Impetrante apresenta embargos de declaração em habeas corpus, alegando contradição na decisão que indeferiu o pedido liminar por falta de documentação. Argumenta que a negativa do tribunal de origem foi juntada aos autos antes da decisão impugnada, requerendo seu esclarecimento.
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) MINISTRO RELATOR DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIORIDADE LEI 12008 – maior de 60 anos.
HABEAS CORPUS Nº Número do Processo
Processo de origem nº Número do Processo
Nome do Advogado, impetrante, na ORDEM DE HABEAS CORPUS, em favor do paciente Nome Completo, vem à presença de Vossa Excelência opor
para que seja esclarecida a seguinte contradição:
Vossa …
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Um embargo de declaração em habeas corpus é um recurso utilizado para esclarecer pontos de uma decisão que podem estar contraditórios, omissos ou obscuros. Ele é direcionado ao tribunal que emitiu a decisão original para que essa seja reavaliada e corrigida, se necessário.
Os embargos de declaração podem ser apresentados quando uma decisão em habeas corpus contém contradições, omissões ou obscuridades. É importante que o recurso seja fundamentado com base nesses requisitos para que o tribunal possa reavaliar a decisão.
Para que um embargo de declaração seja aceito, deve apontar erros como omissão, contradição ou obscuridade na decisão. O embargante deve demonstrar objetivamente onde esses problemas ocorrem no documento original.
O prazo para apresentar embargos de declaração em habeas corpus é de cinco dias a partir da data em que a decisão foi publicada. É fundamental respeitar esse prazo para que o recurso seja analisado pelo tribunal.
Se um embargo de declaração for aceito, o tribunal revisará a decisão original para corrigir as contradições, omissões ou obscuridades apontadas. Isso pode resultar em uma nova decisão que esclareça ou altere a decisão inicial.
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