[Modelo] de Contestação em Ação de Cobrança | Impugnação a Aumento de Valor de Orçamento

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[Modelo] de Contestação em Ação de Cobrança | Impugnação a Aumento de Valor de Orçamento

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Uma contestação é uma resposta formal a uma ação judicial, onde a parte contestada apresenta seus argumentos e defesas contra as alegações feitas na petição inicial.

O artigo 40, § 3º do CDC estabelece que o consumidor não deve pagar por serviços de terceiros que não foram previstos no orçamento prévio. No caso, a parte contestada não pode cobrar por serviços terceirizados que já deveriam estar incluídos no valor previamente acordado.

Se a cobrança excede o valor do orçamento inicial sem justificativa válida, a parte contestante pode contestar a cobrança com base no artigo 40, § 3º do CDC, que protege o consumidor contra acréscimos não previstos.

O consumidor tem o direito de receber um orçamento prévio detalhado, que discrimine todos os custos envolvidos, incluindo mão-de-obra, materiais e serviços, além das condições de pagamento e prazos de execução. Serviços adicionais não listados no orçamento não devem ser cobrados.

Se um serviço terceirizado não estava incluído no orçamento original, o consumidor não é obrigado a pagar por ele, conforme o artigo 40, § 3º do Código de Defesa do Consumidor.

A cobrança indevida pode ser contestada judicialmente, e a parte que efetuou a cobrança pode ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além de ter que devolver quaisquer valores cobrados indevidamente.