Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, qualificado nos autos de AÇÃO PENAL, em trâmite perante este Juízo e Cartório do 1º Ofício Criminal, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ESTADO, por intermédio de seu advogado, que a esta subscreve, com fundamento no artigo 382, do CPP, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa. opor
EMBARGOS DECLARATÓRIOS
nos termos que seguem:
Consta na fundamentação da r. sentença prolatada às fls. 4452, que o embargante foi condenando à pena final de 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão, 3 (três) anos e 5 (cinco) meses de detenção, para cumprimento no regime prisional aberto
Na parte dispositiva da r. sentença prolatada constou que o cumprimento da pena imposta ao …
