[Modelo] de Embargos de Declaração | Correção de Erro Material em Custas Processuais

Embargos de Declaração para corrigir erro material em decisão que indeferiu a petição inicial por falta de pagamento das custas processuais. O autor pagou dentro do prazo, mas a sentença foi proferida antes da comprovação. Solicita a retratação da decisão.