Petição
Excelentíssimo Juiz Federal Relator da $[processo_vara] Turma Recursal da Seção Judiciária de $[processo_estado].
Autos nº. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, com a devida vênia, à presença de V. Exa., por intermédio de seu Procurador infra assinado, em atendimento ao despacho de ID:$[geral_informacao_generica], apresentar
CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
opostos pelo $[parte_reu_razao_social], pelos possíveis efeitos infringentes, que faz nos seguintes termos:
1 – DO NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS
Considerando a nítida intenção de rediscutir a matéria, os embargos opostos devem ser sumariamente rejeitados, pela inadequação da via eleita.
Os embargos declaratórios podem ser opostos exclusivamente para os fins previstos em lei, vejamos:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o …
