O que são embargos de declaração com fins de prequestionamento?

Embargos de declaração com fins de prequestionamento são recursos utilizados para solicitar que uma decisão judicial esclareça pontos omissos ou contraditórios, visando possibilitar a discussão desses pontos em instâncias superiores.

Quando é possível opor embargos de declaração?

Os embargos de declaração podem ser opostos quando uma decisão judicial apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Eles servem para pedir esclarecimentos ou correções na decisão.

Qual é o objetivo do prequestionamento nos embargos de declaração?

O objetivo do prequestionamento nos embargos de declaração é garantir que determinada matéria seja analisada em tribunais superiores, por meio de recursos como o Recurso Extraordinário ou Especial.

Quais dispositivos legais podem ser prequestionados através de embargos de declaração?

Dispositivos legais relevantes que podem ser prequestionados incluem artigos da Constituição Federal e de leis específicas, como o Estatuto da Advocacia. No modelo fornecido, mencionam-se artigos do Estatuto da Advocacia e diversos artigos constitucionais.

Os embargos de declaração podem alterar o resultado de um acórdão?

Os embargos de declaração em si não têm o objetivo de alterar o resultado de um acórdão, mas sim de esclarecer, complementar ou corrigir a decisão para que eventuais recursos possam ser devidamente fundamentados.

Quais são os possíveis resultados após a apresentação de embargos de declaração?

Após a apresentação dos embargos de declaração, o juiz pode rejeitar ou acolher os embargos total ou parcialmente, podendo esclarecer a decisão, corrigir erros ou suprir omissões.

Direito Penal

Embargos de Declaração. Acórdão. Fixação de Honorários. Prequestionamento | Adv.Ricardo

Parte interpõe embargos de declaração visando o prequestionamento de matéria referente à fixação de honorários em acórdão anterior, alegando que a decisão não considerou corretamente os dispositivos legais pertinentes, com o intuito de possibilitar recurso aos Tribunais Superiores.

Atualizado18 fev 2021

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ricardo bretanha schmidtAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMA JUIZ RELATOR Informação Omitida – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE Informação Omitida

APELAÇÃO CRIMINAL Nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ESTADO, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 83 da Lei 9099/95, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face do acórdão proferido por Vossa Excelência, requerendo seja o mesmo regularmente processado e julgado, com o fim especial de prequestionar a matéria, para efeito de apresentação de Reclamação, bem como de Recurso Extraordinário aos Tribunais Superiores.

1 - DA DECISÃO EMBARGADA

O embargante foi desprestigiado em acórdão de Recurso de Apelação,…

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