Contestação Trabalhista: Prazo, Estrutura e Como Fazer

A contestação trabalhista é a principal peça de defesa do reclamado em uma reclamação trabalhista.

Nela, o empregador ou outro reclamado deve impugnar os fatos e pedidos apresentados pelo reclamante, apresentar suas teses de defesa, suscitar as preliminares cabíveis e indicar as provas que sustentam sua versão dos fatos.

De acordo com o art. 847 da CLT, frustrada a tentativa de conciliação, o reclamado pode apresentar sua defesa oralmente em audiência. No processo eletrônico, a contestação escrita pode ser apresentada pelo PJe até o momento processual previsto para a defesa.

Na prática, uma boa contestação trabalhista deve analisar individualmente cada pedido da reclamação, verificar eventuais questões preliminares e prejudiciais de mérito, organizar a documentação comprobatória e apresentar de forma objetiva os fundamentos capazes de afastar total ou parcialmente as pretensões do reclamante.

Neste guia, você encontrará o prazo da contestação trabalhista, sua estrutura, principais preliminares, teses de defesa, documentos necessários e um passo a passo para elaborar a peça.

Boa leitura!

Como fazer uma contestação trabalhista?

Para elaborar uma contestação trabalhista, o advogado deve analisar integralmente a reclamação e os documentos, verificar preliminares e prescrição, apresentar a versão dos fatos do reclamado, impugnar especificamente cada pedido, organizar as provas, formular os requerimentos e revisar a peça antes do protocolo no PJe.

O fluxo recomendado é o seguinte:

1. Analisar a petição inicial e os pedidos;
2. Verificar competência, prescrição e preliminares;
3. Reunir documentos e provas;
4. Apresentar a versão dos fatos;
5. Impugnar individualmente cada pedido;
6. Formular teses subsidiárias, compensações e deduções quando cabíveis;
7. Indicar as provas;
8. Formular os pedidos finais;
9. Revisar e protocolar a contestação. 

Contestação trabalhista em resumo

Prazo: em regra, a defesa é apresentada na audiência, observando-se o art. 847 da CLT e as regras do PJe-JT.

Fundamento: art. 847 da CLT.

Objetivo: impugnar os fatos, fundamentos e pedidos apresentados pelo reclamante.

Estrutura: preliminares, prejudiciais, mérito, provas e pedidos.

Documentos: contrato de trabalho, controles de jornada, holerites, comprovantes de pagamento, TRCT, documentos de SST e demais provas pertinentes ao caso.

O que é uma reclamação trabalhista?

A reclamação trabalhista, também chamada de reclamatória trabalhista, é o processo judicial que tramita na Justiça do Trabalho e tem por objeto a discussão de direitos decorrentes da relação de trabalho, especialmente da relação de emprego, entre autor e réu (denominados reclamante e reclamado, respectivamente).

Entre os temas mais comuns nas reclamações trabalhistas estão o inadimplemento de salários, o não pagamento de verbas rescisórias e os pedidos de indenização por danos morais.

Qual o prazo da contestação trabalhista?

Na Justiça do Trabalho, a contestação não segue, como regra, prazo contado em dias.

Em geral, a defesa é apresentada em audiência, na forma do art. 847 da CLT, após frustrada a tentativa de conciliação, sendo concedidos vinte minutos para aduzir a defesa, que pode ser oral, sem prejuízo de apresentação escrita.

Nos termos do parágrafo único do art. 847 da CLT:

Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.

Parágrafo único.  A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência.

O art. 22, §1º, da Resolução CSJT nº 185/2017, com redação dada pela Resolução CSJT nº 241/2019, recomenda que a contestação (e documentos) seja protocolada no PJe com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, sem que isso constitua prazo legal obrigatório ou afaste a possibilidade de apresentação em audiência:

Art. 22. A contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT.

§ 1º No expediente de notificação inicial ou de citação constará recomendação para que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência

Por fim, não se aplica ao processo do trabalho, como regra, o prazo de 15 dias do art. 335 do CPC para contestação, pois a CLT dispõe de disciplina própria quanto ao momento de apresentação da defesa (art. 847).

Quais são os principais argumentos de defesa na contestação?

A contestação trabalhista é o momento que o reclamado possui para trazer a sua versão dos fatos, e comprovar que o reclamante não possui o direito que alega ter em sua petição inicial.

O ponto de partida da defesa está na disciplina do ônus da prova, prevista no art. 818 da CLT e, de forma subsidiária, no art. 373 do CPC, os quais assim dispõem:

Art. 818.  O ônus da prova incumbe:             

I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;                

II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

[...]

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Com isso, o primeiro dever do reclamado é trazer fatos e provas que sejam impeditivos, modificativos ou extintivos daquilo que é reclamado pelo autor.

Ou seja, é seu dever, já no momento da contestação, sob pena de preclusão, trazer argumentos capazes de ilidir a pretensão do autor.

Diante dessa dinâmica, em nossos 20 anos de experiência na advocacia para empresas, pudemos elencar quais os principais argumentos de defesa na contestação trabalhista.

Vamos a eles:

Ausência de Vínculo Empregatício

O reclamado pode sustentar a inexistência de vínculo de emprego, demonstrando que não estavam presentes os requisitos do art. 3º da CLT (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação).

Para tanto, é recomendável instruir a defesa com contrato de prestação de serviços/representação comercial, notas fiscais, comprovantes de pagamento, comunicações e demais elementos que evidenciem autonomia, ausência de subordinação e liberdade na execução (horários, substituição, recusa de demandas, inexistência de controle disciplinar).

Também é pertinente apontar a pluralidade de tomadores, a inexistência de exclusividade e a assunção de riscos pelo prestador, quando houver, reforçando a natureza civil/comercial da relação.

Em caso de atividade exercida via pessoa jurídica, deve-se cuidar para demonstrar que não houve fraude, combatendo alegações de “pejotização” com prova concreta da autonomia. 

Correto Pagamento das Verbas Rescisórias e Trabalhista

Na impugnação de verbas contratuais e rescisórias, o foco deve ser a prova documental e contábil: holerites, recibos, extratos bancários, TRCT, guias, termo de quitação, comprovantes de pagamento, além de memória de cálculo.

Devem ser enfrentados, item a item, salários, férias + 1/3, 13º, FGTS, aviso-prévio, DSR, adicionais (insalubridade/periculosidade/noturno), comissões e reflexos, conforme os pedidos.

Quando houver compensações/deduções, convém requerer expressamente a dedução de valores já pagos sob o mesmo título para evitar bis in idem. Se o reclamante apontar diferenças, é recomendável impugnar a base de cálculo, período, divisor, reflexos e critérios adotados, apresentando cálculo alternativo.

Convenções Coletivas de Trabalho

É essencial identificar a norma coletiva aplicável ao caso (categoria profissional/econômica, base territorial e vigência), juntando CCT/ACT e destacando cláusulas relevantes: piso salarial, jornada, banco de horas, compensações, adicionais, intervalos, benefícios (vale-alimentação, vale-refeição, PLR), estabilidade, multas normativas e regras de rescisão.

A defesa deve demonstrar cumprimento (pagamentos, concessões e controles) e impugnar cláusulas invocadas indevidamente (inaplicabilidade por enquadramento sindical, vigência expirada, ausência de previsão).

Se houver pedido de multa normativa, é importante discutir o cabimento, o período, a base de cálculo e eventual limitação prevista na própria norma coletiva.

Cumprimento de Normas de Segurança do Trabalho

Para afastar alegações de acidente, doença ocupacional ou responsabilidade por risco, a contestação deve demonstrar a adoção de medidas preventivas e a regularidade dos programas e documentos: PGR/PPRA (conforme aplicável), PCMSO, ASOs, treinamentos obrigatórios, fichas de EPI com CA, registros de entrega e substituição, ordens de serviço, laudos técnicos, além de eventuais relatórios de CIPA e comunicações internas.

Se houver pedido de adicional de insalubridade/periculosidade, convém impugnar tecnicamente, requerer perícia e delimitar funções, ambiente e agentes alegados. Em caso de doença, é recomendável discutir nexo causal/concausal, fatores extralaborais, histórico clínico e eventual aptidão atestada em exames ocupacionais.

Horas Extras

O empregador com mais de 20 empregados deve manter controle de jornada (art. 74, §2º, da CLT).

Art. 74.  O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. 

[...]

§ 2º  Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.           (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

A defesa deve juntar cartões de ponto/registro eletrônico, demonstrar a jornada efetiva, intervalos concedidos, compensações e banco de horas (se houver), além da quitação de horas extras pagas.

É importante impugnar: jornada alegada, habitualidade, divisor, adicional aplicável, reflexos, critério de apuração e períodos. 

Se houver marcações variáveis e coerentes, reforçar a fidedignidade; se houver jornada externa/incompatível com controle, fundamentar o enquadramento. Também é útil tratar de intervalos (intrajornada/interjornada) e DSR, quando pedidos. 

Justa Causa

Em casos de dispensa por justa causa, a contestação deve demonstrar que houve falta grave prevista no art. 482 da CLT, com prova da conduta e observância de requisitos de validade, como imediatidade, proporcionalidade e gravidade suficiente para romper a fidúcia.

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.               (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.   

É recomendável juntar advertências/suspensões anteriores (quando existentes), relatórios internos, e-mails, registros de ocorrência, termos de ciência, imagens e demais provas, além de narrar de forma objetiva o histórico e o enquadramento legal. 

Quando houver apuração interna, convém descrever o procedimento e a ciência do empregado, sem depender exclusivamente disso para validar a justa causa.

Assédio Moral no Trabalho

Diante de pedido de indenização por danos morais, a defesa deve impugnar especificamente os fatos narrados, apontando inconsistências, ausência de prova, ausência de conduta reiterada/abusiva e inexistência de nexo com alegado dano.

É relevante demonstrar políticas internas (código de conduta, canal de denúncias, treinamentos, apuração de ocorrências) e, quando houver, providências adotadas.

A contestação deve indicar as provas a serem produzidas (testemunhal, documental, perícia quando aplicável) e, se houver mídias/documentos já disponíveis, é recomendável juntá-las desde logo para robustecer a versão defensiva e evitar questionamentos sobre preclusão documental.

Quais os princípios que fundamentam a contestação trabalhista?

Como em todo ordenamento processual, existem princípios processuais aplicáveis ao processo do trabalho, alguns especialmente relevantes na contestação trabalhista .

Alguns desses princípios mais relevantes neste aspecto são: impugnação específica, busca da verdade real, eventualidade e contraditório e da ampla defesa.

Vamos conhecer cada um deles e sua aplicação no rito do processo do trabalho:

Princípio da Impugnação Específica

O princípio da impugnação específica indica que o reclamado - normalmente a pessoa jurídica de direito privado empregadora - deve organizar sua contestação trabalhista de forma a contrapor cada item trazido à petição inicial pelo autor (empregado reclamante), uma vez que a ausência de impugnação específica pode gerar presunção de veracidade quanto aos fatos não impugnados, sem prejuízo da apreciação do conjunto probatório 

Princípio da Verdade Real

Já o princípio da verdade real dispõe que o objetivo do processo é descobrir a realidade dos fatos, podendo o juiz determinar, de ofício, a produção de provas necessárias ao esclarecimento dos fatos, dentro dos limites do contraditório 

Ele vem em oposição ao princípio da verdade formal, intrínseco ao direito privado, que analisa os argumentos trazidos pelas partes aos autos, o que permite maior efetividade na instrução, sem afastar os limites do contraditório e da ampla defesa.

Princípio da Eventualidade

O princípio da eventualidade está ligado ao conceito de preclusão, e, por sua aplicação ao processo do trabalho, as partes devem trazer aos autos suas provas e argumentos o mais cedo possível - ou seja, na primeira vez em que falarem aos autos.

Na prática, o reclamante o fazer já na petição inicial, enquanto o reclamado tem o dever de fazê-lo na contestação trabalhista.

E, caso deixe de cumprir com tal obrigação, haverá preclusão para alegar determinados fatos ou produzir provas que deveriam ter sido apresentadas oportunamente.

Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa

O princípio do contraditório e da ampla defesa é um dos princípios basilares do Estado Democrático, estando previsto já no Artigo 5º inc. LV da Constituição Federal de 1988.

Em uma definição bastante objetiva, ele indica que a todos os litigantes é permitida a produção de provas e a manifestação aos argumentos da parte adversa.

Dele derivam importantes artigos do Novo CPC, que materializam normas processuais em relação a outro princípio corolário da ampla defesa e do contraditório: o princípio da não surpresa - a saber:

Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I - à tutela provisória de urgência;II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ;

III - à decisão prevista no art. 701 

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Quais são as preliminares da contestação trabalhista?

As preliminares da contestação trabalhista são as mesmas previstas para qualquer petição de contestação, previstas no Artigo 337 do Novo CPC:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

I - inexistência ou nulidade da citação;

II - incompetência absoluta e relativa;

III - incorreção do valor da causa;

IV - inépcia da petição inicial;

V - perempção;

VI - litispendência;

VII - coisa julgada;

VIII - conexão;

IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

X - convenção de arbitragem;

XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;

XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;

XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

Vamos rapidamente a analisar cada uma das possíveis alegações preliminares ao mérito da contestação trabalhista.

Inexistência ou Nulidade da Citação

Pode ser arguida quando a notificação inicial não observou as formalidades legais, impedindo o exercício regular da ampla defesa.

Na Justiça do Trabalho, a notificação é, via de regra, postal, sendo válida quando recebida no endereço correto da empresa.

Todavia, a nulidade pode ser reconhecida quando comprovado que a notificação foi entregue em endereço incorreto ou a pessoa totalmente estranha à empresa, sem qualquer vínculo com o destinatário, gerando prejuízo à defesa.

Incompetência do Juízo

A incompetência pode ser:

• Material, quando a matéria não é de competência da Justiça do Trabalho;

• Territorial, quando a reclamação é proposta fora do local da prestação de serviços, regra geral prevista no art. 651 da CLT, ressalvadas as exceções legais.

A incompetência territorial deve ser arguida em preliminar, sob pena de preclusão.

Incorreção do Valor da Causa

Ocorre quando o reclamante atribui valor incompatível com os pedidos formulados, em afronta ao art. 840, §1º, da CLT, que exige a indicação do valor correspondente a cada pedido:

Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1º  Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.  

A impugnação do valor da causa é relevante porque repercute:

• no cálculo das custas processuais;

• na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais;

• na delimitação do proveito econômico pretendido na demanda.

Inépcia da Petição Inicial

A petição inicial será considerada inepta quando:

• não contiver causa de pedir;

• apresentar pedidos incompatíveis entre si;

• não houver correlação lógica entre os fatos narrados e os pedidos;

• os pedidos forem genéricos ou juridicamente impossíveis.

Na Justiça do Trabalho, embora vigore a simplicidade, é indispensável que a inicial permita o exercício efetivo do contraditório.

Perempção

A perempção ocorre quando o reclamante, por duas vezes seguidas, dá causa ao arquivamento da reclamação (art. 732 c/c art. 844 da CLT), ficando impedido de renovar a demanda nos termos da lei.

Art. 732 - Na mesma pena do artigo anterior incorrerá o reclamante que, por 2 (duas) vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o art. 844.

Litispendência

Configura-se quando há outra reclamação trabalhista em curso, com:

• as mesmas partes;

• a mesma causa de pedir;

• os mesmos pedidos.

Nesse caso, o processo posterior deve ser extinto sem resolução do mérito.

Coisa Julgada

Ocorre quando já existe decisão transitada em julgado envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, impedindo nova apreciação da matéria.

No processo do trabalho, a coisa julgada deve ser arguida em preliminar de contestação, sempre que o reclamado demonstrar que a pretensão deduzida já foi objeto de julgamento definitivo em demanda anterior.

Reconhecida a identidade entre as ações, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos da legislação processual, preservando-se a autoridade da decisão anteriormente proferida.

Conexão

A conexão se caracteriza quando duas ou mais ações possuem causa de pedir ou pedido comuns, de modo que o julgamento separado possa gerar decisões conflitantes.

No processo do trabalho, a conexão pode justificar a reunião dos processos para julgamento conjunto.

Incapacidade da Parte, Defeito de Representação ou Falta de Autorização

Abrange hipóteses em que:

• a parte não possui capacidade processual;

• há irregularidade na representação por advogado;

• falta autorização válida para o ajuizamento da ação.

Em regra, deve ser oportunizada a regularização, quando possível.

Convenção de Arbitragem

A alegação de convenção de arbitragem não é aplicável, como regra, às reclamações trabalhistas individuais, pois os direitos trabalhistas são, em sua maioria, indisponíveis.

A arbitragem somente é admitida em hipóteses restritas, como nos contratos de empregados hipersuficientes, nos termos do art. 507-A da CLT, desde que atendidos os requisitos legais.

Art. 507-A.  Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na  Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.      

Ausência de Legitimidade ou de Interesse Processual

A ilegitimidade ocorre quando o autor ou o réu não são titulares da relação jurídica discutida.

Já a ausência de interesse processual se verifica quando:

• não há necessidade da tutela jurisdicional;

• o meio escolhido é inadequado;

• inexiste utilidade prática no provimento pretendido.

Falta de Caução ou de Outra Prestação que a Lei Exige como Preliminar

Pode ser arguida quando a legislação exige depósito prévio, caução ou outra prestação como condição de admissibilidade da demanda. No processo do trabalho, exemplo típico é a ação rescisória, que se sujeita ao depósito prévio previsto no art. 836 da CLT

Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.                 

Parágrafo único. A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado.  

Assistência Judiciária Gratuita

Também é possível, em sede de preliminar ao mérito da contestação trabalhista, questionar a assistência judiciária gratuita concedida ao reclamante.

Neste caso, compete ao reclamado trazer provas de que o reclamante tem condições de arcar com os custos processuais - o que irá interferir diretamente nos ônus de sucumbência, como custas processuais e honorários do advogado da empresa.

Prescrição

A prescrição pode e deve ser arguida como preliminar.

No direito do trabalho:

• o prazo bienal é de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho;

• o prazo quinquenal limita os créditos exigíveis aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da reclamação.

Fundamento constitucional: art. 7º, XXIX, da CF/88.

 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;          

Questões Processuais Trabalhistas

Antes do mérito, o reclamado pode arguir matérias que podem extinguir o processo ou limitar o alcance dos pedidos, como:

• prescrição (bienal e quinquenal, conforme o caso);

• incompetência territorial (quando cabível);

• ilegitimidade passiva ou necessidade de correção do polo;

• inépcia da inicial (pedidos genéricos/sem causa de pedir mínima, incompatibilidades);

• impugnação ao valor da causa, quando manifestamente destoante;

• impugnação a documentos e requerimentos de regularização;

• pedidos de limitação temporal e material (períodos efetivamente trabalhados, função, local de prestação, etc.).

Em qualquer dessas hipóteses, é recomendável formular pedidos claros: acolhimento da preliminar, extinção ou delimitação do objeto, e, subsidiariamente, improcedência no mérito.

O que é a impugnação à contestação trabalhista?

A impugnação à contestação trabalhista é a manifestação processual do reclamante destinada a rebater as alegações de fato e de direito apresentadas pelo reclamado em sua contestação.

No processo do trabalho, não há prazo legal fixo para essa manifestação, que normalmente ocorre em audiência ou em prazo específico concedido pelo juiz, conforme o caso.

Os arts. 350 e 351 do CPC podem ser aplicados subsidiariamente, quando compatíveis, especialmente quando a contestação traz fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou matérias preliminares, hipótese em que o juiz poderá oportunizar a manifestação do reclamante e a produção de provas:

Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.

Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 , o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova.

Qual o artigo da contestação trabalhista?

O artigo da contestação trabalhista é o Artigo 847 da CLT, que assim dispõe:

Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.Parágrafo único.  A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência.

Também há o Artigo 22 da Resolução nº. 241/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que versa sobre o prazo de apresentação da contestação:

Art. 22. A contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT. § 1º No expediente de notificação inicial ou de citação constará recomendação para que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência

Quais documentos juntar na contestação trabalhista?

Sendo a contestação trabalhista o primeiro momento processual no qual o reclamado fala formalmente aos autos, perante a Vara do Trabalho, ele deve contrapor todos os fundamentos versados pelo reclamante em sua petição inicial.

Além disso, a contestação é o momento no qual o reclamado deve trazer aos autos todos os documentos necessários para comprovar suas alegações - vejamos.

• Documentos de Qualificação: sendo uma pessoa física, CPF, RG e comprovante de residência; sendo pessoa jurídica, o contrato social da empresa - para que o reclamado fique corretamente qualificado nos autos do processo;

• Procuração conferindo os poderes de representação ao advogado;

• Contrato de Trabalho: cópia do contrato de trabalho entre empresa e empregado, se houver, incluindo termos aditivos;

• Contracheques/Folhas de Pagamento: comprovação de pagamento dos salários e adicionais, como horas extras, adicionais noturnos, etc.

• Folhas Ponto: todas os registros de pontos do empregado no período reclamado na petição inicial;

• Comprovantes de Férias: registros da concessão e do pagamento das férias;

• Depósitos do FGTS: comprovantes de depósito ou extrato do FGTS do empregado;

• Intercorrências do Empregado: eventuais advertências, suspensões e registros de falta do colaborador;

• Atestados médicos: atestados médicos apresentados pelo empregado;

• CAT: comunicações de acidentes de trabalho sofrido pelo empregado;

• Comprovação do pagamento de benefícios sociais;

• Termo de rescisão do contrato de trabalho: demonstrando a apuração e o pagamento das verbas rescisórias;

• Exames Médicos Admissionais, Periódicos e Demissionais.

• Normas Técnicas Trabalhistas: caso necessárias para a função, a comprovação de frequência nos cursos exigidos (a exemplo do trabalho em altura);

• Orientações ao Empregado: apresentação da documentação, física ou eletrônica (e-mail ou whatsapp), das orientações dadas aos colaboradores;

• Mídias eletrônicas: gravações ambientais para comprovar a verdade sobre ocorrências de acidentes ou assédio no trabalho.

Como usar a Inteligência Artificial na Contestação Trabalhista

O uso da Inteligência Artificial (IA) na contestação trabalhista já é uma realidade que pode trazer mais eficiência, precisão e agilidade para advogados e departamentos jurídicos. Desde a elaboração da resposta à inicial trabalhista até a organização de provas, a IA auxilia na análise de informações, interpretação da legislação trabalhista (CLT) e das normas correlatas 

Um dos pontos fortes da IA está na verificação detalhada de prazos, documentos e inconsistências presentes na narrativa do ex-empregado.

Com a crescente adoção do processo eletrônico, essas ferramentas podem identificar rapidamente trechos da inicial trabalhista que exigem contraposição e sugerir a melhor forma de estruturar a defesa.

Além de facilitar a busca de precedentes e decisões relevantes na justiça comum e na Justiça do Trabalho, a IA ajuda a revisar cada documento anexado, garantindo que esteja adequado às exigências legais e processuais.

Dicas para usar a IA de forma estratégica:

• Utilize-a como meio de acelerar a pesquisa jurídica, mas sempre com supervisão humana;

• Peça sugestões de argumentos baseados em leis do trabalho CLT e jurisprudência atualizada;

• Organize a contestação em tópicos claros, seguindo a estrutura exigida pelo processo eletrônico;

• Gere minutas para revisão, economizando tempo na redação final.

A Inteligência Artificial não substitui o raciocínio crítico e a experiência do advogado, mas pode ser uma aliada poderosa na elaboração de uma contestação sólida, bem fundamentada e adaptada ao contexto específico de cada caso.

Conclusão

Durante mais de 20 anos atuando na advocacia, especificamente na consultoria a empresas, tivemos a oportunidade de estruturar diversos setores focados na prática trabalhista.

Neste período, compreendemos que os prazos são bastante exíguos para a elaboração de uma defesa sólida em prol da empresa - o que fez com que desenvolvêssemos uma série de roteiros e modelos sobre os mais variados temas jurídicos - como danos morais, horas extras, e má fé do reclamante.

Além disso, também desenvolvemos em nossos escritórios áreas focadas na prática trabalhista em favor do reclamante, marcando presença em ambos os polos da reclamação trabalhista - e agora compartilhamos todo este conhecimento com você, advogado, que quer melhorar sua dinâmica de atuação na Justiça Trabalhista.

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Modelo contestação trabalhista em ação de consignação em pagamento.

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Ajuda Rápida para o Modelo de Contestação Trabalhista

Todo modelo de contestação trabalhista começa com o tradicional Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz, e logo segue com a qualificação da reclamada, que, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar a contestação trabalhista aos fatos vertidos pelo reclamante à sua exordial.

Logo após, sugere-se adentrar às preliminares, seguidas dos fatos e do direito - lembre-se de impugnar especificamente todos os pontos trazidos pelo reclamante.

Por fim, especificam-se, preferencialmente em uma lista, os documentos que são anexados aos autos e a provas que necessitam ainda ser produzidas - normalmente testemunhal e pericial.

E, claro, pede-se a improcedência da demanda.

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