O que é a prescrição da pretensão punitiva?

A prescrição da pretensão punitiva ocorre quando o Estado perde o direito de punir alguém por um crime devido à passagem do tempo sem que uma sentença final tenha sido proferida. No caso apresentado, foram mais de seis anos entre a denúncia e a sentença, o que excede o prazo legal de prescrição.

Quais são os prazos de prescrição para crimes com penas de até dois anos?

Para crimes cuja pena máxima é de até dois anos, a prescrição ocorre em quatro anos. Isso significa que, se não houver movimentação processual que interrompa esse prazo, o direito de punir do Estado pode ser extinto após esse período.

Como ocorre a extinção da punibilidade por prescrição?

A extinção da punibilidade por prescrição ocorre quando o prazo legal para que o Estado julgue e condene alguém por um crime se esgota sem que uma sentença final tenha sido proferida. O juiz pode então declarar a extinção da punibilidade, encerrando o processo penal.

Quais são os marcos que interrompem o prazo prescricional?

Os marcos que interrompem o prazo prescricional incluem o oferecimento da denúncia e a publicação da sentença. Se entre esses marcos transcorrer um tempo maior que o permitido pela lei, a prescrição pode ser declarada.

Em que situação o Estado perde o direito de punir?

O Estado perde o direito de punir quando ocorre a prescrição da pretensão punitiva. Isso pode acontecer se o tempo transcorrido entre os marcos processuais importantes, como a denúncia e a sentença, exceder o prazo determinado pela lei.

Como a demora do Estado pode influenciar na prescrição penal?

A demora do Estado em processar e julgar um crime pode levar à prescrição penal, que é a perda do direito de punir devido ao tempo excessivo decorrido. Se a justiça não age dentro dos prazos legais, o direito de punir pode ser extinto.

[Modelo] de Extinção da Punibilidade | Prescrição em Processo Penal por Furto

A peça visa a decretação da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em um caso de furto, onde houve demora superior a 6 anos entre a denúncia e a condenação. Alega-se a perda do direito do Estado de punir, fundamentando-se nos arts. 107, IV e 109 do Código Penal.

Atualizado13 mar 2024

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[processo_comarca]

Autos n°: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], nascido em $[geral_data_generica], portador da cédula de identidade com RG n° $[parte_autor_rg], inscrito no CPF/MF sob n° $[parte_autor_cpf]; residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vêm, por intermédio de seu advogado signatário (instrumento de mandato anexo), cujo endereço eletrônico é $[advogado_email], com endereço profissional à $[advogado_endereco], local onde recebem citações e intimações, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 107, IV, primeira figura, 109, inciso V e art. 110 § 1º, todos do Código Penal, propor a

DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

pelas razões de fato e de direito que se passa a demonstrar:

DOS FATOS

Conforme constam nos autos, o sentenciado fora denunciado nestes autos de processo-crime pela prática da conduta delituosa descrita no tipo penal furto, consubstanciado no art. 155, §1°, do Código Penal.

De acordo com a denúncia (folhas $[geral_informacao_generica]), o sentenciado, no dia$[geral_data_generica], teria “subtraído para si coisa alheia móvel, consistente um aparelho de telefone celular, avaliado em $[geral_informacao_generica], conforme Auto de Avaliação, de folhas $[geral_informacao_generica], de propriedade da vítima $[geral_informacao_generica], enquanto esta cochilava dentro do ônibus de Linha $[geral_informacao_generica], no período noturno, tendo em vista que os fatos ocorreram por volta das $[geral_informacao_generica].

Em razão de o sentenciado ter sido flagrado, logo em seguida aos fatos, com a posse do objeto em questão, sendo que a vítima percebera a falta de seu aparelho de telefone, não houve dúvidas acerca da materialidade e da autoria do delito.

Diante das provas, o Ministério Público, após conclusão do inquérito policial, ofereceu denúncia em face do sentenciado, no dia $[geral_data_generica]. Sobreveio sentença que condenou o denunciado à 01 ano, 06 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, na data de $[geral_data_generica], em razão da inércia do Estado, que …

DOS FATOS

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