O que é um recurso de apelação em casos de roubo qualificado?

Um recurso de apelação em casos de roubo qualificado é utilizado pelos réus para contestar uma condenação, geralmente alegando falhas no processo de reconhecimento dos acusados ou na aplicação de agravantes, como o uso de arma branca.

Como a ausência de reconhecimento formal afeta um caso de roubo?

A ausência de reconhecimento formal compromete significativamente a prova da autoria, pois não segue o procedimento estipulado no art. 226 do Código de Processo Penal, o que pode resultar na falta de provas suficientes para sustentar uma condenação.

A utilização de faca ainda qualifica o roubo após a Lei n.º 13.654/2018?

Não, a Lei n.º 13.654/2018 alterou o Código Penal para excluir a arma branca, como faca, das qualificadoras do roubo. Apenas o uso de arma de fogo continua a qualificar o roubo com aumento de pena.

Podem antecedentes da menoridade ser utilizados na dosimetria penal adulta?

Não, os antecedentes da menoridade não podem ser usados na dosimetria penal adulta, pois a Constituição Federal protege o sigilo dos registros de atos infracionais cometidos por menores, evitando que prejudiquem o indivíduo na vida adulta.

Como adaptar um modelo de apelação para um caso concreto?

Para adaptar um modelo de apelação, confira se houve reconhecimento formal, a data dos fatos em relação à mudança na lei sobre armas brancas, e se os antecedentes usados na dosimetria são da menoridade. Esses elementos devem ser ajustados conforme o caso específico.

O que é o princípio 'in dubio pro reo'?

O princípio 'in dubio pro reo' aplica-se quando há dúvida quanto à autoria ou à materialidade do delito, favorecendo o réu pela absolvição em razão da insuficiência de provas para condenação.

Qual é o impacto da Lei n.º 13.654/2018 na dosimetria de pena de roubos com faca?

A Lei n.º 13.654/2018 exclui o uso de faca como qualificadora do roubo, implicando que a dosimetria de pena não pode usar o emprego de faca para aumentar a pena base, evitando assim o bis in idem.

Direito Penal

Modelo de Apelação | Roubo | Reconhecimento | Dosimetria | Faca | 2026

Apelação de réus condenados por roubo qualificado, alegando ausência de reconhecimento formal e insuficiência probatória. Argumenta que o uso de faca não deve agravar pena devido à nova legislação (Lei n.º 13.654/2018) e que antecedentes na menoridade não podem ser utilizados para negativar a personalidade na dosimetria. Requer absolvição ou, subsidiariamente, redução de pena e mudança de regime.

Atualizado28 mai 2026

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A ausência de procedimento formal de reconhecimento compromete a prova da autoria?

Compromete de forma significativa. O reconhecimento de pessoas é ato processual regulado pelo art. 226 do Código de Processo Penal — com rito próprio, que inclui a apresentação de fotografias ou da pessoa ao lado de outras com características semelhantes, para que a vítima ou testemunha identifique o suspeito sem sugestão prévia. Quando esse procedimento não é realizado e a vítima se limita a confirmar que os presos eram os autores — sem descrever características, sem identificação detalhada, sem o ritual que a lei exige —, o reconhecimento carece de validade probatória suficiente para sustentar sozinho uma condenação.

Sem reconhecimento formal e sem outras provas que vinculem os réus ao crime, o conjunto probatório é insuficiente para afastar a presunção de inocência — e o in dubio pro reo impõe a absolvição.

A Lei n.º 13.654/2018 mudou o tratamento do emprego de arma branca no roubo?

Mudou de forma relevante. Antes da lei, o emprego de qualquer arma — inclusive arma branca, como faca — qualificava o roubo com aumento de pena. Com a alteração, o §2.º do art. 157 do Código Penal passou a qualificar apenas o emprego de arma de fogo. A arma branca deixou de ser qualificadora expressa do roubo.

Para fatos anteriores à lei, a arma branca pode ter sido considerada na tipificação. Para fatos posteriores, não há mais qualificadora. Em qualquer caso, usar o emprego da faca como fundamento para elevar a pena-base na primeira fase dosimétrica — seja como circunstância do crime, seja como modo de execução — incorre em bis in idem quando a mesma circunstância já foi considerada na tipificação ou nas qualificadoras aplicadas.

Antecedentes da menoridade podem ser usados para negativar a personalidade na dosimetria adulta?

Não. A Constituição Federal garante o sigilo dos registros relativos à prática de atos infracionais por menores — e esse sigilo tem como propósito exatamente impedir que a passagem pela justiça juvenil prejudique o indivíduo em sua vida adulta. Usar atos infracionais ou antecedentes da menoridade para caracterizar personalidade voltada ao crime na dosimetria penal adulta viola essa garantia constitucional.

Além disso, aferir personalidade sem exame técnico-psicológico é avaliação sem base objetiva: o julgador não tem formação técnica para essa conclusão, e a sentença que a negativa precisa apontar elementos concretos — não apenas referência a antecedentes — para que a valoração seja válida.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Verificar se houve ou não procedimento de reconhecimento: consultar os autos para confirmar se foi lavrado auto de reconhecimento fotográfico ou pessoal nos termos do art. 226 do CPP. Se não foi, esse dado precisa estar expresso na peça — com referência às folhas do depoimento da vítima que demonstram a ausência do procedimento formal.

Identificar a data dos fatos em relação à Lei n.º 13.654/2018: a lei entrou em vigor em 23 de abril de 2018. Se os fatos são anteriores, o argumento principal é o bis in idem — a faca já foi sopesada na tipificação. Se são posteriores, o argumento é que a arma branca simplesmente não é mais qualificadora do roubo, e qualquer agravamento com base nela é sem fundamento legal.

Levantar a documentação dos antecedentes usados na dosimetria: identificar quais registros a sentença consultou para negativar a personalidade. Se são atos infracionais ou registros da menoridade, o argumento constitucional do sigilo é direto. Se são processos em curso sem condenação, aplica-se a Súmula n.º 444 do STJ.

Verificar se a extensão dos efeitos ao corréu é cabível: quando dois réus recorrem com as mesmas razões e um deles obtém provimento, o art. 580 do Código de Processo Penal permite a extensão dos efeitos ao outro. Incluir esse pedido expressamente caso haja risco de julgamento não simultâneo.

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EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR Informação Omitida

APELAÇÃO CRIMINAL nº Número do Processo

APELANTES: Nome Completo E Nome Completo

RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

I — DOS FATOS

Os recorrentes foram condenados pela prática do crime previsto no art. 157, §2.º, II, do Código Penal — roubo qualificado pelo concurso de agentes —, com pena de 5 anos, 11 meses e 25 dias de reclusão em regime fechado para cada um.

A condenação se sustenta sobre um reconhecimento que nunca foi feito: a vítima, ouvida em juízo, apenas afirmou que os assaltantes eram as pessoas que foram presas — sem que qualquer procedimento formal de reconhecimento fotográfico ou pessoal lhe fosse submetido. Esse é o núcleo do problema probatório deste processo.

Os recorrentes negam a prática do crime. Este recurso pede a absolvição — e, subsidiariamente, a correção da dosimetria e do regime.

II — DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA

Não foi realizado qualquer procedimento de reconhecimento em juízo. A vítima afirmou que os assaltantes eram os presos — sem ver foto, sem passar pelo procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal, sem identificar características que permitissem concluir com segurança que eram os recorrentes. Não é reconhecimento. É suposição.

Sem reconhecimento formal, sem testemunhas que tenham presenciado o crime e identificado os réus, sem qualquer prova técnica que os vincule ao delito — o que há nos autos são indícios. E indício não é prova. A condenação penal exige certeza, não probabilidade.

O Ministério Público tinha o ônus de provar a autoria. Não provou. O art. 155 do Código de Processo Penal exige que a condenação se funde em prova produzida sob o crivo do contraditório — prova que aqui simplesmente não existe no que diz respeito à vinculação dos recorrentes ao fato.

A posse da res furtiva, isolada, não basta. A presença no local, isolada, não basta. O que basta para a absolvição é a dúvida — e aqui ela impera. O art. 386, VII, do Código de Processo Penal impõe a absolvição quando não há prova suficiente para a condenação:

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NECESSIDADE - AUTORIA DUVIDOSA - PROVA INSUFICIENTE A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - MEROS INDÍCIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". - Não se colhendo da prova produzida em contraditório judicial a necessária certeza quanto à prática do crime de roubo, nos termos narrados na denúncia, subsistindo contra o apelante apenas indícios, a absolvição é medida que se impõe, com base no princípio do "in dubio pro reo".

TJMG, 1.0000.25.124751-6/001, Apelação Criminal, Glauco Fernandes, 2ª CÂMARA CRIMINAL, GLAUCO FERNANDES, Julgado em 10/09/2025, Publicado em 10/09/2025

III — SUBSIDIARIAMENTE: A DOSIMETRIA DEVE SER CORRIGIDA

Caso a condenação seja mantida — o que se admite apenas para argumentar —, a pena precisa ser reduzida.

O primeiro problema está na pena-base. A sentença a fixou acima do mínimo negativando circunstância…

Modelo de Apelação | Roubo | Reconhecimento | Dosimetria | Faca | 2026

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RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

I — DOS FATOS

II — DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA

III — SUBSIDIARIAMENTE: A DOSIMETRIA DEVE SER CORRIGIDA

Confira as perguntas frequentes