Petição
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado, vem opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
face a respeitável decisão que julgou a ação de indenização, a fim de que haja por bem Vossa Excelência corrigir a contradição nela existente, cuja declaração se requer, pelos fatos que passa a expor:
I - DA CONTRADIÇÃO (ERRO MATERIAL)
A autora ingressou com a ação de indenização, requerendo a condenação da ré a pagar dano moral.
Em sua respeitável sentença, Vossa Exª fundamenta da seguinte forma:
“quanto ao dano moral pleiteado, não sofreu o autor um mero aborrecimento do cotidiano, em razão do desrespeito, pela ré, de direitos básicos do consumidor, restando evidenciado que o autor, desde longa data, vem …