A palavra da vítima é suficiente para condenar por roubo?

Não, a palavra da vítima por si só não é suficiente para sustentar uma condenação por roubo, especialmente se o reconhecimento foi hesitante. É necessário que esse depoimento seja corroborado por outros elementos de prova.

Quando é possível absolver por insuficiência probatória em casos de roubo?

A absolvição por insuficiência probatória pode ocorrer quando não há provas suficientes para estabelecer com certeza a autoria do crime. Segundo o art. 386, VII, do Código de Processo Penal, a dúvida sobre a autoria deve beneficiar o réu, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo.

O que caracteriza a participação de menor importância em um roubo?

A participação de menor importância em um roubo ocorre quando a contribuição do partícipe não é determinante para o crime. O crime deve poder ocorrer sem a participação do envolvido, que não realiza os atos principais de violência ou ameaça.

Pode a violência majorar a pena-base no roubo?

Não, a violência não pode ser usada para majorar a pena-base no roubo, pois já é um elemento do tipo penal do roubo. Usar a violência para agravar a pena configura bis in idem, que é punir duas vezes pelo mesmo elemento.

Como adaptar um modelo jurídico ao caso concreto?

Para adaptar um modelo jurídico ao caso concreto, é importante documentar a hesitação da vítima no reconhecimento, mapear a participação no crime para verificar se é de menor importância, e verificar se circunstâncias como a menoridade foram consideradas corretamente na dosimetria da pena.

O que fazer se a sentença usou a violência para aumentar a pena-base?

Caso a sentença tenha usado a violência para aumentar a pena-base, é possível argumentar que isso configura bis in idem. A violência é parte integrante do crime de roubo e não deve ser usada novamente para majorar a pena.

Quando é possível pedir a mudança para regime semiaberto?

A mudança para o regime semiaberto pode ser solicitada se a sentença utilizou qualificadoras já consideradas para justificar o regime fechado, e se a ré é primária e a pena corrigida comporta o regime semiaberto.

Direito Penal

Modelo de Apelação | Roubo | Autoria Duvidosa | Participação | 2026

Apelação contra condenação por roubo qualificado, sustentando insuficiência probatória e reconhecimento hesitante da vítima. Requer absolvição ou, subsidiariamente, correção da pena por participação de menor importância, aplicação da atenuante da menoridade e modificação do regime de fechado para semiaberto.

Atualizado28 mai 2026

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EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO - EMÉRITOS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA CÂMARA JULGADORA

AUTOS Número do Processo

RECORRENTE: Nome Completo

RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

I — DOS FATOS

A recorrente foi condenada pela prática do crime previsto no art. 157, §2.º, I e II, c/c art. 61, II, h, do Código Penal — roubo qualificado pelo emprego de arma, concurso de agentes e contra pessoa idosa —, com pena de 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão em regime fechado.

A condenação se sustenta sobre um reconhecimento hesitante da vítima em juízo — que não identificou a recorrente com certeza — sem que qualquer outra prova robusta corrobore a autoria.

A recorrente nega a prática do crime. Este recurso pede a absolvição — e, subsidiariamente, a correção da dosimetria e do regime.

II — DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA

A vítima, ouvida em juízo, não reconheceu a recorrente com certeza. Não a identificou com detalhes. A hesitação ficou registrada no depoimento — e essa dúvida, vinda da única pessoa que poderia confirmar a autoria com segurança, não pode ser ignorada.

Não há nos autos nenhuma outra prova judicializada que corrobore a participação da recorrente no crime. Nenhuma testemunha, nenhuma prova técnica, nenhum elemento que preencha a lacuna deixada pelo reconhecimento incerto da vítima. O que sobra são indícios — e indício não é prova suficiente para privar alguém da liberdade.

O ônus da prova é do Estado. O Ministério Público não produziu prova segura da autoria. Diante dessa insuficiência, o art. 386, VII, do Código de Processo Penal impõe a absolvição — o in dubio pro reo não é favor ao réu, é obrigação do sistema.

A absolvição é a medida que se impõe:

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NECESSIDADE - AUTORIA DUVIDOSA - PROVA INSUFICIENTE A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - MEROS INDÍCIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". - Não se colhendo da prova produzida em contraditório judicial a necessária certeza quanto à prática do crime de roubo, nos termos narrados na denúncia, subsistindo contra o apelante apenas indícios, a absolvição é medida que se impõe, com base no princípio do "in dubio pro reo".

TJMG, 1.0000.25.124751-6/001, Apelação Criminal, Glauco Fernandes, 2ª CÂMARA CRIMINAL, GLAUCO FERNANDES, Julgado em 10/09/2025, …

Modelo de Apelação | Roubo | Autoria Duvidosa | Participação | 2026

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