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Embargos de Declaração. Habeas Corpus. Omissão. Honorários Advocatícios
Direito Penal
Embargos de Declaração. Habeas Corpus. Omissão. Honorários Advocatícios | Adv.Ricardo
Resumo com Inteligência Artificial
Defensor dativo interpõe embargos de declaração visando sanar omissão na decisão que negou habeas corpus, solicitando a fixação de honorários advocatícios, conforme artigo 22, parágrafo 1º, da Lei 8.906/94.
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Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR Informação Omitida – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO
HABEAS CORPUS Nº Número do Processo
Nome do Advogado, impetrante e defensor dativo do paciente Nome Completo nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 382, do CPP, opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
em face da decisão que conheceu e denegou a ordem, a fim de sanar omissão, por meio dos fatos e fundamentos que serão expostos:
A decisão proferida por Vossa Excelência não dispôs acerca da remuneração devida ao defensor dativo …
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Embargos de declaração são recursos utilizados para esclarecer ou corrigir uma decisão judicial que contenha obscuridades, contradições ou omissões, sem modificar o conteúdo da decisão.
Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial proferida apresenta obscuridade, contradição ou omissão em seus termos, ou ainda quando há erro material que precisa ser corrigido.
Um defensor dativo é um advogado nomeado pela Justiça para defender uma pessoa que não possui condições financeiras de contratar um defensor particular. Eles são indicados para garantir o direito de defesa aos que não podem pagar por um advogado.
Os honorários advocatícios são a remuneração devida ao defensor dativo pelo serviço prestado. Eles são importantes para garantir que o defensor seja adequadamente compensado pelo seu trabalho, conforme previsto no Estatuto da Advocacia.
Se a decisão judicial não fixa os honorários do defensor dativo, pode resultar em prejuízo financeiro para o advogado, já que ele não receberá pelos serviços prestados. Nesse caso, é possível opor embargos de declaração para sanar a omissão.
O fundamento legal para solicitar a fixação de honorários ao defensor dativo está no artigo 22, parágrafo primeiro, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), que prevê a remuneração devida aos advogados que atuam como dativos.
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