Resumo com Inteligência Artificial
Defensor dativo interpõe embargos de declaração visando sanar omissão na decisão que negou habeas corpus, solicitando a fixação de honorários advocatícios, conforme artigo 22, parágrafo 1º, da Lei 8.906/94.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR Informação Omitida – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO
HABEAS CORPUS Nº Número do Processo
Nome do Advogado, impetrante e defensor dativo do paciente Nome Completo nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 382, do CPP, opor
em face da decisão que conheceu e denegou a ordem, a fim de sanar omissão, por meio dos fatos e fundamentos que serão expostos:
A decisão proferida por Vossa Excelência não dispôs acerca da remuneração devida ao defensor dativo …
Defensor dativo opõe embargos de declaração em razão da decisão que conheceu e denegou a ordem, uma vez que não houve a fixação de honorários advocatícios.
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