Resumo com Inteligência Artificial
Parte interpõe embargos de declaração visando o prequestionamento de matéria referente à fixação de honorários em acórdão anterior, alegando que a decisão não considerou corretamente os dispositivos legais pertinentes, com o intuito de possibilitar recurso aos Tribunais Superiores.
EXCELENTÍSSIMA JUIZ RELATOR Informação Omitida – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE Informação Omitida
APELAÇÃO CRIMINAL Nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ESTADO, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 83 da Lei 9099/95, opor
em face do acórdão proferido por Vossa Excelência, requerendo seja o mesmo regularmente processado e julgado, com o fim especial de prequestionar a matéria, para efeito de apresentação de Reclamação, bem como de Recurso Extraordinário aos Tribunais Superiores.
O embargante foi desprestigiado em acórdão de Recurso de Apelação,…
Parte opõe embargos de declaração, com fins de prequestionamento, face à decisão do acórdão que não fixou corretamente honorários ao defensor dativo.
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