O que são embargos de declaração?

Embargos de declaração são recursos usados para esclarecer possíveis omissões, contradições ou obscuridades em uma decisão judicial. Eles visam corrigir erros materiais ou esclarecer dúvidas no texto da sentença.

Quando é necessário pagar as custas processuais?

O pagamento das custas processuais deve ser feito dentro do prazo determinado pelo juiz, geralmente antes do início do julgamento da ação. No caso apresentado, foi dado um prazo de 15 dias para o pagamento.

O que acontece se as custas processuais não forem pagas no prazo?

Se as custas processuais não forem pagas dentro do prazo estabelecido, a petição inicial pode ser indeferida, ou seja, rejeitada pelo tribunal, o que impede o prosseguimento da ação.

Posso apresentar embargos de declaração se o juiz indeferir minha petição inicial?

Sim, é possível apresentar embargos de declaração para questionar a decisão do juiz que indeferiu a petição inicial, especialmente se houver contradições ou erros materiais a serem corrigidos.

Qual é o prazo para apresentar embargos de declaração?

O prazo para apresentar embargos de declaração é de 5 dias a partir da publicação da sentença ou decisão judicial que se deseja contestar.

Embargos de declaração podem modificar uma decisão judicial?

Sim, embargos de declaração podem, em alguns casos, levar à modificação da decisão judicial se forem identificados erros que afetem o mérito da sentença. Isso é conhecido como embargos com efeitos infringentes.

[Modelo] de Embargos de Declaração | Correção de Erro Material em Custas Processuais

Embargos de Declaração para corrigir erro material em decisão que indeferiu a petição inicial por falta de pagamento das custas processuais. O autor pagou dentro do prazo, mas a sentença foi proferida antes da comprovação. Solicita a retratação da decisão.

Atualizado10 fev 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, advogada que esta subscreve, que move em face de $[parte_reu_razao_social], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opõe os presentes

Embargos de Declaração

visando sanar os aparentes erros materiais e as contradições existentes na decisão, o que faz nos seguintes termos:

Em verdade, trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais de contrato de financiamento de automóvel.

Foi concedido ao autor prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas processuais, sendo publicado em nome de sua patrona em 09 de julho de …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo: $[processo_numero_cnj]

Embargos de Declaração

visando sanar os aparentes erros materiais e as contradições existentes na decisão, o que faz nos seguintes termos:

Em verdade, trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais de contrato de financiamento de automóvel.

Foi concedido ao autor prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas processuais, sendo publicado em nome de sua patrona em 09 de julho de …

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