O que são embargos de declaração?

Embargos de declaração são um recurso utilizado para esclarecer contradições, omissões ou obscuridades em uma decisão judicial. No caso em questão, são usados para corrigir um erro material referente ao pagamento das custas processuais.

Quando deve-se apresentar os embargos de declaração?

Os embargos de declaração devem ser apresentados no prazo de cinco dias a contar da intimação da decisão que se pretende esclarecer ou corrigir, conforme o Código de Processo Civil.

Como comprovar o pagamento das custas processuais?

O pagamento das custas processuais pode ser comprovado mediante a juntada aos autos dos comprovantes de pagamento dentro do prazo estipulado pela justiça, como foi feito no caso apresentado.

O que acontece se as custas processuais não forem pagas no prazo?

Se as custas processuais não forem pagas no prazo, a petição inicial pode ser indeferida, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito, salvo se o pagamento for comprovado posteriormente, como argumentado nos embargos.

O que significa retratação do juízo nos embargos de declaração?

A retratação do juízo nos embargos de declaração ocorre quando o próprio juiz reconsidera sua decisão anterior ao reconhecer algum erro material, contradição ou omissão, levando à correção da sentença.

Quais são os efeitos infringentes nos embargos de declaração?

Os efeitos infringentes nos embargos de declaração permitem que a decisão embargada seja modificada ou anulada, corrigindo assim o erro material ou a contradição apontada.

Modelo de Embargos de Declaração. Erro Material. Custas Processuais. Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificados nos autos do processo em epígrafe, advogada que esta subscreve, que move em face de $[parte_reu_razao_social], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opõem os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

visando sanar os aparentes erros materiais e as contradições existentes na decisão, o que fazem nos seguintes termos:

Em verdade, trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais de contrato de financiamento de automóvel.

Foi concedido ao autor prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas processuais, sendo publicado em nome de sua patrona em 17 de …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo: $[processo_numero_cnj]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

visando sanar os aparentes erros materiais e as contradições existentes na decisão, o que fazem nos seguintes termos:

Em verdade, trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais de contrato de financiamento de automóvel.

Foi concedido ao autor prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas processuais, sendo publicado em nome de sua patrona em 17 de …

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