Direito Penal

Requerimento. Extinção da Pena. Execução Penal | Adv.Ricardo

Resumo com Inteligência Artificial

Réu solicita a extinção da pena de seis anos e oito meses, argumentando que já se passaram mais de cinco anos desde a sentença, conforme previsto na legislação penal.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADEUF

 

 

 

 

 

EXECUÇÃO PENAL N° Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por meio de seu defensor ora constituído, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar

PEDIDO DE EXTINÇÃO DE PENA

com fulcro nas razões que serão perfiladas a seguir:

1 – DA BREVE SÍNTESE DOS AUTOS

O apenado foi condenado à pena de seis anos e oito meses pela prática…

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