Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do processo em epígrafe em que litiga com $[parte_reu_nome_completo], considerando o perdoável ERRO MATERIAL deste MM. Juízo na prolação do acórdão que manteve integralmente a decisão de primeiro grau (evento 101), , vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado in fine assinado, INTERPOR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
mediante as razões de recurso a seguir despendidas:
I. DO ERRO MATERIAL. DA PREMISSA EQUIVOCADA. DA POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO SEM NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA. DA APLICAÇÃO DO ART. 48 DA LEI FEDERAL Nº DA LEI FEDERAL 9.099/95 C/C ART. 1.022, III e 1.023, §2º DA LEI FEDERAL Nº 13.105/2015
Em que pese a costumeira acuidade deste MM. Juízo, o caso em altercação revela típica hipótese de erro material que merece data maxima venia especial atenção e revisão pelo Eminente Relator por via do presente remédio, na forma do Art. 1.022, III da Lei Federal nº 13.105/2015 e independente da intimação da parte embargada face à mera necessidade de correção do julgado.
Em resumo, tendo sido a sentença de primeiro grau favorecida ao autor, pelo fato de a magistrada se basear numa premissa equivocada, é IRREFRAGÁVEL QUE O VALOR A SER INDENIZADO PELA RÉ É CONTROVERSO AO FATOS APRESENTADOS DURANTE O DECORRER DO …
