Direito Civil

Embargos de Declaração. Erro Material. Acordo. Homologação | Adv.Kaine

Resumo com Inteligência Artificial

Embargos de Declaração visando corrigir erro material na sentença homologatória, onde foi homologado valor distinto do acordado entre as partes. Requer a homologação do valor correto conforme acordo assinado.

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