Petição
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos do processo em epígrafe que move contra Razão Social, vem, por meio dos seus advogados que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
em face da r. decisão de fls. 312, com fulcro no artigo 1022 do Código de Processo Civil, pelos motivos a seguir expostos.
I) DA TEMPESTIVIDADE
Cabe destacar a tempestividade do presente recurso, uma vez que a r. decisão de fls. 312 foi publicada na data de 02 de julho de 2020, com consequente início de contagem do prazo em 03 de julho de 2020.
Assim, considerando o prazo de 5 dias úteis, o último dia para sua interposição corresponde à data de 09 de julho de 2020.
II) DA NECESSIDADE DA REFORMA DA R. DECISÃO
Inicialmente, necessário mencionar a ordem cronológica dos andamentos do processo.
a) Em 07 de maio de 2020 (publicação em 13 de junho): o MM. Juízo proferiu decisão indeferindo o pedido de gratuidade de justiça da embargante (fls. 288), determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias;
b) Em 03 de junho de 2020: a embargante interpôs tempestivamente agravo de instrumento (fls. 291), impugnando decisão supracitada;
c) Em 09 de junho de 2020: o Ilmo. Relator da ___ Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça concedeu efeito suspensivo ao recurso interposto pela embargante (fls. 298);
d) Em 23 de junho de 2020 (publicação em 26 de junho): o Egrégio Órgão Colegiado da ___ Câmara de Direito do Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto pela embargante;
e) Em 25 de junho de 2020 (publicação em 30 de junho): o MM. Juízo certificou a serventia do eventual decurso do prazo para recolhimento das custas processuais (fls. 308);
f) Em 26 de junho de 2020: o Ilmo. Escrevente Técnico expediu certidão informando que decorreu o prazo para recolhimento das custas …
