Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de seus advogados e procuradores abaixo assinados, constituídos e qualificados mediante instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar sua defesa sob a forma de
CONTESTAÇÃO
em face a Ação de Cobrança movida por $[parte_reu_nome_completo], pelo motivos a seguir expostos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, cumpre esclarecer, por ser a Requerida pessoa carente na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio, e, com fulcro no art. 98 e seguinte do CPC, se requer a concessão da justiça gratuita.
Em face do que foi anteriormente relatado, faz-se relevante respaldar o pedido nos diplomas legais, sendo os mesmos, a Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante o acesso à justiça gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
A Requerida encontra-se desempregada, dependendo apenas de seu companheiro, o qual é corretor de imóveis, todavia, é sabido que o mercado de imóveis está totalmente em baixa, ante o cenário econômico que estamos vivenciando.
Desta forma, com a devida vênia, a Requerida faz jus ao pedido de gratuidade, pois não tem condições de custear as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio fim, nos moldes do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, c/c art. 5º inciso LXXIV, da Constituição Federal, e a Lei nº 13.105/2015.
2. DAS INTIMAÇÕES
Requer que as futuras intimações e/ou notificações nos presentes autos pela imprensa oficial, sejam realizadas em nome de ambos os advogados: $[advogado_nome_completo] – OAB Nº $[advogado_oab] – E-mail: $[advogado_email], e $[advogado_nome_completo] – OAB Nº $[advogado_oab] – E-mail: $[advogado_email].
3. BREVE SÍNTESE
A Requerente ajuizou Ação de Cobrança em face desta Requerida, aduzindo que a mesma firmou Contrato junto a instituição de ensino, cuja beneficiária é $[geral_informacao_generica], filha da Ré, e 29 de janeiro de 2018 e 19 de janeiro de 2019.
Aduziu que fora acordado no contrato referente ao ano de 2018, que a Requerida efetuaria 12 (doze) pagamentos no valor de R$ 1.834,26 (hum mil oitocentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos), sendo uma entrada e as demais parcelas nos meses subsequentes.
Referente ao ano de 2019, o acordo seria que a Requerida pagaria também 12 (doze) pagamentos no valor de R$ 1.860,76 (hum mil oitocentos e sessenta reais e setenta e seis centavos), sendo uma entrada e as demais parcelas nos meses subsequentes.
Informa que a Requerida deixou de cumprir o acordo no tocante ao ano de 2018, tendo sido realizado um acordo extrajudicial, no qual ficaram em aberta quatro parcelas.
E, quanto ao contrato do ano de 2019, a Requerida deixou de realizar os pagamentos das parcelas dos meses de maio a dezembro de 2019.
Por fim, informa que o débito atual da Requerida perfaz um total de R$ 33.035,31 (trinta e três mil, trinta e cinco reais e trinta e um centavos).
4. DOS FATOS
A Requerida reconhece que está em débito com a instituição de ensino Requerente, todavia, não concorda com o valor alegado pela mesma, senão vejamos:
A Requerida efetuou junto à Requerida Contrato de Prestação de Serviços Educacionais no …