Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR Informação Omitida - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO
APELAÇÃO CRIMINAL Nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 382, do CPP, opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
em face da decisão que deu parcial provimento ao recurso, a fim de sanar contradição, por meio dos fatos e fundamentos expostos:
A DECISÃO PROFERIDA POR VOSSA EXCELÊNCIA, AO FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO PISO ESTIPULADO PELA TABELA DA OAB, APRESENTOU CONTRADIÇÃO.
ISSO PORQUE O VALOR FIXADO, QUAL SEJA, R$ 3.700,00, NÃO É O CORRESPONDENTE AO PISO ESTIPULADO PELA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SECCIONAL DA OAB.
O piso, conforme comprova a tabela de honorários …
