O que é uma apelação criminal para furto tentado com base no princípio da insignificância?

A apelação criminal com base no princípio da insignificância busca a absolvição do réu por furto tentado quando o valor dos bens é irrisório, os bens foram restituídos e não há antecedentes criminais. Isso ocorre porque a tentativa não causou lesão jurídica significativa.

Quais são os requisitos do princípio da insignificância em casos de furto tentado?

Os requisitos do princípio da insignificância incluem mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica. No furto tentado, reforça-se que o crime não se consumou e os bens foram restituídos.

A reincidência impede automaticamente a aplicação do princípio da insignificância?

Não, a reincidência não impede automaticamente a aplicação do princípio da insignificância. A presunção de inocência impede o uso de inquéritos ou ações penais sem condenação definitiva como antecedentes. A análise deve considerar todas as circunstâncias do caso.

Como adaptar um modelo de recurso de apelação para um caso concreto?

Para adaptar o modelo, documente o valor exato dos bens subtraídos, confirme a restituição dos bens, verifique antecedentes criminais e calcule a pena para ver se se enquadra nos critérios do regime semiaberto. Estas informações devem ser personalizadas de acordo com o caso específico.

Qual é a importância dos antecedentes criminais na apelação por furto tentado?

Antecedentes criminais com condenação transitada em julgado podem influenciar a aplicação do princípio da insignificância. No entanto, processos em curso não são considerados antecedentes, preservando o princípio da presunção de inocência.

Modelo de Apelação | Furto Tentado | Insignificância | Regime | 2026

Apelação interposta por réu condenado por furto tentado, alegando insignificância e falta de antecedentes. Pedido de absolvição com base na restituição dos bens e valor irrisório. Subsidiariamente, requer mudança do regime fechado para semiaberto, considerando as circunstâncias favoráveis.

Atualizado28 mai 2026

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Direito Penal

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Q: Quando é possível aplicar o regime semiaberto para réu reincidente?

O regime semiaberto pode ser aplicado para réu reincidente condenado a até quatro anos, desde que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, como a ausência de violência e o valor irrisório dos bens. A súmula n.º 269 do STJ apoia essa aplicação.

Atualizado28 mai 2026

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Quais são os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância no furto tentado?

O Supremo Tribunal Federal consolidou quatro vetores que devem estar presentes para o reconhecimento da insignificância: mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. No furto tentado, a análise é reforçada por dois fatores: o crime não se consumou — os bens foram restituídos — e o patrimônio da vítima não sofreu prejuízo efetivo. Quando o valor da res furtiva é ínfimo e o réu não possui antecedentes criminais que indiquem periculosidade, todos os vetores tendem a estar preenchidos.

A ausência de consumação não impede a aplicação da insignificância — ao contrário, reforça a ausência de lesão jurídica relevante. O direito penal não deve ocupar espaço onde a própria tentativa revelou dano inexistente ao bem jurídico tutelado.

A reincidência impede automaticamente a aplicação da insignificância?

Não — ao menos não de forma automática. Processos em curso não constituem antecedentes criminais aptos a obstar a incidência do princípio, pois a presunção de inocência do art. 5.º, LVII, da Constituição Federal impede que inquéritos ou ações penais sem condenação transitada em julgado sejam utilizados em prejuízo do réu. O que pode pesar é a existência de condenações anteriores com trânsito em julgado — e mesmo assim, a análise deve considerar o conjunto das circunstâncias do caso, não apenas o dado isolado da reincidência.

Quando cabe a adoção do regime semiaberto mesmo para réu reincidente?

A Súmula n.º 269 do Superior Tribunal de Justiça admite o regime semiaberto para réus reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, desde que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis. Quando a pena aplicada se situa nessa faixa e as circunstâncias do crime — valor do bem, ausência de violência, restituição dos objetos — são favoráveis ao réu, a fixação do regime fechado sem fundamentação concreta que justifique a medida mais gravosa não se sustenta.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Documentar o valor exato da res furtiva: o valor do bem subtraído ou tentado é o dado central da insignificância. Quanto menor em relação ao salário mínimo vigente à época do fato, mais forte o argumento. Identificar o valor nos autos e compará-lo com os precedentes que reconheceram a insignificância.

Confirmar que os bens foram restituídos e o crime não se consumou: esses dois fatos precisam estar documentados nos autos — no boletim de ocorrência, no auto de apreensão ou na própria sentença. Se a sentença reconheceu a tentativa e a restituição, esse reconhecimento pode ser usado contra a condenação.

Verificar os antecedentes criminais com precisão: distinguir processos em curso de condenações com trânsito em julgado. Somente as segundas constituem antecedentes aptos a pesar contra o réu. Se há apenas inquéritos ou ações penais em andamento, o argumento da insignificância não fica prejudicado por eles.

Para o regime: calcular a pena definitiva e verificar se se enquadra no limite da Súmula n.º 269 do STJ. Se favoráveis as circunstâncias judiciais e a pena não superar quatro anos, o regime semiaberto é cabível mesmo para réu reincidente — e a sentença que fixou o fechado sem fundamentação concreta deve ser reformada.

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EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO - EMÉRITOS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA CÂMARA JULGADORA

APELAÇÃO CRIMINAL Número do Processo

RECORRENTE: Nome Completo

RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

I — DOS FATOS

O recorrente foi condenado por furto simples tentado, com pena de $[geral_informacao_generica] ano e $[geral_informacao_generica] meses de reclusão em regime fechado.

O que a sentença não considerou: o crime não se consumou, os bens foram restituídos ainda no dia do fato, o valor do que se tentou subtrair é absolutamente irrisório e o recorrente não possui condenação anterior transitada em julgado.

A pena foi exagerada para o que aconteceu. Este recurso pede a absolvição — e, subsidiariamente, a adequação do regime.

II — DA ABSOLVIÇÃO PELA INSIGNIFICÂNCIA

O recorrente tentou subtrair bens no valor de R$ $[geral_informacao_generica]. Foi detido antes de sair do estabelecimento. Os bens foram imediatamente restituídos. Não houve prejuízo à vítima.

Para esse fato — tentativa, valor ínfimo, restituição imediata, ausência de violência — o direito penal é instrumento desproporcional. O Supremo Tribunal Federal exige, para a condenação, que a conduta cause lesão jurídica com relevância material. Aqui não houve lesão alguma: nem patrimonial, porque os bens foram devolvidos; nem social, porque a conduta não revelou periculosidade que justifique a resposta penal.

Os quatro vetores que o STF estabeleceu para o reconhecimento da insignificância estão todos presentes: a conduta foi minimamente ofensiva, a ação não gerou periculosidade social, o grau de reprovabilidade é reduzidíssimo e a lesão jurídica é inexpressiva — ou melhor, inexistente, dado que o crime não se consumou.

A ausência de condenações anteriores com trânsito em julgado reforça esse quadro. Processos em curso não são antecedentes criminais — a Constituição Federal, no art. 5.º, LVII, impede que inquéritos ou ações penais sem sentença definitiva sejam usados em prejuízo do réu.

A absolvição, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, é a única resposta compatível com o que os fatos revelam:

DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIMEDE FURTO. VALOR DA RES FURTIVA INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. BENS RESTITUÍDOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. TEMA 646. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que condenou a recorrente pelos crimes de furto e de falsa identidade.2. Fato relevante. A recorrente foi acusada de subtrair três shampoos e um condicionador de uma farmácia, avaliados em aproximadamente R$ 60,00, com restituição imediata dos bens. O Tribunal de Justiça negou a aplicação do princípio da insignificância devido à reincidência da recorrente. O Tribunal de Justiça também condenou a recorrente pelo crime de falsa identidade, considerando a conduta formal e independente de resultado naturalís…

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