O que são Embargos de Declaração?

Embargos de Declaração são recursos utilizados para esclarecer pontos omissos, contraditórios ou obscuros em uma sentença ou decisão judicial.

Quando devo usar os Embargos de Declaração?

Os Embargos de Declaração devem ser utilizados quando uma decisão judicial apresenta omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais que podem influenciar no resultado do julgamento.

Qual é o prazo para interpor Embargos de Declaração?

O prazo para interpor Embargos de Declaração é de cinco dias contados a partir da intimação da decisão ou sentença que se pretende esclarecer ou corrigir.

O que é uma requisição de pequeno valor (RPV)?

A requisição de pequeno valor (RPV) é um procedimento utilizado para o pagamento de dívidas judiciais contra a Fazenda Pública, cujo valor não excede o limite estabelecido por lei, permitindo um trâmite mais rápido do que o precatório.

Como são calculados os valores de RPV e honorários sucumbenciais?

Os valores de RPV e honorários sucumbenciais devem ser calculados com base em valores atualizados, considerando-se a data atual e os índices de correção monetária aplicáveis.

É possível corrigir erros materiais em sentenças através dos Embargos de Declaração?

Sim, os Embargos de Declaração são o meio adequado para corrigir erros materiais em sentenças, como equívocos em cálculos de valores devidos.

Quais documentos devem acompanhar os Embargos de Declaração?

Os Embargos de Declaração devem ser acompanhados do instrumento de mandato dos advogados, além de qualquer documento que comprove a existência do erro ou omissão apontados.

Modelo de Embargos de Declaração. Erro Material. Requisição de Pequeno Valor

Modelo de Embargos de Declaração. Erro Material. Requisição de Pequeno Valor | Adv.Carlos

Embargos de Declaração visando corrigir erro material na sentença sobre requisição de pequeno valor. O autor argumenta que os cálculos de crédito e honorários não são contemporâneos, solicitando que sejam considerados valores atualizados para o pagamento.

Atualizado08 abr 2022

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Ref. Processo Nº: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com o $[parte_reu_razao_social], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus patronos devidamente constituídos ut instrumento de mandato anexo aos autos, interpor, com arrimo no Art.48 da Lei 9099/95,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

mediante os fundamentos factuais/jurídicos doravante delineados:

A sentença vergastada fixou como valor do crédito exequendo e dos honorários de sucumbência os importes consoantes no cálculo acostado no ID Nº $[geral_informacao_generica] (R$ $[geral_informacao_generica] a título de principal e R$ $[geral_informacao_generica] a título de honorários advocatícios). Contudo, …

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Ref. Processo Nº: $[processo_numero_cnj]

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mediante os fundamentos factuais/jurídicos doravante delineados:

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