O que são contrarrazões aos embargos de declaração?

Contrarrazões aos embargos de declaração são respostas apresentadas pela parte que venceu a decisão embargada, objetivando demonstrar a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão original, mantendo-a inalterada.

Quando cabem embargos de declaração segundo o CPC?

Segundo o Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando há obscuridade, contradição ou omissão em uma decisão judicial, ou para corrigir erro material, conforme previsto no artigo 1.022.

Qual é o objetivo das contrarrazões apresentadas pelo embargado?

O objetivo das contrarrazões é defender a manutenção da decisão original, argumentando que não há fundamento para a revisão da mesma, pois não existem omissões ou erros que justifiquem a alteração da decisão.

O que fazer se os embargos de declaração forem rejeitados?

Se os embargos de declaração forem rejeitados, a decisão embargada permanece inalterada, continuando a produzir seus efeitos jurídicos conforme determinado originalmente pelo juiz.

Qual a importância de demonstrar a ausência de omissão na decisão embargada?

Demonstrar a ausência de omissão na decisão embargada é crucial para manter a decisão original, já que os embargos de declaração só são cabíveis para suprir omissões, entre outros aspectos. Se não há omissão, não há motivo para alterar a decisão.

Direito Civil

Modelo de Contrarrazões | Embargos de Declaração | Omissão

As contrarrazões argumentam que não há omissão na decisão embargada, refutando as alegações da embargante. A decisão foi clara e correta, não havendo fundamento para os embargos. O requerente pede a rejeição dos embargos, mantendo a decisão anterior.

Atualizado13 mar 2024

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pedro henrique souza e silvaAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A), JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA $[processo_comarca]

Processo: 5$[processo_numero_cnj]

Requerente:

Requerida:

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar:

CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

pelas razões de fato e de direito a seguir mencionadas.

DO NÃO CABIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS - DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO

Ao contrário do alegado pela embargante, inexiste qualquer omissão na decisão embargada.

Nesta esteira, conclui-se, portanto, que a r. decisum foi prolatada com acerto e o Excelentíssimo Juiz nada mais fez do que apreciar o contido nos autos e julgar com a seriedade a tutela requerida, que lhe é habitual.

O cabimento de embargos declaratórios encontra previsão nos incisos do artigo 1.022 do CPC, sendo elas:

Art. 1.022. Cabem embargos de …

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A), JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA $[processo_comarca]

Processo: 5$[processo_numero_cnj]

Requerente:

Requerida:

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar:

CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

pelas razões de fato e de direito a seguir mencionadas.

DO NÃO CABIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS - DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO

Ao contrário do alegado pela embargante, inexiste qualquer omissão na decisão embargada.

O cabimento de embargos declaratórios encontra previsão nos incisos do artigo 1.022 do CPC, sendo elas:

Art. 1.022. Cabem embargos de …

Modelo de Contrarrazões | Embargos de Declaração | Omissão

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