Resumo com Inteligência Artificial
Réu requer a extinção da punibilidade devido à prescrição da pretensão executória, argumentando que já se passaram mais de três anos desde o trânsito em julgado da sentença, conforme artigo 110 do Código Penal.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – UF
AÇÃO PENAL N° Número do Processo
Nome Completo, por meio de seu defensor constituído à fl. 123 dos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, com base no artigo 110 do Código Penal, bem como nos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresentar
com fulcro nas razões que serão perfiladas a seguir:
O Parquet ofereceu denúncia em face do ora Acusado, pelas suposta pratica do delito previsto no 129, parágrafo nono, do CP.
Em que pese a …
Réu peticiona requerendo a extinção da punibilidade em razão da ocorrência da prescrição da pretensão executória.
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