O que é um embargo declaratório?

Um embargo declaratório é um recurso utilizado para esclarecer obscuridades, contradições ou omissões em sentenças judiciais, garantindo que a decisão seja clara e exequível.

Quando é cabível apresentar embargos de declaração?

Embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na sentença proferida, podendo ser apresentados no prazo de dois dias.

Qual a diferença entre regime aberto e semiaberto?

O regime aberto permite que o condenado trabalhe ou estude durante o dia, retornando à noite para uma casa de albergado. Já no regime semiaberto, o condenado cumpre pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, com maior restrição de liberdade.

Como sanar a contradição em uma sentença?

Para sanar uma contradição em uma sentença, a parte interessada pode apresentar embargos de declaração, solicitando que o juiz esclareça qual parte da sentença deve prevalecer.

Qual é o artigo do Código de Processo Penal que regula os embargos de declaração?

O artigo 382 do Código de Processo Penal regula os embargos de declaração, permitindo que qualquer das partes peça ao juiz que esclareça a sentença.

Qual o prazo para apresentar embargos de declaração?

O prazo para apresentar embargos de declaração é de dois dias após a ciência da sentença ou decisão que possui ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

[Modelo] de Embargos de Declaração em Ação Penal | Correção de Contradição na Sentença

O réu apresenta embargos de declaração para corrigir contradição na sentença penal, que determinou cumprimento de pena em regime semiaberto, enquanto a fundamentação indicava regime aberto. Solicita que a decisão seja retificada para evitar embaraços na execução da pena.

Atualizado27 mai 2021

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, qualificado nos autos de AÇÃO PENAL, em trâmite perante este Juízo e Cartório do 1º Ofício Criminal, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ESTADO, por intermédio de seu advogado, que a esta subscreve, com fundamento no artigo 382, do CPP, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa. opor

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

nos termos que seguem:

Consta na fundamentação da r. sentença prolatada às fls. 4452, que o embargante foi condenando à pena final de 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão, 3 (três) anos e 5 (cinco) meses de detenção, para cumprimento no regime prisional aberto

Na parte dispositiva da r. sentença prolatada constou que o cumprimento da pena imposta ao …

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – UF

Processo nº Número do Processo

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

nos termos que seguem:

Na parte dispositiva da r. sentença prolatada constou que o cumprimento da pena imposta ao …

[Modelo] de Embargos de Declaração em Ação Penal | Correção de Contradição na Sentença

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