O que é uma ação de cobrança?

Uma ação de cobrança é um procedimento legal usado para exigir o pagamento de uma dívida. Ela visa garantir que a parte responsável pela dívida cumpra sua obrigação, podendo envolver tanto danos materiais quanto morais.

Como funciona a cobrança de serviços mecânicos não pagos?

Na cobrança de serviços mecânicos não pagos, é necessário demonstrar que os serviços foram prestados e que houve inadimplência por parte do cliente. Documentos como ordens de serviço assinadas ajudam a comprovar a dívida.

Quais são as custas processuais no Juizado Especial Cível?

No Juizado Especial Cível, as custas processuais são menores comparadas aos tribunais tradicionais. O acesso é gratuito em primeira instância, e pessoas sem recursos podem ser isentas do pagamento das custas.

Qual é a importância da ordem de serviço em uma ação de cobrança?

A ordem de serviço é um documento fundamental em uma ação de cobrança, pois comprova que os serviços foram prestados e que o cliente estava ciente dos valores. Este documento é vital para demonstrar a existência da dívida.

O que acontece se a parte demandada não pagar a dívida após a ação de cobrança?

Se a parte demandada não pagar a dívida após a ação de cobrança, o tribunal pode determinar a execução forçada da dívida, onde bens do devedor podem ser penhorados para satisfazer o crédito.

Direito Civil

Ação de Cobrança | Conserto de Veículo | Modelo

Q: Posso ajuizar uma ação de cobrança no Juizado Especial Cível?

Sim, é possível ajuizar uma ação de cobrança no Juizado Especial Cível, desde que o valor da causa não ultrapasse 40 salários mínimos. A lei permite que causas de até 20 salários mínimos sejam ajuizadas sem advogado.

A ação de cobrança visa exigir o pagamento de serviços mecânicos não integralmente quitados. O autor comprova a prestação dos serviços e o débito pendente, solicitando a citação do réu e a condenação ao pagamento do valor devido, atualizado e com juros legais.

Atualizado05 dez 2024

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kaine goedert tormenaAdvogado Especialista

Ação de Cobrança | Conserto de Veículo | Modelo de Ação de Cobrança de Serviços Mecânicos, no qual o réu apenas pagou parcial valor dos serviços prestados.

No que consiste uma ação de cobrança?

A ação de cobrança é um procedimento jurídico utilizado para exigir o pagamento de uma dívida, que pode envolver tanto danos materiais quanto danos morais. Essa ação busca garantir que a parte responsável pela obrigação cumpra com seu dever, seja por meio de uma resposta formal ao pedido de pagamento ou pela execução forçada da quantia devida.

Caso o débito seja resultado de ato ilícito, como o não cumprimento de uma obrigação contratual, deve haver a reparação dessas perdas. Nesse contexto, os danos materiais são aqueles que causam prejuízos diretos ao patrimônio da parte lesada, enquanto os danos morais envolvem o sofrimento emocional ou psicológico decorrente do ato ilícito.

A segurança jurídica proporcionada por esse processo visa garantir que as partes envolvidas tenham seus direitos respeitados e que o débito seja pago de forma adequada, seja por acordo ou por meio de reparação judicial.

É possível ajuizar ação de cobrança no juizado especial cível?

Sim, é viável ajuizar uma ação de cobrança no Juizado Especial Cível (JEC), conforme a Lei 9.099/95, desde que o valor da causa não ultrapasse 40 salários mínimos.

A legislação foi criada para garantir uma resolução rápida e acessível de litígios simples, permitindo que o autor ajuíze a ação sem advogado em causas de até 20 salários mínimos. Para valores superiores, é necessária a presença de advogado. In verbis:

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Em uma ação de cobrança, como no caso de conserto de veículo, é possível alegar perdas e danos, relacionando a falha no serviço à responsabilidade civil do prestador. A relação de causalidade entre o ato e o dano deve ser demonstrada para que haja a reparação.

Como funcionam as custas processuais no JEC?

No Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95), as despesas processuais são bem menores do que nos tribunais tradicionais, sendo o acesso a ele gratuito em primeiro grau de jurisdição, visando facilitar o acesso à justiça.

As custas, em instância superior, variam conforme o valor da causa, mas são mais econômicas para casos simples.

Ainda, quem comprovar falta de recursos financeiros pode ser dispensado do pagamento das custas, permitindo que pessoas em situação de vulnerabilidade fiquem isentas desse ônus.

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE

Nome Completo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. Inserir CNPJ, representada neste ato por Representante Legal, nacionalidade, estado civil, com endereço na Inserir Endereço, endereço eletrônico Informação Omitida vem, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador que subscreve, com escritório na Endereço do Advogado, endereço eletrônico E-mail do Advogado, onde recebe avisos e intimações, para promover a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA

Em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil,profissão, Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. DOS FATOS

O Requerente é legítimo credor da parte Requerida em razão de ter realizado serviços na oficina mecânica, quais sejam: Informação Omitida, totalizando o montante de R$ Informação Omitida.

O documento acostado com a inicial descreve os serviços prestados em favor do Requerido, que efetuou o pagamento parcial do conserto do veículo, na importância de R$ Informação Omitida. Assim, constata-se que está em aberto o valor de R$ Informação Omitida restando devidamente comprovado o débito existente as partes.

O Requerente tentou por incontáveis vezes receber do Requerido o valor que lhe é devido, através das vias suasórias, sendo que lamentavelmente não foi possível, ante a indisposição deste em quitar seu débito.

O valor atualizado monetariamente, até a presente data monta em R$ Informação Omitida, conforme demonstrativo de cálculo anexo (Art. 798, I, “b”, do CPC).

2. DO DIREITO

Considerando que não foi possível efetuar a cobrança dos valores que a parte Requerida deve ao Requerente por meio das vias suasórias, faz-se necessário o ajuizamento da presente ação no intuito de resolver o litígio entre as partes.

Os documentos apresentados pelo Requerente comprovam a prestação de serviços para o veículo automotor do Requerido, sobretudo quando o cliente assina o referido documento, o que demonstra que esse está ciente dos serviços prestados e seus respectivos valores.

Ademais, o entendimento dos julgados em casos análogos é no sentido de que a ordem de …

1. DOS FATOS

O valor atualizado monetariamente, até a presente data monta em R$ Informação Omitida, conforme demonstrativo de cálculo anexo (Art. 798, I, “b”, do CPC).

2. DO DIREITO

Ademais, o entendimento dos julgados em casos análogos é no sentido de que a ordem de …

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