O que são contrarrazões de embargos de declaração?

Contrarrazões de embargos de declaração são a resposta da parte contrária aos embargos, com o objetivo de demonstrar que a decisão judicial não contém obscuridade, contradição ou omissão.

Qual é o prazo para apresentar contrarrazões de embargos de declaração?

O prazo para apresentar contrarrazões de embargos de declaração é de 5 dias, contados a partir da intimação, segundo o Art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração têm efeito suspensivo?

Não, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, mas interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.

O que acontece se os embargos de declaração forem considerados protelatórios?

Se os embargos de declaração forem considerados protelatórios, a parte embargante pode ser condenada a pagar multa de até 2% sobre o valor da causa, conforme o Art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

Qual é a finalidade de apresentar contrarrazões contra embargos de declaração?

A finalidade de apresentar contrarrazões é demonstrar que o acórdão embargado não possui as falhas alegadas nos embargos, como omissões ou contradições, e reforçar a decisão original.

Em que situação os embargos de declaração podem ser rejeitados?

Os embargos de declaração podem ser rejeitados se não houver omissões, contradições, obscuridades ou erro material na decisão judicial.

Direito Processual Civil

Modelo de Contrarrazões | Embargos de Declaração | Multa Art. 1.026

Q: Quando é cabível a ação de embargos de declaração?

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial que apresente obscuridade, contradição, omissão, ou erro material, conforme definido no Art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Contrarrazões aos embargos de declaração alegam que não houve omissão no acórdão sobre a suspensão do processo executivo. Argumenta-se que o recurso é protelatório, visando atrasar a execução do crédito devido. Requer-se a rejeição dos embargos e a aplicação de multa ao embargante.

Atualizado11 ago 2025

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vitor santana de oliveiraAdvogado Especialista

Modelo de contrarrazões - embargos de declaração opostos em face do acórdão em razão de suposta omissão quanto a suspensão do processo executivo em trâmite.

Quando é cabível a ação de embargos de declaração?

O Art. 1.022, do Código de Processo Civil, conceitua os embargos de declaração da seguinte maneira:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Ainda, de acordo com a jurisprudência brasileira:

Julgado do TJDFT. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. A contradição que legitima a interposição dos embargos de declaração ocorre quando se verifica incongruência entre os fundamentos do voto, entre estes e a conclusão, entre o acórdão e a ementa, ou entre a parte dispositiva do voto e o resultado do julgamento do recurso, ou seja, sempre que, havendo proposições inconciliáveis entre si, a afirmação de uma importará, logicamente, na negação de outra. 3. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 4. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via.

Acórdão 1843703, 07057123520228070018, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 4/4/2024, publicado no DJE: 22/4/2024.

No que consistem as contrarrazões de embargos de declaração?

As contrarrazões são uma resposta aos embargos de declaração, e têm a finalidade de demonstrar de forma clara que não houve obscuridade, contradição ou omissão por parte do juízo.

Qual a previsão legal das contrarrazões de embargos de declaração?

Nos termos do Art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil, o prazo para a manifestação da parte contrária nos embargos de declaração é de 5 dias, contados da intimação. Vejamos:

Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

§ 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229 .

§ 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo?

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, ou seja, interrompem o prazo para a interposição de recurso.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA $[CÂMARA/TURMA] CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos dos Embargos de Declaração Cível n. $[geral_informacao_generica], lhes opostos por $[parte_reu_nome_completo]; através do advogado que a esta subscreve; vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, de maneira tempestiva, apresentar suas

CONTRARRAZÕES

aduzindo, para tanto, o que se segue.

1 – DA TEMPESTIVIDADE

As Contrarrazões aos Embargos de Declaração devem ser apresentadas no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 1.023, § 2º do CPC/15. Logo, a presente manifestação protocolada nesta data é tempestiva, visto que a ciência foi tomada em $[geral_informacao_generica].

2 – DA SÍNTESE DO RECURSO

A parte ora Embargante interpôs recurso de Apelação em face da Sentença do Juízo de 1º Grau que extinguiu a ação de Embargos à Execução n. $[geral_informacao_generica] sem resolução de mérito.

O Ilustre Órgão Colegiado, por unanimidade, desproveu o recurso.

O Embargante opôs Embargos de Declaração alegando omissão no Acórdão em relação ao pedido de suspensão do processo executivo em trâmite.

É o breve relato.

3 – DO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Eminentes Julgadores, clara a conduta da parte Embargante em buscar retardar a Justiça, objetivando a todo custo esquivar-se de suas obrigações e impedir a satisfação do direito do Embargado.

Estabelece o art. 1.022 do CPC/15 que os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para:

Art. 1.022. (...)
(...)
II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

Alega o Embargante que o Acórdão não se pronunciou a respeito da suspensão do processo executivo, objetivando que assim se manifeste o Tribunal.

Excelências, vejamos trecho do Acórdão:

$[geral_informacao_generica]

Ora, inverídica a alegação de que o Órgão Colegiado, em sua decisão, não se manifestou a respeito do pedido de suspensão da Execução. Não só se manifestou como julgou o pedido improcedente por todos os motivos expostos em seus Votos.

Nítida, portanto, a intenção do Embargante em rediscutir a matéria de mérito, ocasião em que devem ser sumariamente rejeitados os Embargos de Declaração pela inadequação da via eleita.

Nesse sentido:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÕES APRECIADAS E DECIDIDAS PELA TURMA JULGADORA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERRO MATERIAL - EMBARGOS REJEITADOS.
- De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração não se prestam ao exame de questões novas ou reexame de matéria apreciada e julgada. Tal como previsto no artigo 1.022, incisos I a III, do CPC/15, os embargos de declaração têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios, suprir omissões existentes ou corrigir erro material no acórdão. Não identificado um desses vícios, os embargos devem ser rejeitados.
- VV EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. INTUTITO PROTELATÓRIO. MULTA.
- Rejeita-se o recurso de embargos declaratórios - e aplica-se multa - quando não há vício a ser sanado, sendo patente o intuito protelatório com que se guiou o embargante, dado que todos os pontos questionados foram clara a expressamente adotados no julgado. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.281566-2/002, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2024, publicação da súmula em 28/08/2024)

Dessa forma, notória a inadmissibilidade do presente recurso, devendo ser negado de plano seu seguimento.

4 – DO MÉRITO DO RECURSO

Inobstante o descabimento da propositura dos Embargos de Declaração, cumpre esclarecer que o mesmo, …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA $[CÂMARA/TURMA] CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

CONTRARRAZÕES

aduzindo, para tanto, o que se segue.

1 – DA TEMPESTIVIDADE

2 – DA SÍNTESE DO RECURSO

O Ilustre Órgão Colegiado, por unanimidade, desproveu o recurso.

O Embargante opôs Embargos de Declaração alegando omissão no Acórdão em relação ao pedido de suspensão do processo executivo em trâmite.

É o breve relato.

3 – DO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Eminentes Julgadores, clara a conduta da parte Embargante em buscar retardar a Justiça, objetivando a todo custo esquivar-se de suas obrigações e impedir a satisfação do direito do Embargado.

Estabelece o art. 1.022 do CPC/15 que os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para:

Art. 1.022. (...)
(...)
II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

Alega o Embargante que o Acórdão não se pronunciou a respeito da suspensão do processo executivo, objetivando que assim se manifeste o Tribunal.

Excelências, vejamos trecho do Acórdão:

$[geral_informacao_generica]

Nítida, portanto, a intenção do Embargante em rediscutir a matéria de mérito, ocasião em que devem ser sumariamente rejeitados os Embargos de Declaração pela inadequação da via eleita.

Nesse sentido:

Dessa forma, notória a inadmissibilidade do presente recurso, devendo ser negado de plano seu seguimento.

4 – DO MÉRITO DO RECURSO

Inobstante o descabimento da propositura dos Embargos de Declaração, cumpre esclarecer que o mesmo, …

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CONTRARRAZÕES

1 – DA TEMPESTIVIDADE

2 – DA SÍNTESE DO RECURSO

3 – DO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

4 – DO MÉRITO DO RECURSO

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1 – DA TEMPESTIVIDADE

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4 – DO MÉRITO DO RECURSO

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