Como a menoridade afeta o prazo prescricional no direito penal?

O artigo 115 do Código Penal determina que os prazos prescricionais são reduzidos pela metade se o réu era menor de 21 anos na data do fato. Essa redução se aplica a todos os marcos prescricionais, diminuindo significativamente o tempo para prescrição.

O que é a prescrição da pretensão punitiva?

A prescrição da pretensão punitiva ocorre quando o prazo legal para o Estado punir um crime expira sem que o processo tenha sido concluído. No caso de menoridade, esse prazo é reduzido pela metade, podendo levar à extinção da punibilidade do réu.

Quando o tribunal deve declarar a prescrição no julgamento de uma apelação?

O tribunal deve declarar a prescrição de ofício se verificar que o prazo prescricional se esgotou entre marcos interruptivos antes do julgamento do recurso. Isso ocorre independentemente de a defesa ter solicitado a prescrição.

Como calcular o prazo prescricional para um menor de 21 anos condenado por furto?

Primeiro, identifica-se a pena aplicada na sentença. Em seguida, localiza-se o prazo base no art. 109 do Código Penal e reduz-se pela metade conforme o art. 115. Verifica-se então se esse prazo se esgotou entre os marcos interruptivos.

Quais etapas do processo são marcos interruptivos para a prescrição penal?

Marcos interruptivos incluem o recebimento da denúncia, a sentença condenatória, o acórdão que confirma a sentença e outros atos previstos no art. 117 do Código Penal. Cada um desses eventos reinicia o prazo prescricional.

Como adaptar um modelo de apelação ao caso concreto de prescrição?

É necessário verificar a data de nascimento do réu para confirmar a menoridade na data do fato, calcular o prazo prescricional com base na pena e incluir a data provável do julgamento do recurso para argumentar a prescrição.

O que deve ser feito se a Defensoria Pública não foi implementada na comarca?

Caso a Defensoria Pública não esteja implementada, o defensor dativo nomeado deve ter sua remuneração adequada conforme a tabela de honorários da OAB, assegurando que não haja enriquecimento ilícito do Estado.

Direito Penal

Modelo de Apelação | Prescrição | Menoridade | Art 115 CP | 2026

Apelação interposta por réu condenado por furto simples, alegando prescrição da pretensão punitiva em razão da menoridade na data do fato. O prazo prescricional foi reduzido pela metade, configurando a extinção da punibilidade. Também requer adequação dos honorários do defensor dativo.

Como a menoridade na data do fato afeta o prazo prescricional?

O art. 115 do Código Penal determina que os prazos prescricionais são reduzidos pela metade quando o agente era menor de 21 anos na data do fato. Essa redução se aplica a todos os marcos prescricionais — inclusive ao prazo que corre entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, e entre os demais marcos do art. 117 do Código Penal. O efeito prático é significativo: uma pena de 1 ano, que normalmente teria prazo prescricional de 3 anos, passa a prescrever em 1 ano e 6 meses quando o réu era menor na data do fato.

Quando esse prazo reduzido se esgota entre dois marcos interruptivos sem que haja sentença condenatória transitada em julgado, configura-se a prescrição da pretensão punitiva — que deve ser declarada de ofício pelo tribunal ou a requerimento da defesa, com extinção da punibilidade do réu.

Qual é o marco prescricional relevante em sede de apelação?

Na fase recursal, o prazo prescricional corre entre a publicação da sentença condenatória e o acórdão que a confirmar — ou, se a sentença ainda não transitou em julgado para a acusação, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Quando a defesa recorre e o processo permanece pendente por prazo superior ao prescricional reduzido pela menoridade, a prescrição se consuma e deve ser declarada pelo tribunal no julgamento do recurso.

É importante calcular o prazo com atenção: a pena aplicada na sentença determina o prazo base do art. 109 do CP, que é então reduzido pela metade pelo art. 115, resultando no prazo efetivo a ser verificado entre os marcos interruptivos.

A prescrição pode ser declarada pelo tribunal no julgamento do recurso de apelação?

Pode — e deve, de ofício, quando verificada. Se o prazo prescricional se esgotou entre dois marcos interruptivos antes do julgamento do recurso, o tribunal declara a extinção da punibilidade no próprio acórdão, independentemente de provocação da defesa. Quando a defesa antecipa o argumento em sede de apelação, contribui para que o tribunal faça o cálculo com as informações corretas — especialmente quando o prazo ainda não se esgotou na data da interposição do recurso mas se esgotará antes do julgamento.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Verificar a data de nascimento do réu e a data do fato: a redução pela metade só se aplica se o réu tinha menos de 21 anos na data em que o crime foi praticado — não na data do julgamento. Confirmar esses dados antes de invocar o art. 115 do CP.

Calcular o prazo com base na pena aplicada na sentença: identificar a pena definitiva aplicada, localizar o prazo prescricional correspondente no art. 109 do CP, reduzi-lo pela metade e verificar se esse prazo se esgotou entre dois marcos interruptivos do art. 117 do CP — especialmente entre o recebimento da denúncia e a sentença, ou entre a sentença e o eventual acórdão.

Incluir a data provável do julgamento do recurso no cálculo: quando o prazo prescricional ainda não se esgotou na data da interposição do recurso mas se esgotará antes do julgamento, esse argumento deve ser apresentado ao tribunal para que a prescrição seja declarada no próprio acórdão.

Verificar se há outros marcos interruptivos nos autos: pronuncias, acórdãos anteriores e outros atos do art. 117 do CP reiniciam o prazo prescricional. O cálculo precisa considerar todos eles para identificar o intervalo em que a prescrição ocorreu.

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EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO - EMÉRITOS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA CÂMARA JULGADORA

AUTOS Número do Processo

RECORRENTE: Nome Completo

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ESTADO

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

I — DOS FATOS

O recorrente foi condenado pela prática do crime de furto simples, com pena definitiva de $[geral_informacao_generica] ano de reclusão em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos.

Na data do fato, o recorrente era menor de 21 anos.

Entre o recebimento da denúncia e a presente data — considerando ainda o tempo que decorrerá até o eventual julgamento deste recurso — transcorreu lapso superior ao prazo prescricional aplicável ao caso, reduzido pela metade em razão da menoridade.

A punibilidade está extinta. Este recurso pede que seja declarada.

II — DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

A sentença fixou a pena definitiva em $[geral_informacao_generica] ano de reclusão. Para essa pena, o art. 109, VI, do Código Penal estabelece prazo prescricional de 3 anos. Como o recorrente era menor de 21 anos na data do fato, o art. 115 do Código Penal determina a redução desse prazo pela metade — resultando em prazo prescricional efetivo de 1 ano e 6 meses.

Entre o recebimento da denúncia em $[geral_data_generica] …

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RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

I — DOS FATOS

II — DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

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