Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR Informação Omitida – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO
HABEAS CORPUS Nº Número do Processo
Nome do Advogado, impetrante e defensor dativo do paciente Nome Completo nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 382, do CPP, opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
em face da decisão que conheceu e denegou a ordem, a fim de sanar omissão, por meio dos fatos e fundamentos que serão expostos:
A decisão proferida por Vossa Excelência não dispôs acerca da remuneração devida ao defensor dativo …
