O que fazer se a empresa está formalmente registrada no nome e o cônjuge comete atos fraudulentos?

A titular deve demonstrar que não participou dos atos fraudulentos e não se beneficiou deles. Documentos como boletins de ocorrência, processos de separação e provas de que o cônjuge agiu por conta própria são importantes para afastar a responsabilidade pessoal da titular.

Direito Civil

Modelo de Contestação | Empresa | Fraude do Cônjuge | JEC | 2026

Contestação em ação de obrigação de fazer, arguindo incompetência do JEC e ausência de responsabilidade da sócia por atos fraudulentos do ex-cônjuge. A defesa fundamenta-se na falta de participação e conhecimento da sócia, demonstrando boa-fé e a necessidade de chamar o ex-marido ao processo.

Atualizado05 jun 2026

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A titular formal de empresa responde por atos fraudulentos praticados pelo cônjuge?

Depende das circunstâncias — a responsabilidade civil exige a demonstração de conduta, dano e nexo causal. A ausência de participação, ciência ou benefício da titular formal da empresa constitui elemento relevante para afastar sua responsabilidade pessoal pelos atos praticados pelo cônjuge. Se a empresa contratou, recebeu valores ou se beneficiou da contratação, a discussão pode envolver responsabilidade da pessoa jurídica, independentemente da fraude interna praticada pelo cônjuge.

A titular que foi igualmente vítima da conduta do cônjuge — que reteve documentos da empresa sem autorização e assumiu compromissos em nome da empresa sem seu conhecimento — pode demonstrar sua boa-fé e a ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos causados a terceiros.

O JEC é competente quando o réu precisa chamar terceiro ao processo?

O art. 10 da Lei n.º 9.099/95 veda qualquer forma de intervenção de terceiros no Juizado Especial Cível, admitindo apenas o litisconsórcio. O simples interesse em chamar terceiro ao processo não gera automaticamente incompetência do JEC — a jurisprudência tende a entender que essa limitação deve ser suportada pela parte. A necessidade de apuração da responsabilidade exclusiva de terceiro pode constituir elemento a ser considerado pelo juízo na análise da compatibilidade da causa com o rito dos Juizados Especiais, especialmente quando a causa se tornar efetivamente complexa.

Como demonstrar a boa-fé da titular formal da empresa em relação aos atos do cônjuge?

Por meio de documentação concreta que comprove a ausência de participação e de benefício econômico nos atos fraudulentos. Os elementos probatórios variam conforme o caso — boletins de ocorrência, ação de divórcio, declarações e extratos financeiros podem ser relevantes, mas o foco principal deve ser a demonstração de que a titular não praticou ato algum, não recebeu os valores e não se beneficiou da contratação.

O princípio da boa-fé objetiva dos arts. 187 e 422 do Código Civil fundamenta a tese de que quem quebra a confiança depositada por outrem deve responder pelos prejuízos causados. A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) é reconhecida como decorrência desse princípio — antes de citar número específico de enunciado de jornada, verificar a referência exata na fonte oficial.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Reunir toda a documentação que comprove a separação de fato ou jurídica do casal, a ação de divórcio em curso e os boletins de ocorrência registrados pela titular contra o ex-cônjuge — esses documentos são o núcleo probatório da tese defensiva.

Verificar se o JEC é de fato incompetente no caso concreto — a vedação do art. 10 da Lei n.º 9.099/95 impede o chamamento de terceiros, mas não necessariamente gera incompetência do JEC. A consequência mais precisa é a impossibilidade de chamar o terceiro, cabendo ao juízo decidir se remete os autos ou prossegue sem o chamamento.

Os fundamentos defensivos mais sólidos costumam ser: ausência de participação da requerida nos atos; ausência de recebimento dos valores cobrados; ausência de benefício econômico para a titular; inexistência de nexo causal entre a conduta dela e os danos sofridos. A narrativa sobre o cônjuge fraudador é contexto — o núcleo da defesa é a demonstração objetiva de que a titular não agiu, não recebeu e não se beneficiou.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

PROCESSO Nº Número do Processo

Razão Social, CNPJ Inserir CNPJrepresentada por neste ato por Nome Completo,nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por sua defensora, nomeada por intermédio do convênio entre Defensoria Pública e OAB/Informação Omitida, com nomeação, procuração e declaração de necessidade de assistência judiciária gratuita em anexo (docs. 03, 04 e 05), com escritório no endereço abaixo descrito, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base no artigo 335 e seguintes do Código de Processo Civil, propor

CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER

movida porNome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE — DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

A requerida pretende demonstrar que o verdadeiro responsável pelos fatos narrados na inicial é $[geral_informacao_generica], ex-marido da representante legal da empresa requerida, quem de fato tratava das negociações e emitia as notas fiscais em nome da empresa.

Contudo, o art. 10 da Lei n.º 9.099/95 veda qualquer forma de intervenção de terceiros no processo perante o Juizado Especial Cível, admitindo apenas o litisconsórcio. Essa vedação impede o chamamento ao processo do Sr. $[geral_informacao_generica], o que é indispensável para a correta apuração da responsabilidade na presente demanda.

Diante disso, requer-se o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a causa, com a remessa dos autos à vara cível competente, onde será possível chamar ao processo o verdadeiro responsável pelos danos causados.

DOS FATOS

A requerente declara ter contratado $[geral_informacao_generica], marido da representante da empresa requerida, para montar uma cozinha em sua residência. Ele apresentou orçamento em nome da empresa requerida no valor de R$ 4.750,00, pago por meio de quatro cheques de R$ 950,00 cada.

Antes de iniciar os serviços, o contratado começou a descontar os cheques. Dois foram descontados até que a requerente, percebendo que o serviço não estava sendo realizado, sustou os demais.

A requerente buscou ser ressarcida diretamente pelo contratado, sem sucesso, e passou então a exigir da representante legal da empresa requerida o ressarcimento dos valores pagos.

A empresa está formalmente registrada em nome da Sra. $[geral_informacao_generica], mas o responsável de fato pelas negociações e pela execução dos serviços era seu então marido, $[geral_informacao_generica], que trabalhava como marceneiro e tratava de toda a atividade empresarial.

A representante legal da empresa encontra-se separada do Sr. $[geral_informacao_generica] desde agosto de 2015, tendo ajuizado ação de divórcio em maio do corrente ano, que tramita sob o n.º $[geral_informacao_generica] na $[geral_informacao_generica] Vara …

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