Impetrante apresenta embargos de declaração em habeas corpus, alegando contradição na decisão que indeferiu o pedido liminar por falta de documentação. Argumenta que a negativa do tribunal de origem foi juntada aos autos antes da decisão impugnada, requerendo seu esclarecimento.
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) MINISTRO RELATOR DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIORIDADE LEI 12008 – maior de 60 anos.
HABEAS CORPUS Nº Número do Processo
Processo de origem nº Número do Processo
Nome do Advogado, impetrante, na ORDEM DE HABEAS CORPUS, em favor do paciente Nome Completo, vem à presença de Vossa Excelência opor
para que seja esclarecida a seguinte contradição:
Vossa …
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