Petição
EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – UF
AÇÃO PENAL Nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 382, do Código de Processo Penal, opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
em face da sentença que impronunciou o acusado, a fim de sanar omissão, por meio dos fatos e fundamentos que serão devidamente expostos a seguir:
Em que pese a sentença, na decisão proferida por Vossa Excelência, ter impronunciado o ora embargante, assim constou,in verbis:
“Posto isso, julgo inadmissível a denúncia (fls. 6-8) para:Com fulcro no artigo 414 do Código de Processo Penal, impronunciar Nome Completo, já qualificado, da imputação do art. 121, caput, c/c art. 14, II, art. 121, §2°, IV, c/c art. 14, II, todos do Código Penal e do art. 244-B, da Lei n. 8.069/1990, por não existirem elementos mínimos indicadores de sua …