O que são embargos de declaração?

Embargos de declaração são recursos utilizados para esclarecer erros, omissões ou contradições em decisões judiciais. Eles visam garantir que a decisão seja clara e precisa.

Quando posso apresentar embargos de declaração?

Os embargos de declaração devem ser apresentados quando houver erro material, omissão, contradição ou obscuridade em uma decisão judicial. Eles devem ser interpostos no prazo de 5 dias, contados a partir da intimação da decisão.

O que acontece se eu perder o prazo para pagar as custas processuais?

Se o prazo para pagamento das custas processuais for perdido, o processo pode ser extinto sem resolução de mérito. No entanto, é possível solicitar ao juiz a reconsideração, apresentando justificativas e comprovantes de pagamento, como feito nos embargos de declaração.

Como funciona o prazo para pagamento de custas processuais?

O prazo para pagamento de custas processuais é definido pelo juiz e deve ser cumprido rigorosamente. No exemplo dado, o prazo era de 15 dias, começando no dia seguinte à intimação e encerrando-se no último dia útil do período estipulado.

O que são erros materiais em decisões judiciais?

Erros materiais em decisões judiciais são equívocos objetivos que não afetam o mérito do julgamento, como erros de cálculo ou grafia. Eles podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração.

É possível corrigir contradições em uma decisão judicial?

Sim, as contradições em uma decisão judicial podem ser corrigidas por meio de embargos de declaração, que permitem ao juiz esclarecer pontos confusos ou contraditórios na decisão.

Quais são os efeitos dos embargos de declaração?

Os embargos de declaração podem ter efeitos modificativos, caso o juiz reconheça a necessidade de alterar a decisão inicial. Eles também podem resultar na simples correção de erros ou esclarecimentos sem alterar o resultado final.

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Direito Processual Civil

[Modelo] de Embargos de Declaração | Correção de Erro Material em Custas Processuais

Resumo com Inteligência Artificial

Os embargos de declaração visam corrigir erro material e contradições na decisão sobre custas processuais, comprovadas como quitadas em 05/11/2020, após dificuldades de comunicação com a parte requerente. Solicita-se a retratação do juízo.

Atualizado10 fev 2022

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paula almeidaAdvogado Especialista

Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizado em face de $[parte_reu_razao_social], advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opõem os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

visando sanar os aparentes erros materiais e as contradições existentes na decisão, o que fazem nos seguintes termos:

Em verdade, trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais de contrato de financiamento de automóvel.

Foi concedido ao autor prazo de 15 (quinze) dias …

[Modelo] de Embargos de Declaração | Correção de Erro Material em Custas Processuais

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