EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca].
$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°: $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo], por seus advogados, que esta subscrevem, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE COBRANÇA
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°: $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Da Legitimidade Ativa
O art. 8, §1, II, da Lei n° 9.099/95 autoriza as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte proporem ação no Juizado Especial.
Dispõe o art. 980-A do CC que a EIRELI será constituída por uma única pessoa, física ou jurídica, titular da totalidade do capital social que não será inferior a 100 vezes o maior salario mínimo vigente no país. Assim, o conceito de EIRELI também pode se submeter aos requisitos legais previstos para que seja considerada como microempresa ou de pequeno porte. O art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 que se considera microempresa aquela que auferir, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a $[geral_informacao_generica].
Portanto, se a EIRELI se submete aos tetos de receita bruta previstos na LC nº 123/06, pode ser considerada microempresa ou empresa de pequeno porte para demandar como autora nos Juizados Especiais.
Dos Fatos
A empresa requerente presta serviços de $[geral_informacao_generica], sendo contratado pelo requerido para prestar serviços de $[geral_informacao_generica] em um evento.
Após negociações, ficou acertado e ajustado que o requerido pagaria o valor de $[geral_informacao_generica] pelo serviço.
O serviço foi devidamente prestado, conforme …
