O que são embargos de declaração?

Embargos de declaração são um recurso utilizado para esclarecer pontos obscuros, omissos ou contraditórios em uma decisão judicial. No caso apresentado, o recurso é utilizado para contestar uma decisão que cancelou a distribuição do processo antes do trânsito em julgado.

Qual é o prazo para interpor embargos de declaração?

O prazo para interpor embargos de declaração é de 5 dias úteis a partir da publicação da decisão que se deseja contestar. No exemplo do documento, a contagem do prazo iniciou em 03 de julho de 2020, sendo o último dia para interposição em 09 de julho de 2020.

O que significa 'trânsito em julgado'?

Trânsito em julgado é o momento em que uma decisão judicial se torna definitiva, não cabendo mais recursos. No contexto do documento, questiona-se o cancelamento do processo antes desse momento.

É possível contestar o indeferimento de gratuidade de justiça?

Sim, é possível contestar o indeferimento da gratuidade de justiça por meio de recursos, como o agravo de instrumento. No caso mencionado, esse recurso foi utilizado, mas o Egrégio Órgão Colegiado negou provimento.

Como é calculado o prazo para recurso após a intimação?

O prazo para recurso começa a contar no primeiro dia útil após a intimação das partes envolvidas. No documento, a intimação ocorreu em 25 de junho de 2020, iniciando a contagem do prazo em 29 de junho de 2020.

Qual a importância de um advogado na interposição de embargos de declaração?

Um advogado é essencial para assegurar que os embargos de declaração sejam apresentados de forma correta e no prazo adequado, além de garantir que todos os argumentos e provas sejam devidamente expostos e considerados.

[Modelo] de Embargos de Declaração | Cancelamento de Distribuição e Custas Processuais

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos do processo em epígrafe que move contra Razão Social, vem, por meio dos seus advogados que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face da r. decisão de fls. 312, com fulcro no artigo 1022 do Código de Processo Civil, pelos motivos a seguir expostos.

I) DA TEMPESTIVIDADE

Cabe destacar a tempestividade do presente recurso, uma vez que a r. decisão de fls. 312 foi publicada na data de 02 de julho de 2020, com consequente início de contagem do prazo em 03 de julho de 2020.

Assim, considerando o prazo de 5 dias úteis, o último dia para sua interposição corresponde à data de 09 de julho de 2020.

II) DA NECESSIDADE DA REFORMA DA R. DECISÃO

Inicialmente, necessário mencionar a ordem cronológica dos andamentos do processo.

a) Em 07 de maio de 2020 (publicação em 13 de junho): o MM. Juízo proferiu decisão indeferindo o pedido de gratuidade de justiça da embargante (fls. 288), determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias;

b) Em 03 de junho de 2020: a embargante interpôs tempestivamente agravo de instrumento (fls. 291), impugnando decisão supracitada;

c) Em 09 de junho de 2020: o Ilmo. Relator da ___ Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça concedeu efeito suspensivo ao recurso interposto pela embargante (fls. 298);

d) Em 23 de junho de 2020 (publicação em 26 de junho): o Egrégio Órgão Colegiado da ___ Câmara de Direito do Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto pela embargante;

e) Em 25 de junho de 2020 (publicação em 30 de junho): o MM. Juízo certificou a serventia do eventual decurso do prazo para recolhimento das custas processuais (fls. 308);

f) Em 26 de junho de 2020: o Ilmo. Escrevente Técnico expediu certidão informando que decorreu o prazo para recolhimento das custas …

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Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos do processo em epígrafe que move contra Razão Social, vem, por meio dos seus advogados que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face da r. decisão de fls. 312, com fulcro no artigo 1022 do Código de Processo Civil, pelos motivos a seguir expostos.

I) DA TEMPESTIVIDADE

Assim, considerando o prazo de 5 dias úteis, o último dia para sua interposição corresponde à data de 09 de julho de 2020.

II) DA NECESSIDADE DA REFORMA DA R. DECISÃO

Inicialmente, necessário mencionar a ordem cronológica dos andamentos do processo.

b) Em 03 de junho de 2020: a embargante interpôs tempestivamente agravo de instrumento (fls. 291), impugnando decisão supracitada;

c) Em 09 de junho de 2020: o Ilmo. Relator da ___ Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça concedeu efeito suspensivo ao recurso interposto pela embargante (fls. 298);

d) Em 23 de junho de 2020 (publicação em 26 de junho): o Egrégio Órgão Colegiado da ___ Câmara de Direito do Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto pela embargante;

e) Em 25 de junho de 2020 (publicação em 30 de junho): o MM. Juízo certificou a serventia do eventual decurso do prazo para recolhimento das custas processuais (fls. 308);

f) Em 26 de junho de 2020: o Ilmo. Escrevente Técnico expediu certidão informando que decorreu o prazo para recolhimento das custas …

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