Quais são os prazos de prescrição para extinção da punibilidade?

Os prazos de prescrição variam de acordo com a pena máxima prevista para o crime. Por exemplo, se a pena máxima é de até dois anos, a prescrição ocorre em quatro anos, conforme o art. 109, inciso V, do Código Penal. O cálculo do prazo leva em consideração a pena concretamente aplicada.

Como é feito o cálculo do prazo de prescrição?

O cálculo do prazo de prescrição é feito a partir da pena aplicada e das causas de interrupção da prescrição. O prazo conta-se da data da última causa interruptiva, como o recebimento da denúncia, até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Em que momento pode ser requerida a extinção da punibilidade por prescrição?

A extinção da punibilidade por prescrição pode ser requerida a qualquer momento, inclusive após a sentença ter transitado em julgado, desde que ainda dentro dos limites temporais da prescrição. O pedido é feito ao juiz da execução penal.

O que acontece se a prescrição for reconhecida após a sentença?

Se a prescrição for reconhecida após a sentença, o juiz pode decretar a extinção da punibilidade, levando à liberação do réu de cumprir a pena. O reconhecimento da prescrição pode ocorrer mesmo que a sentença já tenha se tornado definitiva.

[Modelo] de Manifestação para Extinção de Punibilidade

Q: O que é a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva?

A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva ocorre quando o Estado perde o direito de punir o réu devido ao decurso do tempo previsto em lei sem que tenha havido o cumprimento da pena imposta. Isso se aplica quando o prazo prescricional se esgota antes que a sentença se torne definitiva.

[Modelo] de Manifestação para Extinção de Punibilidade | Prescrição da Pretensão Punitiva

O documento requer a decretação da extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva, fundamentado no Código Penal. Apresenta a condenação anterior, o prazo de prescrição e argumenta que não houve causas impeditivas, solicitando a análise e o deferimento do pedido pelo juiz.

Atualizado20 jul 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA $[processo_vara] DO FORO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Execução Criminal nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos da EXECUÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL em epígrafe, por seu Advogado in fine assinado, vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer a DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, com fulcro nos arts. 107, IV, primeira figura, 109, inciso V, e art. 110 § 1º, todos do Código Penal, pelos seguintes motivos e fundamentos de direito e de fato, a saber:

I –Conforme se verificar pela guia de recolhimento do Requerente, este foi condenado por esse E. Juízo da $[geral_informacao_generica] Vara Criminal desta Comarca de$[geral_informacao_generica], nos autos do Processo nº $[geral_informacao_generica], à reprimenda corporal de 02 (dois) anos de reclusão, por ter violado o disposto no art. ... do Código Penal.

II – O fato ocorreu na data de$[geral_data_generica](dia, mês, ano) com o recebimento da denúncia em $[geral_informacao_generica] (dia, mês, ano).

No entanto, a sentença condenatória sujeita a recurso foi prolatada em $[geral_informacao_generica] (dia, mês e ano), quando já decorrido o prazo de $[geral_informacao_generica](anos, meses e dias) contados da data da última causa que interrompe a prescrição, que no caso é o da data do recebimento da denúncia, antes da própria sentença.

III – Nos termos do art. 109, V, do CP, "a prescrição se …