O que é uma revisão criminal?

Uma revisão criminal é um instrumento jurídico que permite a um condenado buscar a reavaliação de sua condenação, alegando novos fatos, provas ou erros judiciais que podem alterar o resultado do julgamento anterior.

Quando é possível embargar uma decisão de revisão criminal?

Os embargos de declaração podem ser apresentados quando a decisão apresenta omissões, contradições ou obscuridades. Neste caso específico, os embargos foram opostos devido à falta de intimação para sustentação oral.

Qual é o prazo para apresentar embargos de declaração?

O prazo para apresentar embargos de declaração é geralmente de cinco dias, contados a partir da ciência da decisão. No entanto, neste caso, o prazo foi considerado tempestivo porque o advogado não foi devidamente intimado.

Como proceder quando não se é intimado sobre a data do julgamento?

Se o advogado não foi intimado sobre a data do julgamento, ele pode alegar essa falta de intimação para justificar a tempestividade dos embargos e solicitar a oportunidade de realizar a sustentação oral.

O que fazer se o pedido de sustentação oral não for atendido?

Caso o pedido de sustentação oral não seja atendido, pode-se interpor embargos de declaração, apontando a omissão do tribunal em relação ao pedido, e buscar a reconsideração da decisão.

É possível realizar sustentação oral por videoconferência?

Sim, é possível realizar sustentação oral por videoconferência, especialmente em tempos de pandemia, como uma medida para garantir a continuidade dos processos judiciais.

O que são embargos de declaração?

Embargos de declaração são recursos que visam esclarecer obscuridades, omissões ou contradições em uma decisão judicial, sem modificar seu resultado.

[Modelo] de Embargos de Declaração em Revisão Criminal | Omissão na Publicação de Julgamento

Resumo com Inteligência Artificial

Embargos de declaração opostos à decisão que julgou improcedente a revisão criminal, alegando omissão na não publicação da data de julgamento e na não consideração do pedido de sustentação oral. O requerente argumenta que não foi intimado da decisão, tornando os embargos tempestivos.

Atualizado10 jan 2021

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Petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO

REVISÃO CRIMINAL Nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificado, através de seu advogado, vem à presença de Vossas Excelências requerer o direito de sustentar oralmente no dia do julgamento da REVISÃO CRIMINAL em epígrafe, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

à decisão de fls. 200/209, nos seguintes termos:

1 - DA TEMPESTIVIDADE

Preliminarmente cumpre destacar a tempestividade do presente embargos de declaração, uma vez que até o presente momento o advogado do requerente ainda não foi devidamente intimado da decisão de fls. 200/209, tendo em vista que foi substabelecido SEM RESERVA DE PODERES pelos antigos defensores do requerente às fls. 189/190.

Somente os antigos defensores, que não continuaram tendo poderes de representar o requerente, foram intimados da decisão …

Petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO

REVISÃO CRIMINAL Nº Número do Processo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

à decisão de fls. 200/209, nos seguintes termos:

1 - DA TEMPESTIVIDADE

Somente os antigos defensores, que não continuaram tendo poderes de representar o requerente, foram intimados da decisão …

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