Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO
REVISÃO CRIMINAL Nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado, através de seu advogado, vem à presença de Vossas Excelências requerer o direito de sustentar oralmente no dia do julgamento da REVISÃO CRIMINAL em epígrafe, opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
à decisão de fls. 200/209, nos seguintes termos:
1 - DA TEMPESTIVIDADE
Preliminarmente cumpre destacar a tempestividade do presente embargos de declaração, uma vez que até o presente momento o advogado do requerente ainda não foi devidamente intimado da decisão de fls. 200/209, tendo em vista que foi substabelecido SEM RESERVA DE PODERES pelos antigos defensores do requerente às fls. 189/190.
Somente os antigos defensores, que não continuaram tendo poderes de representar o requerente, foram intimados da decisão …
