Resumo com Inteligência Artificial
Parte opõe embargos de declaração visando prequestionar a omissão na decisão sobre honorários advocatícios. Alega que o acórdão não fixou corretamente os honorários ao defensor dativo, requerendo a análise de dispositivos legais para recursos superiores.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR Informação Omitida – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO
APELAÇÃO CRIMINAL Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ESTADO, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 619, do CPP, opor
em face do acórdão proferido por Vossa Excelência, requerendo seja o mesmo regularmente processado e julgado, com o fim especial de prequestionar a matéria discutida, para efeito de apresentação de Recurso Especial e Extraordinário aos Tribunais Superiores.
O embargante foi desprestigiado em acórdão de …
Parte opõe embargos, com fins de prequestionamento, em face da decisão que não fixou honorários advocatícios ao defensor dativo corretamente.
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