Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem à presença de V. Exa., por seu advogado (procuração anexa), apresentar a presente
CONTESTAÇÃO
com base no artigo 335 do NCPC, à ação de cobrança proposta por Razão Social, já qualificado os autos, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DA SÍNTESE DA INICIAL
O autor busca o Poder Judiciário pleiteando o recebimento dos valores referentes à utilização dos serviços educacionais no período de janeiro a junho de 2013.
2. DO MÉRITO
Para iniciar a análise de mérito do caso, observando a cláusula VI, item B do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, diz que para um aluno ser matriculado, o mesmo terá que efetuar o pagamento referente a primeira parcela do primeiro semestre letivo (janeiro). Portanto, como o próprio autor trata o aluno como regular no que tange a sua matrícula, anexando inclusive boletins de notas do requerido, o débito não deverá ser sobre os meses de janeiro a junho e sim sobre os meses de fevereiro a junho.
Ficando comprovado que o requerido efetuou o pagamento da parcela referente ao mês de janeiro.
No caso de o autor não concordar com tal situação, cabe ao mesmo comprovar que o requerido não efetuou o pagamento, pois, estamos diante de uma situação que é regida pela ótica do consumo, tendo como base o Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 6º, inciso VIII destaca a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, no item 5 da inicial o autor diz …
