Direito Civil

Modelo de Contrarrazões. Embargos de Declaração. Inexistência de Obscuridade | Adv.Fábio

Resumo com Inteligência Artificial

Apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração, alegando a inexistência de erro material ou obscuridade na sentença. O embargante busca reformar a decisão com base na interpretação das cláusulas contratuais, o que não é cabível para embargos de declaração.

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