Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[processo_comarca]
Autos n°: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], nascido em $[geral_data_generica], portador da cédula de identidade com RG n° $[parte_autor_rg], inscrito no CPF/MF sob n° $[parte_autor_cpf]; residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vêm, por intermédio de seu advogado signatário (instrumento de mandato anexo), cujo endereço eletrônico é $[advogado_email], com endereço profissional à $[advogado_endereco], local onde recebem citações e intimações, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 107, IV, primeira figura, 109, inciso V e art. 110 § 1º, todos do Código Penal, propor a
DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
pelas razões de fato e de direito que se passa a demonstrar:
DOS FATOS
Conforme constam nos autos, o sentenciado fora denunciado nestes autos de processo-crime pela prática da conduta delituosa descrita no tipo penal furto, consubstanciado no art. 155, §1°, do Código Penal.
De acordo com a denúncia (folhas $[geral_informacao_generica]), o sentenciado, no dia$[geral_data_generica], teria “subtraído para si coisa alheia móvel, consistente um aparelho de telefone celular, avaliado em $[geral_informacao_generica], conforme Auto de Avaliação, de folhas $[geral_informacao_generica], de propriedade da vítima $[geral_informacao_generica], enquanto esta cochilava dentro do ônibus de Linha $[geral_informacao_generica], no período noturno, tendo em vista que os fatos ocorreram por volta das $[geral_informacao_generica].
Em razão de o sentenciado ter sido flagrado, logo em seguida aos fatos, com a posse do objeto em questão, sendo que a vítima percebera a falta de seu aparelho de telefone, não houve dúvidas acerca da materialidade e da autoria do delito.
Diante das provas, o Ministério Público, após conclusão do inquérito policial, ofereceu denúncia em face do sentenciado, no dia $[geral_data_generica]. Sobreveio sentença que condenou o denunciado à 01 ano, 06 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, na data de $[geral_data_generica], em razão da inércia do Estado, que …
