Direito Penal

[Modelo] de Embargos de Declaração em Habeas Corpus | Contradição e Juntada de Documento

Resumo com Inteligência Artificial

Impetrante apresenta embargos de declaração em habeas corpus, alegando contradição na decisão que indeferiu o pedido liminar por falta de documentação. Argumenta que a negativa do tribunal de origem foi juntada aos autos antes da decisão impugnada, requerendo seu esclarecimento.

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