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[Modelo] de Requerimento de Extinção da Punibilidade | Prescrição da Pretensão Executória

Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Extinção da Punibilidade | Prescrição da Pretensão Executória

Réu requer a extinção da punibilidade devido à prescrição da pretensão executória, argumentando que já se passaram mais de três anos desde o trânsito em julgado da sentença, conforme artigo 110 do Código Penal.

Atualizado04 fev 2021

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ricardo bretanha schmidtAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – UF

AÇÃO PENAL N° Número do Processo

Nome Completo, por meio de seu defensor constituído à fl. 123 dos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, com base no artigo 110 do Código Penal, bem como nos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresentar

PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

com fulcro nas razões que serão perfiladas a seguir:

1 – DA BREVE SÍNTESE DOS AUTOS

O Parquet ofereceu denúncia em face do ora Acusado, pelas suposta pratica do delito previsto no 129, parágrafo nono, do CP.

Em que pese a …

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A prescrição da pretensão executória ocorre quando, após a condenação definitiva, o Estado perde o direito de executar a pena devido ao decurso de um determinado período de tempo sem que a pena tenha sido cumprida.

O prazo de prescrição da pretensão executória é calculado com base na pena aplicada na sentença e no tempo que decorreu desde o trânsito em julgado da sentença até o início da execução da pena.

Para uma pena de três meses de reclusão, a prescrição da pretensão executória ocorre após três anos, conforme o artigo 110 do Código Penal brasileiro.

Quando a prescrição da pretensão executória é reconhecida, a punibilidade do réu é extinta, o que significa que ele não poderá mais ser punido pela infração penal que cometeu.

Para pedir a extinção da punibilidade por prescrição da pretensão executória, é necessário que o tempo previsto em lei tenha transcorrido sem que a execução da pena tenha se iniciado, considerando-se a data do trânsito em julgado e a pena aplicada.

O pedido de extinção da punibilidade por prescrição deve ser protocolado na vara criminal onde o processo foi julgado e onde correu a ação penal.

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Petição

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