Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA $[processo_vara] DO FORO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Execução Criminal nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos da EXECUÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL em epígrafe, por seu Advogado in fine assinado, vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer a DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, com fulcro nos arts. 107, IV, primeira figura, 109, inciso V, e art. 110 § 1º, todos do Código Penal, pelos seguintes motivos e fundamentos de direito e de fato, a saber:
I –Conforme se verificar pela guia de recolhimento do Requerente, este foi condenado por esse E. Juízo da $[geral_informacao_generica] Vara Criminal desta Comarca de$[geral_informacao_generica], nos autos do Processo nº $[geral_informacao_generica], à reprimenda corporal de 02 (dois) anos de reclusão, por ter violado o disposto no art. ... do Código Penal.
II – O fato ocorreu na data de$[geral_data_generica](dia, mês, ano) com o recebimento da denúncia em $[geral_informacao_generica] (dia, mês, ano).
No entanto, a sentença condenatória sujeita a recurso foi prolatada em $[geral_informacao_generica] (dia, mês e ano), quando já decorrido o prazo de $[geral_informacao_generica](anos, meses e dias) contados da data da última causa que interrompe a prescrição, que no caso é o da data do recebimento da denúncia, antes da própria sentença.
III – Nos termos do art. 109, V, do CP, "a prescrição se …
