Petição
AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA]VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo],já qualificada nos autos da denominada AÇÃO DE DESPEJO em epígrafe, promovida por $[parte_reu_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a
CONTESTAÇÃO
pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerido não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual pleiteia litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, assegurada tanto ao Art. 5º inc. LXXIV da CF/88 como ao Art. 98 ss. Do CPC.
Nesse sentido, junta-secomprovante de rendimentos que indicam perceber ele menos que 05 salários-mínimos, renda esta suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, consoante precedentes jurisprudenciais:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA QUE POSSUI RENDA MENSAL INFERIOR A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVANTE QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(Agravo de Instrumento, Nº 50161055420238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 27-01-2023)
Dito isso, deve ser aceita a declaração de hipossuficiência e deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerido.
- DA TEMPESTIVIDADE
A presente contestação é tempestiva, na medida em que respeita o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC.
Assim, tem-se que o prazo final para a referida contestação finda somente no dia $[geral_data_generica].
- DA SÍNTESE DOS FATOS
Trata-se de demanda onde o Autor requer o despejo do Réu, em decorrência do inadimplemento do pagamento dos aluguéis.
É reconhecida a existência de contrato de locação firmado entre as partes, aos seguintes termos:
- Imóvel: Rua $[geral_informacao_generica] nº. XXX/XXX;
- Prazo: $[geral_informacao_generica] meses;
- Início: $[geral_informacao_generica];
- Término: $[geral_informacao_generica];
- Valor: $[geral_informacao_generica].
- Vencimento: $[geral_informacao_generica].
O Requerente afirma que o Requerido deve os locativos de $[geral_data_generica], totalizando o valor de R$ $[geral_informacao_generica].
No entanto, conforme contestação do primeiro Requerido (EVENTO/ID. $[geral_informacao_generica]) há inadimplência APENAS em relação aos aluguéis dos meses de $[geral_data_generica], sendo que todo o restante foi devidamente pago.
Assim,constitui a síntese para a formulação da presente defesa, ora apresentada pelo Fiador.
- DO DIREITO
Como se pode verificar através dos documentos que acompanham a contestação do primeiro Requerido, o Autor age de má-fé, tendo em vista que cobra do Requerido valores que excedem sua real dívida.
Tal cobrança se torna indevida, uma vez que o Autor pleiteia o valor de uma dívida que se encontra parcialmente paga.
Como é de conhecimento, o ônus da prova incumbe a quem alega, e a prova do não pagamento não consta nos documentos.
Assim, as cobranças deverão ser desconsideras, por se tratar de excesso de cobrança.
Neste sentido, vejamos o Art. 62, inc. I da Lei nº 8.245/91, vejamos:
Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:
I - O pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobranç…