O que são embargos de declaração para fins de prequestionamento?

Embargos de declaração são recursos utilizados para esclarecer omissões, obscuridades ou contradições em uma decisão judicial. Quando usados para prequestionamento, buscam preparar o terreno para que a questão possa ser levada a tribunais superiores através de recursos especiais ou extraordinários.

Quando um defensor dativo pode requerer honorários advocatícios?

Um defensor dativo pode requerer honorários advocatícios quando atua em defesa de um réu, mas tais honorários devem ser fixados adequadamente pelo juiz. Se o valor não for estipulado corretamente, é possível interpor embargos de declaração para corrigir a decisão.

Qual é o objetivo dos embargos de declaração no contexto de honorários advocatícios?

O objetivo dos embargos de declaração nesse contexto é corrigir a falta de fixação ou a inadequação dos honorários advocatícios para o defensor dativo, assegurando que o valor seja estipulado corretamente conforme a legislação vigente.

Quais dispositivos legais podem ser prequestionados com embargos de declaração?

Com embargos de declaração, podem ser prequestionados dispositivos legais como o artigo 22, parágrafo 1º, do Estatuto da Advocacia, além de diversos artigos da Constituição Federal, como o artigo 1º, IV, e artigos 24, XIII; 133; 134; e 170.

Como os embargos de declaração podem influenciar em recursos especiais ou extraordinários?

Os embargos de declaração são essenciais para prequestionar matérias que serão discutidas em recursos especiais ou extraordinários. Eles garantem que questões não abordadas ou mal resolvidas na decisão sejam explicitadas, possibilitando um melhor embasamento para recurso em tribunais superiores.

Embargos de Declaração. Omissão. Honorários Advocatícios. Prequestionamento

Embargos de Declaração. Omissão. Honorários Advocatícios. Prequestionamento | Adv.Ricardo

Parte opõe embargos de declaração visando prequestionar a omissão na decisão sobre honorários advocatícios. Alega que o acórdão não fixou corretamente os honorários ao defensor dativo, requerendo a análise de dispositivos legais para recursos superiores.

Atualizado18 fev 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR Informação Omitida – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO

APELAÇÃO CRIMINAL Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ESTADO, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 619, do CPP, opor