Petição
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – UF
ACAO PENAL Nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 382, do CPP, opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
em face da sentença que absolveu o réu, a fim de sanar omissão, por meio dos fatos e fundamentos que serão devidamente expostos a seguir:
Em que pese a sentença, na decisão proferida por Vossa Excelência, ter absolvido o ora embargante, assim constou, in verbis:
“Julgo, pois, procedente em parte a denúncia para: a) absolver o réu Informação Omitida da infração ao crime do art. 35, caput, da Lei n 11.343/2006 e o réu Nome Completo da infração aos art. 33, caput, e art. 35, caput, da Lei n 11.343/2006, ambos com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; b) dar o réu Informação Omitida como incurso no art. 33, caput, e 4, da Lei n 11.343, c/c art. 59, caput, do Código Penal, condenando-o ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 04 …
