Direito Processual Civil

Modelo Contrarrazões de Embargos de Declaração | Nulidade

Resumo com Inteligência Artificial

Contrarrazões aos embargos de declaração, defendendo a inadequação da via para rediscussão do mérito, alegando ausência de vícios e preclusão da nulidade processual devido à falta de intimação. Rejeição dos embargos solicitada com multa por caráter protelatório.

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