Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Ref. Processo Nº: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com o $[parte_reu_razao_social], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus patronos devidamente constituídos ut instrumento de mandato anexo aos autos, interpor, com arrimo no Art.48 da Lei 9099/95,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
mediante os fundamentos factuais/jurídicos doravante delineados:
A sentença vergastada fixou como valor do crédito exequendo e dos honorários de sucumbência os importes consoantes no cálculo acostado no ID Nº $[geral_informacao_generica] (R$ $[geral_informacao_generica] a título de principal e R$ $[geral_informacao_generica] a título de honorários advocatícios). Contudo, …
