O que são contrarrazões aos embargos de declaração?

Contrarrazões aos embargos de declaração são respostas apresentadas pela parte contrária a um recurso que alega omissão, contradição, obscuridade ou erro material em uma decisão judicial. Elas visam demonstrar a inexistência desses vícios e apoiar a manutenção da decisão original.

Quando é necessário apresentar contrarrazões aos embargos de declaração?

É necessário apresentar contrarrazões aos embargos de declaração quando a outra parte interpõe embargos alegando vícios na decisão judicial, como omissão ou contradição. As contrarrazões servem para contestar essas alegações e defender a decisão já proferida.

Os embargos de declaração podem ser usados para introduzir novos argumentos?

Não, os embargos de declaração não devem ser usados para introduzir novos argumentos ou fatos que não foram discutidos anteriormente. Eles são destinados exclusivamente para apontar omissões, contradições ou obscuridades na decisão.

Qual é a consequência de embargos de declaração manifestamente protelatórios?

Embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou seja, utilizados apenas para atrasar o processo, podem resultar na imposição de multa ao embargante. O Código de Processo Civil prevê penalidades para esse tipo de uso indevido dos embargos.

Qual é o prazo para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração?

O prazo para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração é de cinco dias, a contar da intimação sobre os embargos interpostos pela outra parte, conforme estabelecido no artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.

O que acontece se não houver prazo para contrarrazões em embargos com efeitos modificativos?

A ausência de prazo para contrarrazões em embargos de declaração que pretendem modificar a decisão original pode ser considerada uma violação ao contraditório, resultando na nulidade do acórdão. Isso compromete a integridade do julgamento.

É possível anular um acórdão por falta de oportunidade de contraditório?

Sim, a falta de oportunidade de contraditório antes do julgamento de embargos de declaração com efeitos modificativos pode levar à anulação do acórdão. Isso ocorre porque o direito ao contraditório é um princípio fundamental do processo civil.

Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração

A ausência de abertura de prazo para contrarrazões, quando os embargos de declaração são julgados com modificação do resultado, pode ser tratada como vício capaz de comprometer a integridade do acórdão?

A análise técnica desse tipo de vício revela que a falta de abertura de prazo para a manifestação da parte configura afronta direta ao contraditório, especialmente quando os embargos de declaração são manejados com pretensão de alterar o sentido da decisão anterior. A atuação profissional exige atenção rigorosa ao que efetivamente ocorreu no processo, pois o advogado pode identificar que não houve oportunidade de defesa antes do julgamento de embargos com efeitos modificativos, o que desorganiza a própria finalidade do instituto.

A primeira ementa colacionada demonstra com clareza como a Turma Recursal reconheceu a nulidade da decisão justamente porque o Tribunal julgou embargos com modificação sem oportunizar contraditório:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu embargos de declaração do Município com efeitos infringentes, sem oportunizar a apresentação de contrarrazões pela parte embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na nulidade do acórdão embargado por ausência de oportunização de contraditório prévio ao julgamento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, conforme exigido pelo art. 1.023, §2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A parte embargante tem razão ao apontar a nulidade do acórdão anterior, pois não foi oportunizada a apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração do Município, o que configura violação ao contraditório. 4. A decisão incorreu em erro material ao indicar que o prazo para contrarrazões havia sido oportunizado, quando na verdade não o foi. 5. Diante da ausência de contraditório, é necessário desconstituir o acórdão anterior e abrir prazo para a apresentação de contrarrazões pela parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. A ausência de oportunização de contraditório prévio ao julgamento de embargos de declaração com efeitos infringentes acarreta a nulidade do acórdão, devendo ser desconstituído para permitir a apresentação de contrarrazões. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.023, §2º.”

Recurso Inominado, Nº 50013634020178210014, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Quelen Van Caneghan, Julgado em: 24-10-2025

A partir desse precedente, o advogado encontra fundamento sólido para demonstrar que a ausência do contraditório restringe o exercício regular da impugnação, sobretudo quando há potencial alteração do resultado sem qualquer documento novo que justificasse o procedimento excepcional.

Ao trabalhar esse cenário, o profissional pode organizar sua argumentação ressaltando:

a incompatibilidade entre o julgamento imediato e a exigência do artigo que garante contraditório prévio;

os pontos do acórdão em que foram verificadas omissões relevantes;

a repercussão prática da violação, especialmente quanto à possibilidade de prejuízo processual;

a importância da coerência entre a interposição dos embargos e sua real finalidade, evitando-se desvirtuamentos;

a exigência de integridade na análise judicial, impedindo obscuridades que mascaram modificações substanciais.

Esse vício, além de processual, toca diretamente o núcleo de proteção da confiança das decisões, permitindo ao advogado pleitear o restabelecimento do devido processo, sem alegações de má fé, mas garantindo o adequado juízo de validade do ato.

A solução tende a favorecer a embargada, já que a anulação do julgamento anterior permitirá uma resposta técnica completa, reforçando a relevância da regularidade procedimental.

Quando há divergência entre certidão de julgamento e acórdão quanto ao exame das preliminares renovadas em contrarrazões, essa inconsistência pode justificar novo exame do colegiado?

A divergência entre a certidão e o teor do acórdão toca diretamente um ponto sensível da técnica recursal: a coerência entre o que foi decidido e o que foi efetivamente registrado. Tal descompasso demanda atenção profissional, pois pode ocultar contradições capazes de comprometer a própria prestação jurisdicional, sobretudo quando o Tribunal deixa de registrar, no texto decisório, o que havia sido efetivamente enfrentado.

A segunda ementa oferecida demonstra essa preocupação:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PRELIMINARES RENOVADAS EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. Constatada contradição entre a certidão de julgamento e o acórdão recorrido no que concerne ao exame das preliminares renovadas em contrarrazões, merecem provimento os embargos de declaração para sanar o referido vício. Embargos parcialmente acolhidos para registrar a rejeição das preliminares renovadas em contrarrazões (inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir). Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

N.U 0000297-78.2020.5.11.0000, SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Julgado em 07/11/2022, Publicado em 10/11/2022.”

Dentro dessa moldura jurisprudencial, o advogado pode explorar a utilidade dos embargos como instrumento de correção formal, destinados a restabelecer a coerência documental do julgamento, especialmente quando:

há elementos que demonstram que o órgão julgador se manifestou oralmente sobre as preliminares;

o conteúdo do acórdão não retrata com precisão o ocorrido;

o registro oficial induz a interpretação equivocada do que foi enfrentado;

a discrepância impede o adequado exercício de reação recursal pela embargada;

a falha afeta a compreensão global da decisão, comprometendo sua força persuasiva.

Nesse contexto, a atuação profissional pode incluir recomendações estratégicas, como solicitar o saneamento das inconsistências para evitar prejuízo ao cliente e fortalecer a previsibilidade processual. A correção dessas falhas evita, inclusive, questionamentos paralelos sobre danos morais decorrentes de prejuízos processuais, resguardando o equilíbrio entre as partes e assegurando que o sistema recursal opere com fidelidade ao que foi efetivamente decidido.

A partir dessa abordagem, o advogado consegue demonstrar a pertinência da revisão, reforçando a utilidade prática do deferimento dos embargos para garantir a coerência de todo o complexo decisório.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO

2. VEDAÇÃO À ADMISSÃO DE FATOS NOVOS E INOVAÇÃO RECURSAL

3. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS

4. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA AO EMBARGANTE

$[parte_embargo_nome_completo], devidamente qualificado nos autos da presente Ação de $[geral_informacao_generica] em epígrafe, vem, através do seu procurador infra-assinado, com instrumento procuratório em anexo, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

opostos por $[parte_embargante_nome_completo], em face do acórdão proferido nos presentes autos (EVENTO/ID. $[geral_informacao_generica]), com fulcro no Art. 1.022, inciso II, 1.023, § 2º, e 1.026 §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

I. DA TEMPESTIVIDADE

Preliminarmente, o Embargado manifesta que as presentes contrarrazões aos embargos de declaração são tempestivas, pois a publicação da intimação ocorreu no dia $[geral_data_generica], logo, observa-se que a presente data de sua resposta está dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do Art. 1.023, §2º, do CPC/15.

II. DA SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de recurso interposto em face de acórdão que confirmou sentença que julgou improcedente o pedido da do Embargante, consistente em $[geral_informacao_generica], em razão da conclusão do Egrégio Tribunal de que não restou demonstrado, de forma suficiente, o nexo causal entre o fato alegado e o suposto dano.

O Acórdão combatido enfrentou as principais alegações do Embargante, descreveu o conjunto probatório analisado (provas documentais, laudo pericial e depoimentos), e fundou a decisão na valoração das provas e na interpretação contratual aplicável.

Não obstante, o Embargante opôs embargos de declaração alegando suposta omissão quanto a determinados dispositivos legais e requerendo o prequestionamento.

III. PRELIMINARMENTE – DA IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DE ARGUMENTOS NOVOS

Os embargos de declaração não constituem meio adequado para a inovação recursal ou para o aditamento de teses e argumentos supervenientes.

Nos autos ora em exame, o Embargante intenta, em sua peça, trazer argumentos que não foram suscitados oportunamente nas razões de apelação, pretendendo, na via estreita dos embargos, promover verdadeira rediscussão do mérito, vejamos:

- $[geral_informacao_generica]
- $[geral_informacao_generica]
- $[geral_informacao_generica]

Tal procedimento é vedado, razão pela qual eventual exame desse novo conteúdo deve ser obstado por este Egrégio Tribunal.

IV. DO DIREITO

A) DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO COMBATIDO

Nos termos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e correção do erro material.

Contudo, referido remédio processual não se presta para suprir supostas lacunas que, na realidade, inexistem, nem para rediscutir matéria já apreciada pelo órgão julgador.

No presente caso, a alegação de omissão relativa ao disposto em $[geral_informacao_generica] não merece prosperar.

O acórdão enfrentou expressamente a questão atinente a $[geral_informacao_generica], examinando-a à luz da interpretação sistemática de $[geral_informacao_generica] e demonstrando, de forma fundamentada, as razões que afastaram a aplicação do dispositivo invocado. Isso resta claro nos trechos transcritos do julgado:

- $[trecho_do_acórdão];
- $[trecho_do_acórdão];
- $[trecho_do_acórdão].

Assim, verifica-se que a decisão atacada é suficientemente elucidativa e encontra adequada fundamentação, cumprindo os preceitos do Art. 93, inciso IX, da CF/88. Não há, portanto, omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração.

No que se refere à alegação de que $[geral_informacao_generica] implicaria $[geral_informacao_generica], tal tese não se coaduna com o conjunto probatório dos autos.

O acórdão explicitou que a prova pericial/documental/testemunhal não confirmou a hipótese fática que fundamentaria a aplicação do referido dispositivo, motivo pelo qual inexiste omissão sobre o ponto.

A jurisprudência majoritária atual, de forma pacífica, adota entendimento que reforça a linha de raciocínio sustentada pelo Embargado, vejamos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame:

1. Embargos de declaração. Alegação de omissão na análise da ausência de fundamentação na inicial e indicação do fato gerador do valor cobrado.

II. Questão em Discussão:

2. Verificar a existência de omissão no Acórdão embargado, conforme alegado pelo embargante.

III. Razões de Decidir:

3. Ausência de omissão descrita no art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão analisou adequadamente as questões submetidas a julgamento. 4. Os embargos de …

Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração | 2026

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