O que é um embargo de declaração?

Um embargo de declaração é um recurso jurídico utilizado para esclarecer ou corrigir uma decisão judicial que apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material. É um instrumento que permite às partes solicitar ao juiz que reveja e esclareça pontos específicos do julgado.

Quando posso usar embargos de declaração por erro material?

Embargos de declaração por erro material podem ser usados quando a decisão judicial contém um erro evidente, como uma informação incorreta ou premissa equivocada que não reflita os fatos apresentados no processo. É importante que o erro seja claro e que sua correção não altere o mérito da decisão.

Como os embargos de declaração podem impactar a decisão de um caso?

Os embargos de declaração podem corrigir ou esclarecer pontos específicos de uma decisão judicial sem alterar seu mérito. Nesse caso, busca-se a correção de erro material, como a quantidade de revistas entregues e a inexistência de danos morais, o que pode resultar em uma decisão mais precisa e justa.

Existe prazo para apresentar embargos de declaração?

Sim, existe um prazo para apresentar embargos de declaração. No processo civil, esse prazo é de cinco dias contados a partir da intimação da decisão que se pretende esclarecer ou corrigir. É fundamental respeitar esse prazo para que o recurso seja aceito.

Os embargos de declaração podem ser apresentados sem a manifestação da parte contrária?

Sim, os embargos de declaração podem ser apresentados sem a manifestação da parte contrária quando o pedido de correção não implica a modificação da decisão embargada. Isso está previsto no Art. 1.023, §2º da Lei nº 13.105/2015, promovendo a economia e celeridade processual.

Modelo de Embargos de Declaração. Erro Material. Inexistência de Danos Morais. Correção Valor Danos Materiais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do processo em epígrafe em que litiga com $[parte_reu_nome_completo], considerando o perdoável ERRO MATERIAL deste MM. Juízo na prolação do acórdão que manteve integralmente a decisão de primeiro grau (evento 101), , vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado in fine assinado, INTERPOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

mediante as razões de recurso a seguir despendidas:

I. DO ERRO MATERIAL. DA PREMISSA EQUIVOCADA. DA POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO SEM NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA. DA APLICAÇÃO DO ART. 48 DA LEI FEDERAL Nº DA LEI FEDERAL 9.099/95 C/C ART. 1.022, III e 1.023, §2º DA LEI FEDERAL Nº 13.105/2015

Em que pese a costumeira acuidade deste MM. Juízo, o caso em altercação revela típica hipótese de erro material que merece data maxima venia especial atenção e revisão pelo Eminente Relator por via do presente remédio, na forma do Art. 1.022, III da Lei Federal nº 13.105/2015 e independente da intimação da parte embargada face à mera necessidade de correção do julgado.

Em resumo, tendo sido a sentença de primeiro grau favorecida ao autor, pelo fato de a magistrada se basear numa premissa equivocada, é IRREFRAGÁVEL QUE O VALOR A SER INDENIZADO PELA RÉ É CONTROVERSO AO FATOS APRESENTADOS DURANTE O DECORRER DO …

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

mediante as razões de recurso a seguir despendidas:

I. DO ERRO MATERIAL. DA PREMISSA EQUIVOCADA. DA POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO SEM NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA. DA APLICAÇÃO DO ART. 48 DA LEI FEDERAL Nº DA LEI FEDERAL 9.099/95 C/C ART. 1.022, III e 1.023, §2º DA LEI FEDERAL Nº 13.105/2015

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I. DO ERRO MATERIAL. DA PREMISSA EQUIVOCADA. DA POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO SEM NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA. DA APLICAÇÃO DO ART. 48 DA LEI FEDERAL Nº DA LEI FEDERAL 9.099/95 C/C ART. 1.022, III e 1.023, §2º DA LEI FEDERAL Nº 13.105/2015

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