O que são embargos de declaração?

Embargos de declaração são recursos utilizados para esclarecer ou corrigir uma decisão judicial que contenha obscuridades, contradições ou omissões, sem modificar o conteúdo da decisão.

Em que situações os embargos de declaração são cabíveis?

Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial proferida apresenta obscuridade, contradição ou omissão em seus termos, ou ainda quando há erro material que precisa ser corrigido.

O que é um defensor dativo?

Um defensor dativo é um advogado nomeado pela Justiça para defender uma pessoa que não possui condições financeiras de contratar um defensor particular. Eles são indicados para garantir o direito de defesa aos que não podem pagar por um advogado.

Qual é a importância dos honorários advocatícios para o defensor dativo?

Os honorários advocatícios são a remuneração devida ao defensor dativo pelo serviço prestado. Eles são importantes para garantir que o defensor seja adequadamente compensado pelo seu trabalho, conforme previsto no Estatuto da Advocacia.

O que acontece se a decisão judicial não fixa os honorários do defensor dativo?

Se a decisão judicial não fixa os honorários do defensor dativo, pode resultar em prejuízo financeiro para o advogado, já que ele não receberá pelos serviços prestados. Nesse caso, é possível opor embargos de declaração para sanar a omissão.

Qual é o fundamento legal para solicitar a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo?

O fundamento legal para solicitar a fixação de honorários ao defensor dativo está no artigo 22, parágrafo primeiro, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), que prevê a remuneração devida aos advogados que atuam como dativos.

Embargos de Declaração. Habeas Corpus. Omissão. Honorários Advocatícios

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR Informação Omitida – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO

HABEAS CORPUS Nº Número do Processo

Nome do Advogado, impetrante e defensor dativo do paciente Nome Completo nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 382, do CPP, opor