Direito Civil

Contestação | Ação de Cobrança | Proposta de Acordo | 2025

Resumo com Inteligência Artificial

Contestação em ação de cobrança onde a ré propõe acordo para pagamento de dívida condominial, alegando dificuldades financeiras. A proposta visa a quitação em 12 parcelas, ressaltando que a ré reconhece parte da dívida, mas não pode arcar com valores elevados. Pedido de assistência judiciária gratuita.

Atualizado24 Fevereiro 2025

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sandra carvalho de araujoAdvogado Especialista

Sobre este documento

Contestação | Ação de Cobrança | Proposta de Acordo. Modelo de contestação para ser utilizado quando o réu apresenta uma proposta de acordo.

É possível propor acordo na contestação?

Sim, é possível propor um acordo na contestação.

Nestes casos, é possível apresentar apenas a proposta de acordo, situação em que é reconhecido o direito do autor.

O art. 335, do Código de Processo Civil, preceitua:

Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;

II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I ;

III - prevista no art. 231 , de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.

[...]

Ou seja, o réu pode manifestar interesse na conciliação ou até mesmo apresentar uma proposta concreta de acordo, demonstrando sua boa-fé e intenção de resolver a demanda de forma célere.

No entanto, é recomendável que essa proposta seja feita de maneira estratégica, sem que isso implique reconhecimento automático da dívida ou fragilize a defesa.

Se houver interesse efetivo na conciliação, outra alternativa pode ser requerer uma audiência de conciliação.

A proposta de acordo significa o reconhecimento do direito?

A proposta de acordo nem sempre implica no reconhecimento do direito pleiteado.

É essencial que conste expressamente nos autos que a proposta visa exclusivamente encerrar o processo, sem que se admita o direito sustentado pelo autor.

O art. 4º do Código de Processo Civil reforça que as partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluindo a atividade satisfativa, o que incentiva a busca por soluções rápidas, como o acordo.

Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Contudo, a proposta pode ser uma estratégia baseada na boa-fé, principalmente quando há obrigações recíprocas a serem cumpridas ou quando a parte avalia que é financeiramente mais vantajoso propor um acordo do que prolongar o litígio.

Como elaborar uma contestação em ação de cobrança?

A contestação em uma ação de cobrança deve seguir a estrutura prevista no Código de Processo Civil (CPC/2015), abordando preliminares processuais, defesa de mérito e pedidos.

Primeiramente, o réu deve ser qualificado corretamente e apresentar a peça dentro do prazo legal.

Caso existam questões como incompetência do juízo, ilegitimidade ativa ou passiva, prescrição ou decadência, estas devem ser suscitadas em sede de preliminares.

No mérito, é necessário analisar se há de fato a dívida, se o valor cobrado está correto e se há provas suficientes para embasar a cobrança, com argumentos que estejam em conexão com os pedidos feitos na inicial.

O réu ainda pode alegar pagamento já realizado, inexigibilidade do débito, nulidade do contrato, entre outras teses defensivas cabíveis em resposta aos argumentos do autor.

A peça deve conter:

Preliminares: Erros processuais que possam levar à extinção da ação sem julgamento do mérito.
Mérito: Argumentação jurídica para refutar a cobrança (exemplo: inexistência da dívida, cobrança abusiva, prescrição).
Pedidos: Improcedência da ação, condenação do autor em honorários e custas, e, se cabível, indenização por danos morais em caso de cobrança indevida.
Provas: Documentos que comprovem o pagamento, acordo realizado ou qualquer outro fato relevante para afastar a cobrança.

Quais dados devem conter a minuta do acordo?

Uma minuta de acordo deve conter dados essenciais para garantir sua validade e segurança jurídica. Os principais elementos incluem:

Qualificação das partes: Nome completo, CPF/CNPJ, RG e endereço das partes envolvidas.
Endereço eletrônico: E-mail de contato para comunicações formais e envio de documentos.
Objeto do acordo: Descrição detalhada da dívida, incluindo valor total, eventuais descontos e forma de pagamento.
Forma e prazo de pagamento: Especificação sobre pagamento à vista ou parcelado, com datas e valores de cada parcela.
Comarca: Indicação da comarca responsável para resolução de eventuais disputas.
Cláusula de quitação: Declaração de quitação total ou parcial, conforme os pagamentos forem realizados.
Cláusula penal: Definição de penalidades em caso de descumprimento do acordo.
Assinaturas: Assinatura das partes e eventuais testemunhas, preferencialmente com reconhecimento de firma para maior segurança.

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Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Requerente $[parte_autor_nome_completo], pessoa jurídica ou física, $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de sua advogada e procuradora abaixo assinada, constituída e qualificada mediante instrumento de mandato em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO DA PROPOSTA DE ACORDO

e aos fatos alegados na inicial do processo acima referido, aduzindo os motivos de fato e de direito que seguem:

INICIALMENTE

DA PROPOSTA DE ACORDO

A Requerida encontra-se em situação financeira lamentável, todavia, pretende arcar com sua responsabilidade, quitando o debito em questão, em nome de sua honestidade e retidão.

Contudo, cumpre salientar que a Requerida, inobstante a máxima vontade de manter-se solvente, saldando a dívida ora cobrada, não possui condições de quitá-la prontamente.

A Requerida já efetuou o pagamento referente aos meses de dezembro/2015 e janeiro/2016, conforme comprovantes em anexo.

Desta feita, vem a Requerida propor que seja feita uma composição amigável, comprometendo-se a mesma a efetuar o pagamento do débito de fevereiro a outubro de 2016 da seguinte forma:

O valor total de fevereiro até outubro de 2016 do condomínio totaliza em R$ 2.614,94 (dois mil seiscentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos). Posto isso, a Requerida propõe a pagar o valor de R$ 217,91 (duzentos e dezessete reais e noventa e um centavos), em 12 (doze), totalizando o valor de 2.614,93 (dois mil seiscentos e quatorze reais e noventa e três centavos).

Insta ressaltar que além dessa parcela a Requerida também tem que solver o valor da quota condominial relativa aos meses vincendos, o que totalizará um valor de R$ 538,00 (quinhentos e trinta e oito reais), haja vista que o valor do condomínio atualmente é de R$ 321,00 (trezentos e vinte e um reais).

Ressalte-se que a Requerida está procurando saldar a dívida até a data presente, mas em razão da carência de meios para fazê-lo, pede que seja acolhido o acordo acima, solucionando assim o imbróglio existente entre as partes.

SÍNTESE DA EXORDIAL

Informa o Autor que a Requerida, ora Contestante, é devedora do valor …