuação se dá nas varas do trabalho, onde promove audiências, analisa provas e decide com imparcialidade. Os conflitos decorrentes das relações de trabalho são resolvidos conforme as normas do ramo do direito que regula essas situações. A autoridade do juiz é fundamental para garantir um julgamento justo.

Além disso, o juiz observa as normas referentes ao horário de trabalho, à duração da jornada de trabalho e à correta anotação dos direitos dos trabalhadores.

Também é sua função zelar pela aplicação das normas de higiene e segurança do trabalho, indispensáveis para a preservação da integridade física dos empregados.

Dessa forma, o juiz assegura o cumprimento dos direitos trabalhistas, incluindo questões como hora normal de trabalho, horas de trabalho por semana e os limites estabelecidos durante a jornada de trabalho do motorista, garantindo a proteção do trabalhador frente às exigências do mercado.

O que faz o Ministério Público do Trabalho?

O Ministério Público do Trabalho (MPT) atua na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis dos trabalhadores, promovendo a fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas. O MPT integra o público do trabalho e tem como atribuição a promoção da justiça social.

Entre suas funções está a fiscalização da segurança do trabalho e a investigação de acidentes de trabalho, em parceria com o agente da inspeção do trabalho. Além disso, o MPT atua para assegurar o direito de greve e coibir práticas abusivas por parte dos empregadores.

O órgão também propõe ações judiciais no âmbito do direito e processo do trabalho, buscando corrigir irregularidades que comprometam o ambiente de trabalho e a dignidade do trabalhador. Em parceria com o ministério do trabalho e previdência, o MPT promove ações educativas e preventivas.

Em alguns casos, o MPT exige medidas imediatas, como a correção de irregularidades no horário de trabalho de doze horas ou na realização de trabalho a menores de dezesseis anos, garantindo a aplicação da legislação que protege os trabalhadores em todas as regionais do ministério do trabalho.

O que é a carteira de trabalho?

A carteira de trabalho e previdência é o documento essencial para a formalização da relação de emprego no Brasil, registrando todas as informações sobre a vida profissional do trabalhador.

Desde a primeira anotação na carteira de trabalho até o momento da inutilização da carteira de trabalho por cancelamento ou substituição, o histórico do trabalhador é assegurado.

Durante a trajetória profissional, diversas situações podem ser registradas, como a realização de acordos coletivos de trabalho, a prestação de trabalho em condições diferenciadas ou a necessidade de registrar a duração da jornada de trabalho do motorista.

A correta anotação desses dados é fundamental para a segurança jurídica e para garantir que todo trabalho de igual valor seja reconhecido.

Além disso, a carteira registra alterações decorrentes do retorno ao trabalho, mudanças durante a jornada de trabalho, a prestação de serviços em condições de trabalho em regime de tempo parcial ou integral, e o número de horas de trabalho efetivamente prestadas.

É nela que se evidencia, por exemplo, o trabalho do motorista profissional empregado, a diária de trabalho do motorista, e o horário de trabalho de doze horas quando autorizado.

Por fim, o documento também é relevante para fiscalizações realizadas pelo agente da inspeção do trabalho e para a concessão de benefícios junto ao trabalho e previdência social.

Através desse histórico, verifica-se se a jornada foi computada como tempo de trabalho efetivo e se houve respeito às normas sobre vedado o trabalho em dias feriados nacionais, assegurando direitos resultantes das relações de trabalho.

Dicas sobre Direito do Trabalho

O direito do trabalho é um ramo do direito voltado para proteger o trabalhador e garantir condições justas no mercado de trabalho, disciplinando os direitos decorrentes da relação de trabalho.

Para assegurar seus direitos, é fundamental conhecer a legislação vigente e verificar sempre a regularidade da anotação na carteira de trabalho, especialmente quanto ao contrato de trabalho do empregado.

Em situações que envolvam o trabalho de doze horas seguidas ou o trabalho em dias feriados nacionais, é essencial observar se há previsão em convenções ou acordos coletivos de trabalho relativas à base territorial da categoria.

Deve-se garantir que o trabalho a que são submetidos os empregados esteja de acordo com a máxima de trabalho permitida e que o tempo laborado seja corretamente computado como de trabalho efetivo, sendo considerado como jornada de trabalho regular.

Sempre que possível, consulte o ministério do trabalho e emprego ou o competente do ministério do trabalho para esclarecer dúvidas sobre a aplicação correta das normas trabalhistas.

Vale também destacar que a legislação distingue entre o trabalho realizado sob condições normais e situações especiais, assegurando que o período computado na jornada de trabalho seja correspondente à duração do trabalho estabelecida para o normal do trabalho dos empregados.

Por fim, tenha atenção às normas e orientações expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Conclusão

Ao longo de nossos 20 anos de carreira na advocacia, temos no direito do trabalho um dos pilares de nossa atuação, pois ele está presente não só nas reclamações trabalhistas, mas também nas negociações coletivas e construção de contratos.

Assim, não temos a menor dúvida de que é uma área que todo advogado deve conhecer.

Além disso, ele permite um melhor entendimento do ambiente empresarial - eis que é um fator de preocupação para todos os empresários.

E, claro, temos um nicho de atuação bastante rentável para os advogados, especialmente aqueles que se dedicam à defesa dos empregador.

Após todo este tempo, conseguimos condensar parte de nossa experiência em fluxogramas e modelos de petição utilizados em nossos escritórios para agilizar e melhorar a atuação dos advogados - e agora compartilhamos este material com nossos assinantes.

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