Direito Processual Civil

Modelo de Embargos de Declaração. Erro Material. Custas Processuais. Pagamento | Adv.Paula

Resumo com Inteligência Artificial

A parte embarga decisão que indeferiu a petição inicial por não pagamento de custas processuais, demonstrando a quitação dentro do prazo. Pede a correção do erro material e a continuidade do processo.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo: $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificados nos autos do processo em epígrafe, advogada que esta subscreve, que move em face de $[parte_reu_razao_social], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opõem os presentes

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

visando sanar os aparentes erros materiais e as contradições existentes na decisão, o que fazem nos seguintes termos:

 

Em verdade, trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais de contrato de financiamento de automóvel.

 

Foi concedido ao autor prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas processuais, sendo publicado em nome de sua patrona em 17 de …

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