O que são contrarrazões aos embargos de declaração?

As contrarrazões aos embargos de declaração são uma manifestação da parte que se opõe aos embargos apresentados pela outra parte, argumentando que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão a ser corrigida.

Quando são cabíveis os embargos de declaração?

Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição ou omissão em uma sentença ou acórdão, ou seja, quando algum ponto essencial tenha sido ignorado ou mal interpretado.

O que significa buscar efeitos modificativos em embargos de declaração?

Buscar efeitos modificativos em embargos de declaração significa tentar alterar a decisão do juiz além de esclarecer ou corrigir omissões, obscuridades ou contradições, o que não é permitido, pois os embargos de declaração são apenas para esclarecimento.

Qual é o prazo para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração?

O prazo para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, é de 5 dias a partir da intimação da parte contrária.

O que acontece se os embargos de declaração forem usados para protelar o processo?

Se os embargos de declaração forem usados de forma protelatória, ou seja, apenas para atrasar o processo sem justificativa válida, o juiz pode aplicar uma multa à parte que apresentou os embargos, conforme prevê o art. 1.026, § 2º, do CPC.

Quais são as consequências de embargos de declaração sem fundamento?

Embargos de declaração sem fundamento, que não apontam omissões, contradições ou obscuridades, podem ser rejeitados pelo juiz, e o responsável pode ser penalizado se ficar comprovado que o recurso foi usado para atrasar o processo.

[Modelo] de Contrarrazões aos Embargos de Declaração | Inadmissibilidade e Efeito Modificativo

Apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração da empresa recorrida, argumentando que não há obscuridade, contradição ou omissão que justifique o recurso. Requer a rejeição dos embargos e aplicação de multa por protelação indevida do processo.

Atualizado14 mai 2020

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, devidamente qualificada “apud acta”, nos autos em epigrafe, na qual figura como recorrida a Razão Social, vem, tempestivamente (novo CPC, art. 1.023, § 2º), assistida juridicamente por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído, “in fine”, vem perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, com as homenagens merecidas, apresentar

CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS

I. Cabem embargos de declaração quando:

I- Houver, na sentença ou acórdão obscuridade ou contradição;

II- For omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

(Nelson Nery junior, Rosa Maria de Andrade Nery. Código de processo civil comentado. 10º edição).

Como disposto acima, os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição no julgado. Ausente uma dessas hipóteses, resta claro que os embargos declaratórios interpostos pela Ré não são cabíveis, vez que, a sentença enfrentou o mérito da questão, se pronunciando em conformidade com os elementos fáticos e probatórios contidos nos autos.

Dessa forma observa-se que a …

I. Cabem embargos de declaração quando:

I- Houver, na sentença ou acórdão obscuridade ou contradição;

II- For omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

(Nelson Nery junior, Rosa Maria de Andrade Nery. Código de processo civil comentado. 10º edição).

Dessa forma observa-se que a …

[Modelo] de Contrarrazões aos Embargos de Declaração | Inadmissibilidade e Efeito Modificativo

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