Direito Processual Civil

[Modelo] de Embargos de Declaração | Correção de Erro Material em Custas Processuais

Resumo com Inteligência Artificial

Embargos de Declaração para corrigir erro material em decisão que indeferiu a petição inicial por falta de pagamento das custas processuais. O autor pagou dentro do prazo, mas a sentença foi proferida antes da comprovação. Solicita a retratação da decisão.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo: $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, advogada que esta subscreve, que move em face de $[parte_reu_razao_social], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opõe os presentes

 

Embargos de Declaração

 

visando sanar os aparentes erros materiais e as contradições existentes na decisão, o que faz nos seguintes termos:

 

Em verdade, trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais de contrato de financiamento de automóvel.

 

Foi concedido ao autor prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas processuais, sendo publicado em nome de sua patrona em 09 de julho de …

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