Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado e procurador, infra-assinado (NOMEADOPELO CONVÊNIO OAB/DEFENSORIA PÚBLICA), vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de V. Exa., com fulcro nos artigo 206 parágrafo 5º inciso I do Código Civil e artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar sua
CONTESTAÇÃO
passando a expor e requerer o quanto segue:
PRELIMINARMENTE
DA PRESCRIÇÃO
O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (folhas 17 a 40) juntado pela autora, cuja adesão foi formulada pelo REQUERIDO a folhas 42, em 13 de dezembro de 2013 data em que foi assinado, encontra-se prescrito.
Claro esta que qualquer exigência relativa aos instrumentos particulares firmados pelas partes PRESCREVEU em 12 ou salvo outro entendimento em 13 DE DEZEMBRO DE 2018, nos termos e no disposto no artigo 206 parágrafo 5º inciso I do Código Civil, a prescrição quinquenal é de rigor.
A ação de cobrança de prestação de serviços fundada no CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, foi distribuída perante o Fórum da comarca de $[processo_comarca] em 28/02/2019 às 14:35, portanto, prescrita sua exigência nos termos da legislação vigente.
Apreciada a preliminar e diante do anteriormente exposto e após verificação dos documentos mencionados, requer, se digne V. Exa “data maxima venia”, decretar de ofício a extinção do feito, fundamentada no disposto no artigo 206 parágrafo 5º inciso I do Código Civil.
Sobre o tema pertinente a lição de Clóvis Beviláqua:
Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo. Não é a falta de um exercício do direito, que lhe tira o vigor, o direito pode conservar-se inativo, por longo tempo, sem perder a sua eficácia. É o não uso da ação que lhe afronta a capacidade de agir
NO MÉRITO
DA CONTESTAÇÃO
O REQUERIDO efetivamente cursou o primeiro semestre de Direito nas dependências da autora.
DO TRANCAMENTO DA MATRÍCULA
Em julho de 2014, o REQUERIDO firmou junto a AUTORA documento dito “TRANCAMENTO DE MATRICULA”, haja vista a impossibilidade de dar continuidade aos pagamentos das mensalidades
Pretendia o retorno às aulas no primeiro semestre de 2017, porém, conforme pode …