Modelo de Embargos de Declaração - Erro Material - em decisão que menciona de forma equivocada o nome da parte litigante.
Neste modelo de embargos de declaração, requer-se seu acolhimento para sanar o erro material apontado.
Para que servem os embargos de declaração?
Os embargos de declaração para sanar erro material são o instrumento processual utilizado pela parte, para complementar uma decisão judicial, apontando uma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.
Qual o prazo para interpor os Embargos de Declaração por Erro Material?
O prazo para interpor os Embargos de Declaração por Erro Material é de 05 (cinco) dias úteis.
Qual a previsão legal dos embargos de declaração por erro material?
Os embargos de declaração por erro material estão previstos no Artigo 1.022 inc. III do Código de Processo Civil:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
O que é o erro material nos embargos de declaração?
O erro material em uma decisão judicial, passível de correção pelos embargos de declaração, é aquele feito de forma não intencional pelo juiz, mas que comprometa a interpretação ou cumprimento da decisão.
Alguns casos comuns de erros materiais são:
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Erro de digitação: quando há erro na grafia de um nome, em um número, ou referência da decisão;
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Erro de cálculo: quando há um erro na operação matemática;
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Erro de data: quando a menção à data incontroversa está equivocada;
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Erro de informações: quando a decisão traz informações equivocadas sobre questão incontroversa.
Atenção: o erro material é algo que não está em discussão no processo, que foi cometido por um lapso pelo gabinete do magistrado - são inexatidões materiais que comprometam o entendimento da decisão.
É importante, ainda, lembrar que os embargos de declaração não são uma espécie de recurso - e buscam apenas tornar mais clara e completa a decisão judicial, tanto nos juízos de primeira e segunda instância, como nos Tribunais Superiores.
Como corrigir erro material em sentença transitado em julgado?
A correção de erro material em sentença já transitada em julgado é possível, porém carece de uma petição específica da parte - com base no Art. 494 do Código de Processo Civil:
Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:
I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;
O que colocar nos embargos de declaração?
Em relação ao conteúdo, o embargante deve expor detalhadamente o erro material, a omissão, a contradição ou a obscuridade existente na decisão.
O erro material pode se referir a equívocos de digitação, cálculo, datas ou informações incorretas sobre as partes ou sobre o caso.
A omissão, por sua vez, ocorre quando o juiz deixa de se pronunciar sobre algum ponto relevante levantado no processo, enquanto a contradição diz respeito a trechos da decisão que se contradizem entre si.
Por fim, a obscuridade refere-se a redações confusas ou imprecisas, que dificultam a interpretação correta da decisão.
Além de expor o problema, o embargante deve fundamentar seu pedido com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que regulamenta os embargos de declaração, ressaltando o motivo pelo qual a correção é necessária.
O pedido final deve ser claro, solicitando ao juiz ou tribunal que corrija o erro, esclareça a contradição, complete a omissão ou torne a redação mais clara.
Qual o endereçamento do embargo de declaração?
O endereçamento dos embargos de declaração é para o juízo que proferiu a decisão embargada - ou seja, não é um recurso, que leva a matéria para o conhecimento de um juízo superior ao que decidiu, mas uma pedido feito ao próprio juízo que exarou a decisão, para que reveja seu conteúdo.
Conclusão
Ao longo de 20 anos de advocacia, temos que os embargos de declaração por erro material são um importante instrumento processual, previsto no Código de Processo Civil, que permite a correção de inexatidões não intencionais em decisões judiciais, como erros de digitação, cálculo ou informações.
Embora não sejam considerados um recurso, os embargos de declaração servem para esclarecer, complementar e corrigir decisões sem alterar o mérito discutido no processo.
Então, atenção: o prazo para sua interposição é de cinco dias úteis, e sua aplicação é essencial para garantir a clareza e precisão das decisões judiciais, inclusive em casos já transitados em julgado, conforme previsto no Art. 494 do Novo CPC.
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