EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – UF
AÇÃO PENAL N° Número do Processo
Nome Completo, por meio de seu defensor constituído à fl. 123 dos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, com base no artigo 110 do Código Penal, bem como nos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresentar
PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
com fulcro nas razões que serão perfiladas a seguir:
1 – DA BREVE SÍNTESE DOS AUTOS
O Parquet ofereceu denúncia em face do ora Acusado, pelas suposta pratica do delito previsto no 129, parágrafo nono, do CP.
Em que pese a posterior condenação, a punibilidade do Acusado deve ser extinta …
