Não encontrou o que queria?
Agora você pode gerar documentos jurídicos com segurança utilizando nossa Inteligência Artificial!
A peça visa a decretação da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em um caso de furto, onde houve demora superior a 6 anos entre a denúncia e a condenação. Alega-se a perda do direito do Estado de punir, fundamentando-se nos arts. 107, IV e 109 do Código Penal.
36visualizações
7downloads
[Modelo] de Manifestação para Extinção de Punibilidade | Prescrição da Pretensão Punitiva
[Modelo] de Requerimento de Extinção da Punibilidade | Prescrição da Pretensão Executória
Modelo de Requerimento. Prescrição Punitiva. Extinção da Punibilidade
[Modelo] de Apelação por Prescrição em Furto | Extinção da Punibilidade e Honorários
Modelo de Requerimento. Prescrição Penal. Extinção da Punibilidade
Modelo de Alegações Finais. Extinção de Punibilidade. Prescrição. Sonegação de Autos
Modelo de Defesa Prévia. Declaração da Vítima. Retratação. Extinção da Punibilidade
Ainda com dúvidas? Entre em contato com nossa equipe de especialistas.
Entrar em contatoA prescrição da pretensão punitiva ocorre quando o Estado perde o direito de punir alguém por um crime devido à passagem do tempo sem que uma sentença final tenha sido proferida. No caso apresentado, foram mais de seis anos entre a denúncia e a sentença, o que excede o prazo legal de prescrição.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[processo_comarca]
Autos n°: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], nascido em $[geral_data_generica], portador da cédula de identidade com RG n° $[parte_autor_rg], inscrito no CPF/MF sob n° $[parte_autor_cpf]; residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vêm, por intermédio de seu advogado signatário (instrumento de mandato anexo), cujo endereço eletrônico é $[advogado_email], com endereço profissional à $[advogado_endereco], local onde recebem citações e intimações, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 107, IV, primeira figura, 109, inciso V e art. 110 § 1º, todos do Código Penal, propor a
pelas razões de fato e de direito que se passa a demonstrar:
Conforme constam nos autos, o sentenciado fora denunciado nestes autos de processo-crime pela prática da conduta delituosa descrita no tipo penal furto, consubstanciado no art. 155, §1°, do Código Penal.
De acordo com a denúncia (folhas $[geral_informacao_generica]), o sentenciado, no dia$[geral_data_generica], teria “subtraído para si coisa alheia móvel, consistente um aparelho de telefone celular, avaliado em $[geral_informacao_generica], conforme Auto de Avaliação, de folhas $[geral_informacao_generica], de propriedade da vítima $[geral_informacao_generica], enquanto esta cochilava dentro do ônibus de Linha $[geral_informacao_generica], no período noturno, tendo em vista que os fatos ocorreram por volta das $[geral_informacao_generica].
Em razão de o sentenciado ter sido flagrado, logo em seguida aos fatos, com a posse do objeto em questão, sendo que a vítima percebera a falta de seu aparelho de telefone, não houve dúvidas acerca da materialidade e da autoria do delito.
Diante das provas, o Ministério Público, após conclusão do inquérito policial, ofereceu denúncia em face do sentenciado, no dia $[geral_data_generica]. Sobreveio sentença que condenou o denunciado à 01 ano, 06 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, na data de $[geral_data_generica], em razão da inércia do Estado, que …
Não encontrou o que queria?
Agora você pode gerar documentos jurídicos com segurança utilizando nossa Inteligência Artificial!
Para crimes cuja pena máxima é de até dois anos, a prescrição ocorre em quatro anos. Isso significa que, se não houver movimentação processual que interrompa esse prazo, o direito de punir do Estado pode ser extinto após esse período.
A extinção da punibilidade por prescrição ocorre quando o prazo legal para que o Estado julgue e condene alguém por um crime se esgota sem que uma sentença final tenha sido proferida. O juiz pode então declarar a extinção da punibilidade, encerrando o processo penal.
Os marcos que interrompem o prazo prescricional incluem o oferecimento da denúncia e a publicação da sentença. Se entre esses marcos transcorrer um tempo maior que o permitido pela lei, a prescrição pode ser declarada.
O Estado perde o direito de punir quando ocorre a prescrição da pretensão punitiva. Isso pode acontecer se o tempo transcorrido entre os marcos processuais importantes, como a denúncia e a sentença, exceder o prazo determinado pela lei.
A demora do Estado em processar e julgar um crime pode levar à prescrição penal, que é a perda do direito de punir devido ao tempo excessivo decorrido. Se a justiça não age dentro dos prazos legais, o direito de punir pode ser extinto.
Ainda com dúvidas? Entre em contato com nossa equipe de especialistas.
Entrar em contatoTenha acesso imediato a esta e muitas outras Petições elaboradas por advogados especialistas.
Economize 20% no plano anual
+30 mil petições utilizadas na prática
Busca avançada de Jurisprudência
Jurimetria Inteligente Saiba sua real chance de êxito em cada processo
Petições Premium atualizadas e revisadas pelo JusDocs
Fluxogramas jurídicos para auxiliar na tomada de decisão
Editor de documentos com inteligência artificial
Gerador de Petições com IA
5 usos /mês
O plano anual é válido por 12 meses corridos contados a partir da data da assinatura.