EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] RAJ DE $[processo_comarca] - $[processo_uf].
Processo Crime nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua Representante Legal, manifestar a ocorrência de
PRESCRIÇÃO E DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
pelas razões de fato e fundamentos a seguir expostos.
DA ACUSAÇÃO
O mérito da denúncia trata-se de suposta prática dos delitos de homicídio enquadrado no Art. 121 do código penal.
Fato ocorrido em $[geral_data_generica].
DA PRESCRIÇÃO
Preliminarmente, pelo que se depreende dos autos, entre a ocorrência do fato, $[geral_data_generica], transcorreram mais de 30 anos para que o réu fosse preso novamente.
De acordo com o inciso V do art. 109 do Código Penal, a prescrição da pena superior o 12, ocorre em 20 anos.
O réu estava trabalhando registado, tem filhos, nesses 30 anos não houve qualquer ocorrência, nenhum apontamento em seu nome.
HABEAS CORPUS - FATO PENAL AOS 06/11/09 - PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AO ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE RESPONDE A PROCESSO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, APESAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA,E AFALTADEJUSTACAUSAAO SEU OFERECIMENTO. ALEGANDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.DENÚNCIA OFERECIDA EM 09/09/2019 E SEU RECEBIMENTO AOS 13/09/2019. MANDADO DE CITAÇÃO NEGATIVO, DEVOLVIDO EM 24/01/2021.IMPUTAÇÃO RELACIONADA AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA, DESCABENDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CRIME DE HOMICÍDIOQUALIFICADO, QUE POSSUI PENA MÁXIMA EM 30 ANOS DE RECLUSÃO, SENDO OPRAZO PRESCRICIONAL DE ACORDO COM O ART. 109, I, DO CÓDIGO PENAL, EM 20 ANOS.CONSTA DA DENÚNCIA, (FLS.103/104, DOC. 63), JÁ POSSUÍA 21 ANOS, O QUE LEVA A AFASTAR A REDUÇÃO DE PRAZO COMO PREVISTO PELO ART. 115 DO CÓDIGO …
