EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – UF
EXECUÇÃO PENAL N° Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por meio de seu defensor ora constituído, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar
PEDIDO DE EXTINÇÃO DE PENA
com fulcro nas razões que serão perfiladas a seguir:
1 – DA BREVE SÍNTESE DOS AUTOS
O apenado foi condenado à pena de seis anos e oito meses pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei …
