Qual é o prazo de prescrição para cobrança de dívidas de aluguéis?

O prazo de prescrição para cobrança de dívidas de aluguéis é de três anos, conforme o artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.

O que ocorre se uma dívida prescreve?

Se uma dívida prescreve, significa que o credor perde o direito de cobrar judicialmente a dívida, promovendo a segurança jurídica para ambas as partes.

É possível interromper a prescrição de uma dívida?

Sim, a prescrição pode ser interrompida em determinadas situações, como o reconhecimento formal do débito pelo devedor ou o ajuizamento de uma ação de cobrança.

O que é uma contestação por prescrição?

Uma contestação por prescrição é um documento jurídico no qual o réu alega que o prazo legal para o autor cobrar uma dívida já expirou, solicitando a extinção da ação.

Quais são os prazos de prescrição para diferentes tipos de dívidas segundo o Código Civil?

Os prazos de prescrição variam: um ano para pretensões de hospedagem e seguros, dois anos para prestações alimentares, três anos para dívidas de aluguéis e juros, quatro anos para questões de tutela e cinco anos para dívidas líquidas em instrumento público ou particular.

Como a prescrição afeta dívidas tributárias?

No caso de dívidas tributárias, aplica-se o Código Tributário Nacional, que estabelece um prazo de cinco anos para a Fazenda Pública propor a ação de cobrança, a partir da constituição definitiva do crédito.

Direito Civil

Modelo de Prescrição | Contestação à Ação de Cobrança | 2025

A peça é uma contestação à ação de cobrança, alegando prescrição do direito do autor. Argumenta que o prazo legal expirou e que existem dívidas preexistentes do autor que afastam a possibilidade de indenização por danos morais. Requer a improcedência da ação e a concessão de gratuidade de justiça.

Atualizado17 set 2025

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vinícius pontes berrielAdvogado Especialista

Modelo de Prescrição | Contestação à Ação de Cobrança. Busca-se afastar o direito do autor de cobrar a dívida, alegando que o prazo legal para a ação já expirou.

Quando prescreve o direito de cobrar uma dívida?

O direito de cobrar uma dívida prescreve conforme prazos estabelecidos no Código Civil, variando conforme o tipo de obrigação e visando à segurança jurídica das relações entre credores e devedores.

Em regra, a prescrição ocorre em cinco anos para diversas dívidas, como as de aluguéis e honorários profissionais, conforme o artigo 206, do Código Civil:

Art. 206. Prescreve:

§ 1 o Em um ano:

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

§ 2 o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

§ 3 o Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V - a pretensão de reparação civil;

VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

§ 4º Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

§ 5º Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Essa medida visa garantir que os credores tomem as medidas necessárias em tempo razoável, promovendo a verificação dos autos de cobrança e evitando a insegurança sobre a punibilidade do não pagamento por tempo indefinido.

Em dívidas específicas, como trabalhistas ou previdenciárias, bem como aquelas oriundas de operações bancárias ou do Sistema Financeiro Nacional, os prazos prescricionais podem ser diferentes e seguem uma análise caso a caso, considerando-se o fato gerador da obrigação e a natureza do documento que formaliza o débito.

No caso de dívidas tributárias, aplicam-se as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), que fixa o prazo de cinco anos para a Fazenda Pública propor a ação de cobrança, contados a partir da constituição definitiva do crédito nos autos competentes.

Também é importante observar que a prescrição pode ser interrompida em determinadas situações, como quando há reconhecimento formal do débito pelo devedor ou o ajuizamento de ação de cobrança.

Nessas hipóteses, o prazo prescricional é reiniciado, reforçando a segurança de ambas as partes e preservando o direito de o credor buscar o adimplemento com base na verificação dos fatos e documentos que constituem a dívida.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº$[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo], neste ato representado por seu sócio gerente, $[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seus procuradores que esta subscrevem (conforme procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:

CONTESTAÇÃO

em face da Ação movida por $[parte_reu_nome_completo], dizendo e requerendo o que se segue:

PRELIMINARES

DA PRESCRIÇÃO

Nos termos do Art. 189 do código Civil, "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206."

Nesse sentido, é a conceituação da doutrina sobre a extinção da pretensão do direito material pela ocorrência da prescrição:

"Prescrição. Conceito. Causa extintiva da pretensão de direito material pelo seu não exercício no prazo estipulado pela lei." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)

Assim, considerando que o prazo prescricional, entre a data em que nasce o direito ao titular, e a data da propositura da Ação, tem-se configurada a prescrição do objeto, devendo ser sumariamente extinta a presente pretensão.

MÉRITO DA CONTESTAÇÃO

A parte autora alega que seria indevida a inscrição em cadastro de inadimplentes. A Contestante impugna todos os fatos articulados na inicial o que se contrapõem com os termos desta contestação, esperando a IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA, pelos seguintes motivos.

DÍVIDA PREEXISTENTE

Conforme narra a inicial, o Autor foi inscrito pela empresa, ora Contestante, em cadastro de proteção ao crédito por débito.

Ocorre que, conforme relatório que o próprio Autor juntou em anexo, existem outras fica demonstrado outras inscrições por inadimplência em nome do Autor, motivo pelo qual impede o pleito por indenização por dano moral.

Fica claro pelo menos uma dívida com o banco $[geral_informacao_generica] ali descrita.

O STJ em matéria sumulada, estabeleceu interpretação restritiva à reparabilidade do dano moral causado ao consumidor em razão de inscrição indevida, nos seguintes termos:

Súmula 385 STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Trata-se de entendimento consolidado de que "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido pela inscrição do seu nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito" (REsp n. 1.002.985).

A jurisprudência, nessa mesma linha, vem seguindo este raciocínio, conforme precedentes sobre o tema:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA - SÚMULA 385 DO STJ - INCIDÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A existência de negativações anteriores do nome do consumidor impõe a incidência da súmula n. 385 do STJ e afasta a pretensão de reparação civil por danos morais. Recurso desprovido.

(Apelação Cível, N° 1.0000.22.251032-3/001, 20ª Câmara Cível, TJMG, Relator: Manoel Dos Reis Morais, 07/02/2023)

Assim, requer a improcedência do pedido de danos morais, por totalmente incabível …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº$[processo_numero_cnj]

CONTESTAÇÃO

em face da Ação movida por $[parte_reu_nome_completo], dizendo e requerendo o que se segue:

PRELIMINARES

DA PRESCRIÇÃO

Nos termos do Art. 189 do código Civil, "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206."

Nesse sentido, é a conceituação da doutrina sobre a extinção da pretensão do direito material pela ocorrência da prescrição:

MÉRITO DA CONTESTAÇÃO

DÍVIDA PREEXISTENTE

Conforme narra a inicial, o Autor foi inscrito pela empresa, ora Contestante, em cadastro de proteção ao crédito por débito.

Fica claro pelo menos uma dívida com o banco $[geral_informacao_generica] ali descrita.

O STJ em matéria sumulada, estabeleceu interpretação restritiva à reparabilidade do dano moral causado ao consumidor em razão de inscrição indevida, nos seguintes termos:

A jurisprudência, nessa mesma linha, vem seguindo este raciocínio, conforme precedentes sobre o tema:

(Apelação Cível, N° 1.0000.22.251032-3/001, 20ª Câmara Cível, TJMG, Relator: Manoel Dos Reis Morais, 07/02/2023)

Assim, requer a improcedência do pedido de danos morais, por totalmente incabível …

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