Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, devidamente qualificada “apud acta”, nos autos em epigrafe, na qual figura como recorrida a Razão Social, vem, tempestivamente (novo CPC, art. 1.023, § 2º), assistida juridicamente por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído, “in fine”, vem perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, com as homenagens merecidas, apresentar
CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS
I. Cabem embargos de declaração quando:
I- Houver, na sentença ou acórdão obscuridade ou contradição;
II- For omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.
(Nelson Nery junior, Rosa Maria de Andrade Nery. Código de processo civil comentado. 10º edição).
Como disposto acima, os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição no julgado. Ausente uma dessas hipóteses, resta claro que os embargos declaratórios interpostos pela Ré não são cabíveis, vez que, a sentença enfrentou o mérito da questão, se pronunciando em conformidade com os elementos fáticos e probatórios contidos nos autos.
Dessa forma observa-se que a …
